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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa de MAURICIO KISSEL em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA PRUDENTÓPOLIS/PR, que entendeu por bem julgar parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.668/4; e art. 330 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, mais 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo a unidade de dia multa. A reprimenda corporal não foi substituída por pena restritiva de direitos por ser o réu reincidente (mov. 152.1).
Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“A Polícia Militar recebeu diversas denúncias de que os residentes da Rua Marechal Floriano, nº 24, nesta cidade de Prudentópolis, estariam se utilizando de aparelho de som com um volume extremamente alta. Assim, em 12 de abril de 2018, por volta das 22h00, a Equipe da Policia Militar para lá se deslocou e constatou o supracitado fato. Além disso, há cerca de 03 semanas, o mesmo local tornou-se alvo de inúmeras denúncias e que moradores sentiam-se amedrontados e são constantemente ameaçados pelo autor da perturbação, o qual foi identificado pela Equipe da Policia Militar como sendo o denunciado MAURÍCIO KISSEL, também proprietário de 01 (um) aparelho de som, marca Sony, cor preta, com 02 (duas) caixas de som. Dessa forma, o denunciado MAURICIO KISSEL, ciente da ilicitude de sua conduta, voluntária e conscientemente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, perturbou o sossego e descanso dos moradores das proximidades, por motivos desarrazoados e reprováveis, acintosamente, com som excessivamente alto, abusando de instrumentos sonoros e acústicos, molestando-lhes a tranquilidade. Convidado a acompanhar a Equipe Policial para realizar a lavratura do Termo Circunstanciado, porém o denunciado MAURICIO KISSEL, voluntária e conscientemente, desobedeceu à ordem legal dos Policiais Militares, no exercício de suas funções e se opôs à execução do ato legal, sendo necessário o uso de força necessária para conduzi-lo para a lavratura do TC, conforme Boletim de Ocorrência 2018/431887 e Relação de Objetos Apreendidos do mov. 6.1.”
O órgão ministerial imputou ao réu, quando do oferecimento da denúncia (mov. 10.1 – 1º Grau de Jurisd.), a prática das contravenções penais descritas nos artigos 42, inc. III, e artigo 65, ambos do Decreto-Lei 3.688/41, e os delitos previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal.
A exordial acusatória foi recebida em 09 de outubro de 2018 (cf. decisão de mov. 22.1 – 1º Grau).
A sentença foi prolatada em 26 de agosto de 2021 (mov. 152.1 – 1º Grau).
A defesa do apelante MAURICIO KISSEL, interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais (mov. 182.1 – 1º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese, a reforma da r. sentença, para absolver o réu em virtude da insuficiência de provas da contravenção penal do art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, sob o argumento da negativa de autoria e da ausência da comprovação da pluralidade de vítimas da perturbação do sossego.
Alternativamente, pugna pela aplicação da pena no mínimo legal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 185.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
Por sua vez, a Douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça Dr. Claudio Rubino Zuan Esteves, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 14.1 – 2º Grau).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a)
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso.
b) MÉRITO:
- DA ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41:
Almeja a Defesa a absolvição do apelante quanto à contravenção penal por insuficiência de provas.
Sem razão.
A materialidade e a autoria delitivas findaram devidamente demonstradas através do Boletim de Ocorrência nº 2018/431887 (mov. 6.1), do registro de apreensão (mov.13.1) e de laudo (mov. 57.1), bem como pela prova testemunhal colhida ao longo da fase policial e judicial.
