SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018456-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O BEM É UTILIZADO COMO MORADIA DO EXECUTADO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PRESENTES. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.