Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Japj Construções Civis Eireli em face da decisão que acolheu a impugnação de seq. 181.1, determinando a lavratura de termo de levantamento de penhora e o cancelamento via CNIB, da indisponibilidade lançada no seq. 167.1, proferida no mov. 198.1, da Execução de Título Extrajudicial nº 0012088-12.2020.8.16.0014, promovido por Japj Construções Civis Eireli contra Angelo Zenetos Gil e Aouplay Franquias Ltda. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Discorre, em linhas gerais, que merece reforma a decisão recorrida para que seja dada continuação dos atos expropriatórios em relação ao imóvel. Assevera que para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do Art. 1º da Lei nº 8009/90, são necessários dois requisitos, quais sejam, a destinação para o uso de moradia, bem como a inexistência de outros bens de propriedade do Agravado, sendo que, embora o Agravado tenha juntado documentos, limitou-se a juntar tão somente uma fatura de energia e uma de condomínio em seu nome, sem que sequer houvesse juntada de comprovantes de pagamento que atestassem a residência do mesmo em titularidade própria e não de eventuais terceiros, assim , o agravado não esgotou os meios de comprovação cabíveis, tendo em vista que há outros documentos passíveis de serem utilizados, como por exemplo, a comprovação de que o mesmo recebe correspondências no endereço do referido imóvel. Aponta que o consumo de energia constante da fatura apresentada nos autos é baixo para os parâmetros de um imóvel de residência permanente, o que leva a crer que o Agravado sequer está o habitando, sendo plausível até mesmo a expedição de ofício para a empresa de energia Enel, para fins de verificar se o imóvel está sendo habitado. Assim, ausente provas de que o imóvel de titularidade do agravante se enquadra na hipótese de bem de família e que está, consequentemente, abarcado pela impenhorabilidade; afirma, ainda, que o executado também deixou de apresentar, certidão dos cartórios de Registro de Imóveis que comprove não ser proprietário de outro imóvel ou prova capaz de satisfazer o fato deste ser seu único bem imóvel.Assim, pugna pela reforma da decisão, uma vez que não há elementos suficientes para a concessão da impenhorabilidade alegada, conforme requisitos exigidos pela Lei 8009/90, cuja interpretação jurisprudencial segue a mesma linha.Ausente requerimento para atribuição de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.Preparo regular.Foi processado o recurso do agravo de instrumento, determinando a intimação do agravado e da interessada. (mov. 9.1-TJ)A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se nos autos requerendo a intimação dos agravados para comprovarem documentalmente que o imóvel em questão é o único de propriedade dos mesmos. (mov. 26.1)Os agravados, Angelo Zenetos Gil e Youplay Franquias Ltda., apresentaram contrarrazões de agravo (mov. 15.1-TJ), momento em que pugnaram pelo desprovimento do recurso.Vieram os autos para apreciação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora, e determinou o levantamento de penhora e o cancelamento via CNIB, da indisponibilidade lançada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012088-12.2020.8.16.0014, nos seguintes termos: “Suscitou o executado ANGELO ZENETOS GIL, na seq. 181.1, que o imóvel objeto da constrição de 178.1 consiste em bem impenhorável, eis que serve de residência para sua entidade familiar.Instada a se manifestar, a exequente opôs-se a tal alegação sob os seguintes argumentos:- insuficiência da documentação acostada;- não comprovação de que o bem em comento é o único imóvel do executado.Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes.Forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem seja o único de propriedade da entidade familiar. O requisito essencial, pois, para que determinado imóvel usufrua de proteção legal, é que o bem seja destinado à residência da família. A fim de espancar qualquer dúvida, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – TESE ACOLHIDA – BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/90, PORQUANTO O IMÓVEL NÃO FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO RECORRENTE – IMÓVEL QUE SERVE COMO MORADIA PARA O AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CABERIA AO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE -RESIDE A FAMÍLIA DO DEVEDOR É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADEIMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ALTO PADRÃO OU DE LUXO QUE NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DA PROTEÇÃO CONFERIDA AOS BENS DE FAMÍLIA CONSOANTE OS DITAMES DA LEI Nº 8.009/90 – PRECEDENTES DO STJ – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -0032954-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio ” (grifei)Prazeres - J. 26.10.2020)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DODEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685402/PE, Rel. Ministro ”HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)(grifei)Nota-se, então, que o disposto no art. 5º do aludido diploma legal não possui o condão de impor que o beneficiário possua um único imóvel, mas sim que, havendo pluralidades destes, apenas um deles gozará da proteção legal. Com efeito, plausível afirmar que o executado ANGELO mora no imóvel penhorado, na medida em que as faturas de consumo de energia elétrica e do condomínio encontram-se em seu nome (seqs. 181.2 e 181.3). Por sinal, trata-se de dados recentes.Demonstrada, portanto, a utilização do bem pelo executado como sua residência e de sua família, uma vez que tal circunstância não foi derrubada pela parte exequente. Veja-se a tal título:“Ação de execução de título extrajudicial. Constrição sobre imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel que faz jus à proteção. Ausentes evidências que comprovem o contrário. Ônus que cabe ao credor. Entendimento do E.STJ no sentido de não é necessária a demonstração de ser o bem o único imóvel do devedor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161027-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)” (grifei)ACOLHO, por conseguinte, a impugnação de seq. 181.1.Sem honorários por se tratar de incidente processual.Preclusa a presente decisão, providencie-se a lavratura do termo de levantamento da penhora de seq. 178.1, bem como o cancelamento, via CNIB, da indisponibilidade lançada na seq. 167.1.Intimem-se. Dil. Nec.”