O Policial Militar DOUGLAS ANTUNES DOS SANTOS, declarou, em juízo:
“Que que no dia do ocorrido haviam recebido via 190 várias denúncias de perturbação de sossego referentes à residência do acusado. Que denúncias de tal natureza do endereço do acusado eram recorrentes, desde que o réu passou a residir no local; que o teor das denúncias dizia respeito a som alto, algazarras de festas realizadas pelo acusado no local, bem como que as reclamações diziam respeito a brigas entre o acusado e sua esposa, que eram frequentes. Entretanto, nenhum dos moradores representariam por temerem o réu, já que era pessoa conhecida na vizinhança por ameaçar os vizinhos. Disse que na data dos fatos, primeiramente o réu foi abordado pela equipe policial e orientado a baixar o som, porém, o réu não acatou a ordem. Que então foi dada voz de prisão ao acusado, que resistiu à prisão, todavia, foi encaminhado ao batalhão juntamente com o som, que foi apreendido. Explicou que a desobediência foi relacionada à ordem para que baixasse o som. Em relação à resistência, informou que se tratou de uma resistência passiva, uma vez que o acusado apenas se recusava a acompanhar a equipe; que o réu não investiu contra a equipe com chutes e socos. Que o réu já era conhecido da equipe pela prática de crimes no âmbito doméstica e familiar, bem como possuíam informações de que as brigas no local eram frequentes. Indagado, respondeu que em um primeiro momento, a equipe apenas pediu para que o réu baixasse o som e acabasse com as algazarras; que o acusado se recusou, dizendo, em tom irônico, que na residência era quem mandava. Informou que a vizinhança se sentia amedrontada pelo acusado, uma vez que ele apresentava estatura alta e se valia disso para intimidar os moradores próximos. Pontuou que tais informações chegavam a conhecimento da equipe, já que os vizinhos o denunciavam, porém, deixavam de representar por temerem represálias, por ostentar o acusado histórico de ser uma pessoa violenta. ”
No mesmo sentido, a testemunha SANDRO RICARDO KLOSOWSK, Policial Militar que atendeu a ocorrência, ao ser ouvido em Juízo, declarou:
“Que no dia do ocorrido estava de serviço quando a equipe recebeu sucessivas solicitações dando conta de uma ocorrência de perturbação de sossego vinda da casa do acusado. Que os denunciantes também relataram que o réu tentou intimidar alguns vizinhos que foram até a sua residência, solicitando que o som fosse baixado. Relatou que diante dos fatos se dirigiram ao local e, em um primeiro momento, o acusado não acatou as orientações, que não foi acatada. Que o réu, convidado a acompanhar a equipe à Companhia, se recusou, sendo necessário contê-lo. Disse que o acusado foi conduzido à Companhia, bem como o som apreendido. Esclareceu que o réu se recusava a acompanhar a equipe e como o réu possuía histórico de ser uma pessoa agressiva, foi contido. Que o réu se negou a acompanhar a equipe; que o réu tentou agredir o soldado Douglas. Que o réu foi para cima dos policias, sendo necessário contê-lo. Asseverou não ter conhecimento do registro de nenhuma ocorrência. Reiterou que nas solicitações, os vizinhos relatavam temerem o acusado. Informou que a residência do réu ficava no meio da quadra e cerca de uma quadra antes, era possível ouvir o som. ”
Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, que participaram da prisão do acusado, são harmônicos entre si e estão de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, bem como confirmam a versão apresentada em fase inquisitiva.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a caracterização da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei nº 3.688/41, a que se imputa ao apelante, se dá com a afetação da tranquilidade de número indeterminado de pessoas, conforme se extrai do julgado: CRIMINAL. RHC. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CRIME FUNCIONAL. NOTIFICAÇÃO AO CHEFE DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. ART. 359, CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Evidenciado que uma pessoa determinada se encontrou em situação de incômodo e prejuízo, devido a ações do agente, configura-se, em princípio, a perturbação da tranquilidade e, não a perturbação do sossego alheio, figura que prevê prejuízo para número indeterminado de pessoas. IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. V. O habeas corpus é meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame de fatos e provas, como as aduzidas atipicidade e ausência de provas acerca da materialidade e da autoria do delito. VI. O princípio da insignificância não deve ser utilizado como forma de minimizar ou tornar indiferentes as condutas ilícitas. VII. Recurso desprovido. (RHC 11.235/MG, Rel.: Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02.08.2001) (grifei).
Ainda, de acordo com a doutrina, “não basta que uma pessoa ou um número reduzido de pessoas sintam-se atingidas. Exige-se que um número considerável de pessoas seja incomodado. Isso porque a Lei se utiliza da palavra ‘alheios’, no plural”. (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal especial esquematizado. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015).
