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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018374-77.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E VEDAÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES. MEDIDA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA E INGRESSO DE MEDIDAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.