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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por por Liandra Lodi Bueno em face de Telefônica Brasil S.A. Insurge-se a parte autora contra a decisão (mov. 8.1) que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada consubstanciada na retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, fundamentando que não se verificava probabilidade do direito, visto que a parte autora tem outras inscrições no Serasa. Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese:) que vem sendo prejudicado pela restrição veiculada no cadastro de inadimplentes da Serasa; que jamais celebrou contrato com a agravada, ou utilizou serviço capaz de gerar a dívida; a concessão da liminar não trará prejuízo ao processo ou às partes; que ajuizou a demanda tão logo tomou conhecimento do registro; que o débito anterior é indevido e se encontra impugnado; que a suspensão do apontamento auxiliar no aumento do score da autora; que a probabilidade do direito consubstancia-se no fato de que a ré praticou conduta ilícita ao cobrar a autora por débito inexistente. Pugna ao final, pela concessão da liminar, a fim de determinar a retirada do nome do dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, pelo provimento do recurso. Por meio da decisão inaugural (mov. 8.1-TJ), foi indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. A parte agravada, em sede de contrarrazões, pugnou pelo não provimento do agravo (mov. 16.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, conforme relatado. No mérito, não assiste razão à agravante, pois escorreito pronunciamento objurgado. De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento cumulativos dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: “A técnica antecipatória permite que se dê tratamento diferenciado aos direitos evidentes e aos direitos que correm risco de lesão. O direito que pode ser evidenciado de plano exige uma tutela imediata e o legislador responde a tal necessidade tornando viável a antecipação quando, evidenciado o direito, a defesa é exercida de modo abusivo. No caso de risco de lesão, a tutela antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito e no fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” (Antecipação de Tutela. 11a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 43)
No diz respeito ao perigo de dano, leciona Fredie Didier Junior: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é que perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de more temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja grade ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. Ed. Salvador: Jus podivm, 2019, p. 569 e 597) Dito isso, no caso, nota-se que não se verifica no que consistiria o periculum in mora, seja com relação à manutenção da inscrição ou mesmo diminuição da pontuação de crédito, na medida em que o apontamento aqui questionado não é o único existente em nome da Agravante.Antes disso, verifica-se que constam, ao total, 3 registros referentes à débitos distintos junto ao Serasa (mov. 1.17):
Portanto, mesmo com a retirada do registro em debate, o nome da agravante permanecerá negativado perante o mercado, em vista dos demais débitos inscritos, à mingua de evidência de que as demais anotações também constituem objeto de controvérsia. Não fosse isso suficiente para manutenção da decisão arrostada, vale destacar que o apontamento apontado ocorreu em data de 01/08/2017, sendo a demanda ajuizada em 25/02/2022, ou seja, três anos e meio após a inscrição, circunstância que amolenta a alegação de impossibilidade de se aguardar até julgamento da demanda. Em casos tais, assim já decidiu esta Colenda 9ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA INSCRIÇÃO, PROMOVIDA POR EMPRESA DIVERSA, CUJA REGULARIDADE NÃO FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0009229-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – BAIXA DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TAMPOUCO ALEGAÇÃO, DE QUE OS DÉBITOS QUE AS ORIGINARAM TAMBÉM SERIAM OBJETO DE DEBATE JUDICIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO TRARIA RESULTADO PRÁTICO – MEDIDA DESPROVIDA DE EFETIVIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0059105-52.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) Em arremate, não é demasiado ressaltar que na petição inicial a agravante não negou a existência de relação jurídica, mas tão somente alegou manitnha linha telefônica com a agravada e que, após o cancelamento, continou sendo cobrada indevidamente, sem, contudo, apresentar evidência mínima que seja sobre o pagamento dos valores devidos. Embora a versão dos fatos tenha sido alterada no agravo para ausência de relação jurídica, o que é defeso, as situações em nada se confudem e os reflexos delas decorrentes são igualmente diversos. Se por um lado não se pode exigir da parte agravante prova da inexistência de pactuação, por se fato negativo, por outro, a afirmar que o contrato existiu e que o débito persistiu após o cancelamento, dela é o ônus de demonstrar, mesmo que indiciariamente, o tais fatos; o que não ocorreu. Assim sendo, ausentes o requisitos legalmente previstos, escorreira a decisão que indefereiu a tutela provisória de urgência. Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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