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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 0034701-70.2013.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória anteriormente concedida, bem como avocou os autos de execução de título extrajudicial em tramitação na Comarca de São Paulo, considerando que se trata da mesma cédula de crédito discutida na revisional (mov.705.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) a ação originária tem por objeto a revisão das cédulas de crédito emitidas pelas executadas; b) houve alegação genérica acerca das ilegalidades constantes nos instrumentos contratuais; c) a despeito da irregularidade do pedido, por meio de liminar deferida em cautelar inominada, ajuizada no ano de 2013, foi deferida a medida acautelatória, para obstar a inscrição dos dados dos devedores nos cadastros negativos, bem como para impedir a execução das garantias prestadas nos títulos; d) durante a tramitação do feito, foi decretada a falência da credora originária, motivando a aquisição, por terceiros, dos créditos da falida; e) referida circunstância se mostra apta para alterar as bases fáticas e jurídicas da medida liminar, razão pela qual requereu a revogação da tutela provisória; f) não mais subsistem os requisitos da providência cautelar; g) o pressuposto atinente ao dano considerava a intervenção, pelo BACEN, sobre o Banco BVA, hipótese esvaziada a partir da declaração da quebra; h) a probabilidade do direito restou dissipada, haja vista que o Fundo promove a execução apenas dos valores efetivamente disponibilizados às partes devedoras, além do que inexistem as abusividades contratuais afirmadas; i) não cabe ao Juízo avocar os autos da execução, vez que a competência para processamento do feito já foi delimitada.Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão.O processamento do recurso foi deferido, nos termos da decisão de mov.30.1.A terceira interessada Novaportfólio Participações S/A. apresentou resposta ao recurso (mov.39.1), requerendo o acolhimento integral da insurgência. As partes agravadas, por sua vez, apresentaram contrarrazões, nas quais, preliminarmente, suscitam a inadmissibilidade recursal e, no mérito, pedem o desprovimento da irresignação (mov.40.1).Por meio da petição de mov.47.1, o Fundo Polo requereu a sua admissão como assistente litisconsorcial, cuja pretensão foi refutada pelas partes recorridas (seq.52.1).É o relatório.
VOTODe início, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, arguida pelas partes recorridas (mov.40.1), pois não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento.Isso porque, ao contrário do que defendem as partes agravadas, a pretensão da agravante não é de revogação de tutela concedida de forma antecedente já estabilizada (artigo 304 do CPC/15).A modificação pretendida pela parte agravante é da liminar deferida em ação cautelar, em 03/04/2013, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, o qual não tratava da hipótese da estabilização da tutela cautelar, nos moldes estabelecidos pelos artigos 303 e 304 do atual Diploma Instrumental.A par disso, a medida cautelar pode ser revogada, consoante os termos do artigo 807 do Código de Processo Civil de 1973[1], quando constatado o desparecimento dos requisitos para a sua concessão, quais sejam, o fumus boni juris ou o periculum in mora.Portanto, diante do caráter transitório da medida, é perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1.015, I, do CPC.Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A admissão do Fundo Polo, como pleiteado no mov.47.1, é cabível consoante regra disciplinada no §2º do artigo 109 do CPC, na qual o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.Vale destacar, por oportuno, que, nos termos do parágrafo único do artigo 119, “A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.”.Por conseguinte, defere-se a admissão do terceiro interessado como assistente litisconsorcial, com a ressalva de que sua atuação ficará restrita a partir do presente deferimento, não se admitindo ocasionais manifestações contra atos processuais pretéritos.Passando ao exame do mérito recursal, como já mencionado, a medida cautelar, deferida nos moldes do artigo 807 do CPC/1973, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo na pendência do processo, cuja providência, no atual Código de Processo Civil, restou reproduzida pelo artigo 296[2].Na hipótese, por meio da decisão de mov.8.1 dos autos nº 0022484-92.2013.8.16.0014, o juiz de primeiro grau considerou atendidos os pressupostos necessários à concessão da medida liminar pretendida, pontuando, em relação à relevância do direito, a arrecadação de tarifas indevidas e a ocasional irregularidade na forma de liberação dos valores mutuados.Ainda, ao deferir a medida de abstenção da inscrição dos dados nos cadastros negativos, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para deferimento da liminar, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.Por fim, no tocante ao perigo de dano, consignou que“ (o) fato de o Banco BVA encontrar-se