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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, autuada sob nº 0001903-08.2022.8.16.0025, ajuizada por LIANDRA LODI BUENO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) e/ou determinar que a Ré promova a suspensão da negativação, bem como determinar que a Ré interrompa as cobranças do débito, tudo sob pena de multa diária (mov. 8.1 - 1º Grau). Inconformada, a Autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) a inscrição do seu nome no Serasa vem lhe prejudicando, pois, além do abalo de crédito, está sofrendo constrangimento social e moral diante da impressão de “mau pagador”; b) jamais celebrou contrato junto à agravada, tampouco utilizou serviço capaz de gerar a dívida levada a registro no órgão de proteção ao crédito; c) a probabilidade do direito decorrente do fato de que a ré praticou conduta ilícita a cobrar a autora pelo débito inexistente, sendo que o ônus de apresentar a documentação que legitime a cobrança pertence à fornecedora; d) a concessão de liminar não trará qualquer prejuízo ao processo ou às partes, pois caso haja modificação do quadro fático com a vinda da contestação, ela poderá ser revogada; e) o extrato do Serasa expõe apenas a data do vencimento da dívida, e não o dia da inclusão do débito no cadastro de inadimplentes. Contudo, destaca que somente tomou conhecimento sobre a existência da negativação em 9 de fevereiro de 2022, quando recebeu uma resposta negativa de operação de crédito sob a justificativa de estar com o nome sujo e imprimiu o extrato anexado à petição inicial; f) o acumulo de restrições implica na perda de credibilidade da consumidora perante o mercado, com queda de sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos; g); h) os débitos anteriores são indevidos e estão sendo impugnados judicialmente nos autos nº 003711-23.2022.8.16.0001, nº 00862-19.2022.8.16.0194 e nº 001903-08.2022.8.16.0025, em trâmite perante a 4ª e 25ª Varas Cíveis de Curitiba e 1ª Vara Cível de Araucária.Pugnou pela antecipação da tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada. Em decisão inicial (mov. 8.1 – TJ) foi deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, ao efeito de determinar a suspensão da inscrição do nome da Agravante nos cadastros de restrição ao crédito relativamente ao débito discutido nos autos. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1 – TJ) rebatendo os argumentos da agravante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece conhecimento.Conforme relatado, em sua decisão a magistrada singular indeferiu a liminar de tutela de urgência de natureza antecipatória, ao fundamento de estarem ausentes os requisitos para tanto, verbis: “(...)2. Trata-se de Ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência.A parte autora, em síntese, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito pelo Réu, porém, não possui qualquer dívida em aberto que possa dar legitimidade à negativação.Desta forma, em sede de antecipação de tutela, pede: a) a suspensão da negativação do seu nome junto ao cadastro de devedores; b) que se determine que o Réu promova a suspensão da negativação, sob pena de multa diária; c) que se determine que o Réu interrompa as cobranças relativas ao débito impugnado sob pena de multa diária. Pois bem.Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Da análise dos autos constata-se a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, resta ausente a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que a situação narrada não restou minimamente demonstrada, havendo necessidade do contraditório, não podendo a análise ser concluída, ainda que diante de uma cognição sumária.Verifica-se do extrato juntado aos autos, que além da inscrição questionada nos presentes autos, a autora possui ainda outras anotações, o que demanda uma melhor averiguação dos fatos narrados na petição inicial. Ademais, tem-se que a presente ação não demonstra urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), considerando o tempo considerável que a requerente levou entre a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e a interposição da ação, fato que torna suas alegações frágeis.Sendo assim, considerando que a narrativa fática apresentada requer mais elementos para ser convalidada, bem como que a oportunidade do contraditório permitirá detida análise da questão trazida, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: (...)Deste modo, ausente os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(...) “ A agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de deferir a liminar de tutela urgência pleiteada em primeiro grau.Os fundamentos expostos na decisão inicial que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal (mov.8.1-TJ) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, sendo que os argumentos da agravada não alteram o entendimento já exposto, o qual passa a ser reiterado. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferido o pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos". (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).Na casuística, em cognição sumária - própria para a análise do pedido de urgência-, tem-se que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência.A probabilidade do direito decorre do fato da Autora negar a existência de relação jurídica com a Agravada e do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Neste particular, enquanto discutida em demanda judicial a existência ou não do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, é possível a concessão da medida liminar para retirada e impedimento da inscrição do nome da Autora/Agravante de tais órgãos, pois pendente decisão acerca da legalidade da inscrição.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO. Se a parte ajuíza ação declaratória de inexistência de débito sob o argumento de que não contratou qualquer serviço, fica autorizado ao Julgador antecipar os efeitos da tutela para retirar dos cadastros de restrição ao crédito o nome do demandante, incluso em razão de suposto débito contraído pelo mesmo. É facultada ao juiz a fixação de astreintes para garantir a efetividade da prestação jurisdicional em caso de descumprimento da medida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.032282-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 20/03/2017) A Autora, ora Agravante, além de negar a existência de relação contratual com a Agravada, afirma que não utilizou qualquer serviço capaz de gerar a dívida que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.É importante destacar que não há como a Autora fazer prova da inexistência do débito, sendo ônus da Agravada apresentar documentação que comprove a existência de relação jurídica válida e da dívida.Outrossim, neste particular, a despeito da agravada afirmar que houve contratação de plano odontológico (proposta nº 91628143), que foi cancelado por inadimplência da autora pelo prazo superior a 60 dias, não trouxe aos autos qualquer documento regularmente assinado pela agravante. Frise-se que as telas do seu sistema não são suficientes para comprovar a alegada contratação, porquanto facilmente manipulável pela agravada. Por outro lado, o perigo de demora é inerente a própria negativação do nome da Autora/Agravante, uma vez que restringe a possibilidade de operações comerciais e financeiras, gerando constrangimento em razão da fama de “mau pagador”.Ao revés do que concluiu a Magistrada singular, a existência de outras duas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito que restringem o nome da Autora/Agravante não constitui óbice a concessão da liminar, tampouco afasta o perigo da demora, porquanto resta evidenciado que todas elas estão sendo objeto de discussão judicial por negativa de relação jurídica, afastando a aplicação da Súmula nº 385 do STJ.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. A existência de outras negativações comprovadamente discutidas em juízo, por negativa de relação jurídica, afasta a aplicação da Súmula nº 385 do STJ”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171518-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da sumula em 21/05/2020)
De resto, não existe irreversibilidade do provimento jurisdicional, pois, a decisão é provisória e pode ser revogada a qualquer tempo. Portanto, restando comprovada a existência de relação jurídica válida e julgado improcedente o pleito autoral, basta que a empresa Ré/Agravada proceda à reinclusão do nome da Autora/Agravante nos órgãos de restrição ao crédito sem maiores embaraços.Por outro lado, não há como vedar a Agravada de ingressar com as medidas judiciais que entenda cabíveis para a busca dos seus direitos, sob pena de violação ao direito ação constitucionalmente garantido. Aqui também deve ser destacado que se o Plano de Saúde ingressar com qualquer medida judicial a agravante poderá se defender na própria demanda para resguardar seu direito.Nestes termos, presentes os requisitos da tutela urgência antecipatória, deve ser deferida a liminar tão somente para a retirada do nome da Autora/Agravante dos cadastros de restrição ao crédito até julgamento final da demanda.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Autora, nos termos da fundamentação.
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