Argumenta a exequente que inexistem provas nos autos que comprovem a impenhorabilidade do bem, sendo que para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do Art. 1º da Lei nº 8009/90, é necessária a destinação do imóvel para o uso de moradia, bem como a inexistência de outros bens de propriedade do Agravado, sendo que, os documentos apresentados nos autos, faturas de energia e de condomínio em nome do executado, não são capazes de atestar a residência do executado mesmo em titularidade própria e não de eventuais terceiros, assim, não foram esgotados os meios de comprovação cabíveis, tendo em vista que há outros documentos passíveis de serem utilizados, como a comprovação de que o mesmo recebe correspondências no endereço do referido imóvel.
Afirma que o consumo de energia constante da fatura apresentada nos autos é baixo para os parâmetros de um imóvel de residência permanente, levando a crer que o Agravado sequer está o habitando o imóvel em tela, sendo plausível a expedição de ofício para a empresa de energia Enel, para fins de verificar se o imóvel está sendo habitado, e que o executado também deixou de apresentar, certidão dos cartórios de Registro de Imóveis que comprovem não ser proprietário de outro imóvel ou prova capaz de satisfazer o fato deste ser seu único bem imóvel.
Entretanto, falta-lhe razão.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal quanto a impenhorabilidade ou não do imóvel urbano matriculado sob nº 152.622 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo – SP.
A Lei n.º 8.009/90 estabelece que o imóvelresidencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, a saber:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipótesesprevistas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvelsobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.(...)“Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.(...)”.
Portanto, a proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está embasado no direito social à moradia, constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, que visa assegurar o chamado mínimo existencial, comoafirmação do princípio da dignidade da pessoa humana.
A fim de comprovar que o imóvel urbano penhorado lhe serve de residência, o executado acostou aos autos originários faturas da Enel – empresa de energia que atende o Estado de São Paulo (mov. 181.2) e Fatura de Condomínio (mov. 181.3), relativas ao imóvel, constando como titular o executado Angelo Zenetos Gil.
Além disso, compulsando os autos originários, verifica-se a juntada de Imposto de Renda – Pessoa Física Exercício 2020, obtido via sistema Infojud, em que consta na Declaração de Bens e Direitos o imóvel em questão, e uma sala comercial em nome do executado, sendo que na declaração de imposto de renda consta como endereço pessoal do executado o endereço do imóvel em discussão. (mov. 114.4 dos autos nº 0012088-12.2020.81.6.0014)
Ainda, corroborando a caracterização do imóvel como bem de família, consta cópia de Contrato de Locação de Imóvel para Fins não Residenciais, em que consta também como locatário o executado/agravado, em que consta como seu endereço a Rua Willian Furneau, 200, Apt 11, Piratuba, São Paulo – SP, portanto o endereço do imóvel em discussão.
Destarte, diante de todo o contexto, considerando a documentação acostada nos autos de Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução, entende-se que o agravado se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel penhorado lhe serve de residência.
Em consonância é a jurisprudência desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÕES DE DÍVIDAS – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI RESIDÊNCIA - A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DAS AGRAVADAS – ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA –DECISÃO MANTIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008237-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J.07.08.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISUM QUERECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 940 DO 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPUAVA.INSURGÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RECAIR A PENHORA SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DOCUMENTOSACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O BEM CONSTITUI RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS QUE CARACTERIZAM O BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO BEM PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, BASTANDO QUE O IMÓVEL SEJA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.009/90. NATUREZA DO BEM SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021149-70.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 04.11.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PENHORA. BEM DEFAMÍLIA. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INVERSÃO DOS BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE OS PERCENTUAIS DE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (TJPR -FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”.13ª C.Cível - 0000697-39.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.10.2018).
Desse modo, tendo o executado/agravado demonstrado a condição do imóvel como bem de família – nele residindo, deve ser mantida a r. decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 152.622 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo – SP.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo as decisões agravadas, porquanto deram adequada solução a causa posta nos autos.
|