sob intervenção do BACEN, como noticiam os documentos dos itens 7.10, 7.11 e 7.12, por sua vez, é suficiente a demonstrar a irreparabilidade ou difícil reparação direito dos requerentes.”Como se extrai da decisão liminar, o risco útil ao resultado do processo está consubstanciado na proteção necessária aos autores, considerando que, a partir da intervenção judicial da credora originária, ocasional restituição dos indébitos poderia restar frustrada.Com o prosseguimento do feito e conforme consta na petição e documentos de eventos 466.1/21, a sucedida pela parte recorrente postulou pela sua admissão na demanda revisional, haja vista ter adquirido os direitos creditórios das CCB’s nºs 15342/12, 15338/12 e 15340/12, em virtude da respectiva aquisição dos ativos da massa falida do Banco BVA.. Com isso, foi deferida a modificação do polo passivo pela decisão de mov.473.1.Na sequência, a Neoport Paticipações S/A. (posteriormente sucedida pela parte agravante) requereu a revogação da medida liminar (mov.608.1), com amparo, resumidamente, nos seguintes fundamentos: “(i) notória alteração do cenário fático que deu ensejo ao deferimento da liminar, com a decretação da falência do Banco BVA, que não se encontra mais sob supervisão do BACEN, (ii) legalidade das cláusulas contidas nas CCBs, (iii) inequívoca ciência da Itaipu acerca da cessão de crédito e (iv) conduta da Itaipu em oferecer os bens dados em garantia à penhora, o que fulmina o interesse da própria autora na manutenção da liminar por ela requerida...” (item 57 de referida petição).Com base nesses fundamentos, defende a alteração das bases fáticas e jurídicas existentes à época da concessão da liminar e, consequentemente, a inexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que implicaria a revogação da medida, cuja pretensão foi rejeitada pela decisão agravada (mov.705.2), nos seguintes termos:“Contudo, entendo que a tutela liminar deve ser mantida, isso porque, conforme já exposto por este juízo à época e agora revisitadas, as alegações da parte autora são plausíveis, há indícios de irregularidades na forma de liberação dos valores oriundos dos contratos bancários em favor dos autores e de cobrança indevida de tarifas conforme entendimento jurisprudencial. Demais disso, sustentar a revogação da liminar com base na legalidade das cláusulas contratuais que dariam azo ao crédito cedido seria ignorar o motivo de toda a discussão e que se pretende aprofundar em sede de ação revisional, a execução do contrato. Em outras palavras, a cessão do crédito não importa no descolamento da origem da relação jurídica de base.Além disso, conforme já exposto durante o julgamento do agravo de instrumento citado, a ciência dos autores quanto à realização do endosso, por si só, não é capaz de afastar os demais fundamentos utilizados para concessão da tutela.Logo, resta caracterizada a manutenção do requisito probabilidade do direito.Quanto ao outro requisito, a situação ao invés de restar acalentada, agravou-se. A decretação da falência do BANCO BVA, demonstra risco ao resultado útil do processo e, portanto, outro requisito para concessão da tutela de urgência ainda está preenchido.”Nesse ponto, as alterações da conjuntura de fato trazidas que merecem reexame, nesta oportunidade, se referem, no tocante ao periculum in mora, ao levantamento da intervenção, pelo BACEN, na credora originária do título, haja vista a decretação da falência do Banco BVA S/A., bem como, relativamente ao fumus boni iuris, ao ajuizamento da execução apenas dos valores efetivamente disponibilizados às agravadas.Embora o agravante defenda que está promovendo a cobrança apenas do que foi disponibilizado, essa tese, ligada ao fumus boni iuris, carece de maiores elementos comprobatórios, vez que, apesar de mencionar o ajuizamento das execuções, as quantias perseguidas, ainda que consideradas as citadas compensações, poderão sofrer alteração diante de eventual procedência da demanda revisional.Isso porque os abatimentos poderão ser maiores do que aqueles já realizados, diante dos argumentos trazidos na demanda originária, no sentido de encadeamento dos contratos questionados.Conforme narrado na petição inicial, a cada ausência de liberação dos valores, outra operação de crédito era estruturada, cobrindo o saldo devedor prévio e com a arrecadação de novas tarifas e valores, configurando a majoração das quantias inicialmente devidas.A par disso, a cessão dos créditos não tem o condão de convalidar ocasionais irregularidades nos instrumentos questionados, haja vista que o agravante, na qualidade de cessionário, assume os direitos e obrigações inerentes aos créditos cedidos.Da mesma forma, verifica-se que não houve alteração do polo passivo da ação revisional, atuando o cessionário como assistente litisconsorcial simples, de modo que está sujeito aos efeitos decorrentes da sentença proferida na ação revisional.Dessarte, a despeito da ocasional alteração das circunstâncias de fato, decorrentes da propositura da execução pelos supostos valores devidos/disponibilizados, bem