Denota-se, in casu, que não existem dúvidas acerca da prática da contravenção penal imputada ao apelante.
Destaca-se dos depoimentos colhidos, que os agentes públicos relatam que após sucessivas solicitações via 190 dando conta de uma ocorrência de perturbação de sossego vinda da casa do acusado, se deslocaram ao local e verificaram que a residência do réu ficava no meio da quadra e cerca de uma quadra antes, era possível ouvir o som. Frise-se, ainda, que nas solicitações, os vizinhos relatavam temerem o acusado, sendo relatado pelos denunciantes que o réu tentou intimidar alguns vizinhos que foram até a sua residência para solicitar que o som fosse baixado.
Nesse viés, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça:
“É absolutamente irrelevante, a propósito, que não tenham sido carreadas aos autos declarações de eventuais vítimas da perturbação do sossego, como argumentado pela defesa, mormente quando resultou expressamente esclarecido pelos agentes da força pública em juízo que estas optaram por não se identificar, por temerem o apelante. Trata-se, em verdade, de produção probatória absolutamente dispensável pelo órgão acusatório frente a higidez dos demais elementos amealhados aos autos, com especial destaque à uníssona e harmônica narrativa fornecida pelos policiais militares que atenderam à ocorrência – inclusive na qualidade de testemunhas presenciais do fato, posto terem corroborado em juízo a constatação do volume excessivo do aparelho na altura das diligências. ”
Saliente-se que os depoimentos dos policiais militares, conforme exposto anteriormente, constituem meios de provas aptos a ensejar uma condenação, mormente porque não há razões para desqualificá-los, principalmente quando o acusado não produz prova em sentido contrário.
Em casos análogos, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.503/1997. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PERTURBAR O SOSSEGO ALHEIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2 ª C Criminal - 0001783-67.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.02.2019) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXAGERADO PROVENIENTE DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM ÁREA RESIDENCIAL MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ALHEIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-77.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.07.2021) (grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. RÉU REVEL. SENTENÇA MANTIDA [...] A contravenção em exame se trata de infração penal de mera conduta, a qual não exige a produção de resultado naturalístico, bem como não deixa vestígios, bastando, assim, a existência de outros meios de prova, como, por exemplo, a testemunhal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000170-43.2015.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.04.2017) (grifei).
Logo, sendo certa a prática da contravenção penal em exame e não concorrendo em favor do apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, ante a suficiência de provas, impõe-se a manutenção de sua condenação, devendo a sentença ser mantida incólume.
- DA DOSIMETRIA DA PENA
Ainda, alternativamente, almeja a Defesa a fixação da pena do réu no mínimo legal, alegando que deve ser considerado a primariedade do Acusado e a colaboração com a Justiça, tanto na fase policial, como na judicial.
A fixação da pena encontra-se escorreita.
Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se que a pena foi fixada acima do mínimo legal, vez que o réu possui maus antecedentes (autos nº 0001679-68.2012.8.16.0139 e 0003072-28.2012.8.16.0139), justificando a exasperação da pena-base.
Ainda, o réu é reincidente (autos nº 0001264-17.2014.8.16.0139), sendo fundamentado e proporcional o aumento operado para fixar a pena intermediária. Ademais, o réu não é confesso, pois negou os fatos imputados, não incidindo a atenuante da confissão, conforme levantou a defesa.
Portanto, encontra-se corretamente fixada a pena.
- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Por fim, observa-se que o advogado atuante na defesa do acusado foi nomeado pelo juízo de origem ao mov. 22.1 (Ação Penal) e tendo o Defensor Dativo atuado em sede recursal, faz jus aos honorários a serem arbitrados por esta Câmara acerca desta fase. Cumpre destacar que o magistrado não se vincula a tabelas provenientes do conselho de classe respectivo (TJPR – 2ª C. Criminal – 0004603-48.2016.8.16.0095 – Irati – Rel.: José Carlos Dalacqua. J. 14.03.2019). Registre-se que a Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE e os ofícios circulares no SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e no SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo.Por considerar o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor Dr. GIANCARLO SPERAFICO GUIMARÃES - OAB/PR 54.057 a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
III - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MAURICIO KISSEL, com arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.