se vê que, diante do encadeamento contratual e eventual transmissão de obrigações inquinadas de irregularidades, o pressuposto atinente ao fumus boni iuris ainda se faz presente.Relativamente ao levantamento da intervenção, pelo BACEN, haja vista a decretação da falência do Banco BVA S/A. – questão relacionada ao periculum in mora – constata-se que tal modificação do cenário fático não se mostra capaz de ilidir o requisito atinente ao risco ao resultado útil do processo.Isso em razão de que, em paralelo à decretação da quebra da credora originária, vislumbra-se a persistência do risco ao resultado útil da demanda, pois, de acordo com os argumentos deduzidos na cautelar preparatória, as agravadas desenvolvem atividade de construção civil, sendo necessária a preservação das garantias prestadas para o fim de consecução do objeto social das empresas.Dessa maneira, admitir a inscrição dos dados das partes agravadas nos cadastros desabonadores, bem como permitir a excussão das garantias, certamente afetará o desenvolvimento dos empreendimentos de edificação de casas populares.Diante desse contexto, não obstante o período decorrido desde a concessão da medida liminar, subsiste também o perigo da demora na espécie.Noutro ponto, a indicação dos bens em garantia, nos autos nº 0072943-59.2017.8.16.0014, visou à obtenção de efeito suspensivo aos embargos à execução nº 0072856-06.2017.8.16.0014 (mov.146.1).Por conseguinte, não há que se falar em comportamento contraditório, haja vista que a pretensão de sobrestamento restou amparada no artigo 835, §3º, do CPC, ou seja, para que “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia” e não por simples desinteresse nos bens ofertados.Nesse tocante, nota-se que, não obstante a concessão de liminar para obstar a excussão das garantias prestadas, a credora originária promoveu a execução indevidamente, culminando na penhora do imóvel dado como garantia da operação, razão pela qual não se sustenta a alegação de venire contra factum proprium.Por fim, ressalta-se que a alegação de inexistência de ilegalidades nas cédulas de crédito bancário, assim como a inépcia da inicial arguida, não configuram alteração de fato capaz de, em tese, implicar a modificação da medida liminar.Diante desse contexto, é incabível a revogação da medida liminar anteriormente deferida, vez que os pressupostos indispensáveis à outorga da medida cautelar ainda estão presentes.Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte, proferido em caso semelhante e com suporte no artigo 296 do CPC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR FORMULADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO IMPUGNADA QUE MANTÉM A ANTERIOR CONCESSIVA DA MEDIDA LIMINAR POR ENTENDER QUE A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. TESE DE IRRECORRIBILIDADE AFASTADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM CUNHO DECISÓRIO E NÃO CONFIGURA MERO DESPACHO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A QUALQUER TEMPO. ART. 296, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE ARRESTO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Interposto o agravo de instrumento dentro do prazo recursal, afasta-se a tese de intempestividade suscitada nas contrarrazões. b) É cabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso porque o pronunciamento judicial impugnado tem natureza decisória. c) Nos termos do art. 296, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Dessa forma, a ausência de insurgência contra a decisão que concede a tutela provisória não torna preclusa a pretensão de revogação da medida liminar, uma vez que pode ser revista pelo Juízo que a concedeu a qualquer momento, durante a tramitação processual. d) No caso, não houve modificação das circunstâncias que motivaram a concessão da tutela provisória, razão pela qual não há falar em revogação da cautelar de arresto. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032431-03.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 26.10.2022).Por conseguinte, nesse ponto, a decisão atacada deve ser mantida, para o fim de conservar a eficácia da liminar concedida pela decisão de mov.8.1 dos autos nº 0022484-92.2013.8.16.0014.Da mesma forma, a insurgência recursal não merece acolhida, no tocante à reunião da ação revisional e da execução de título extrajudicial.Nesse tocante, a decisão agravada, acolhendo pedido das partes agravadas (eventos 648.1 e 698.1), avocou os autos de execução de título extrajudicial nº 1133089-74.2015.8.26.0100, em trâmite na comarca de São Paulo, diante da prevenção e fixação da competência para apreciação da ação revisional.Como afirmado pelo próprio Fundo agravante, houve a aquisição dos direitos creditórios derivados da cédula de crédito nº 15342/12, bem como referido título é objeto da execução acima citada.Contudo, quando da propositura da ação cautelar nº 0022484-92.2013.8.16.0014, o Banco BVA S/A. manejou o incidente de exceção de incompetência nº 0043204-80.2013.8.16.0014, pretendendo fazer valer a cláusula de eleição de foro e remessa dos autos para a Comarca de São Paulo.A medida incidental foi, inicialmente, acolhida pela decisão de mov.24.1 dos respectivos autos. Entretanto, com a interposição do agravo de instrumento nº 1.131.303-2, o decisum foi reformado, consoante ementa a seguir destacada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – (omissis) – AÇÃO PRINCIPAL QUE QUESTIONA ENCARGOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MUTUÁRIOS E GARANTIDORES PESSOAS JURÍDICAS. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA MESMO SENDO DE VULTO AS OPERAÇÕES REALIZADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO QUE DEVE CONTINUAR NO FORO DO DOMICÍLIO DOS MUTUÁRIOS/CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DO CDC – FORO DE ELEIÇÃO QUE VISA DIFICULTAR O DIREITO DE DEFESA DOS MUTUÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DOS ADERENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível – AI nº 1131303-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 11.12.2013).De tal modo, fixou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, para processamento da ação revisional.Além disso, verifica-se que houve a desistência do Recurso Especial interposto contra tal decisão (REsp nº 1.538.597/PR).Embora a parte agravante aponte a existência de decisão judicial reconhecendo a competência da Comarca de São Paulo para o processamento da execução, descurou-se de realizar a leitura atenta do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2228323-65.2021.8.26.0000, indicado como suporte para a fixação da competência do Juízo Paulista.Consoante se pode extrair das razões decisórias do referido recurso (mov.1.7 dos autos recursais), a questão acerca da competência nem sequer chegou a ser apreciada, para evitar indevida supressão de instância, como se extrai dos seguintes trechos dessa decisão:“Ressalte-se, ainda, que nos autos da Carta Precatória nº 008708-20.2016.8.26.0014, ou seja, perante o d. Juízo deprecado, a devedora, ora agravante, requereu a remessa da CP para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, alegando que lá tramita a ação revisional do contrato 'sub judice”, sustentando ser este o Juízo competente para julgar todas as demandas relativas aos contratos celebrados pelas partes, pleiteando, ainda, fosse oficiado o d. Juízo deprecante para proceder à reunião dos processos, tendo em vista a conexão das ações (fls. 375/414 dos autos de origem).Como se vê, as teses e os pedidos da ora agravante foram direcionados ao Juízo Deprecado, e não ao d. Juízo de origem (Deprecante), o competente para a sua análise.(omissis)Ressalte-se, mais uma vez, que tal decisão foi clara ao destacar que: “(...) Este juízo não reconheceu a conexão entre ações. Não há pedido nesse sentido”. Isso porque, conforme já mencionado, a alegada conexão de ações e consequente reconhecimento da incompetência do Juízo de origem para o julgamento da presente execução, foram argumentos lançados pela recorrente junto ao Juízo deprecado, que não tem competência para decidir sobre essas questões.Por outro lado, no tocante ao reconhecimento da incompetência do Juízo 'a quo' para o julgamento do feito, conforme lançados nas razões recursais, verifica-se que a r. decisão agravada não se manifestou a esse respeito.Assim, não tendo sido analisada pelo d. Juízo de origem, descabe a apreciação dessa questão, sob pena de indevida supressão de instância.”A par disso, como já mencionado, o objeto da ação revisional inclui a cédula de crédito nº 15342/12, na qual se funda a execução nº 1133089-74.2015.8.26.0100.É comum, portanto, o contrato objeto das demandas, o que permite o reconhecimento da conexão, conforme o disposto no artigo 55, 2º, I, do CPC, já que se tratam de execução e ação de conhecimento relativas ao mesmo instrumento.A propósito, a doutrina leciona que:“a despeito de pedidos distintos (um de índole executiva, outro de natureza cognitiva), e mesmo com fatos (causa de pedir) não exatamente idênticos, porém conectados entre si por uma mesma raiz (o fato ‘crédito em execução’ e o fato ‘nulidade ou inexistência deste crédito’ não são comuns, porém claramente têm origem comum), recomenda a novel codificação processual civil a constatação de conexão e a reunião das causas para apreciação jurisdicional conjunta” [3].Ainda, nessa direção é o entendimento deste Tribunal:Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Decisão agravada que reconheceu a conexão da ação revisional com a execução de título extrajudicial. Demandas que têm por objeto a mesma cédula de crédito bancário. Necessidade de reunião dos feitos. Artigo 55, § 2º, I, do CPC. Precedentes desta 15ª Câmara. Mantença. Nos termos do artigo 55, § 2º, I, do CPC/2015, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0019142-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 27.06.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONEXÃO COM DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR EQUIVALENTES. DECISÃO MANTIDA. “A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual. O mesmo ocorre, por exemplo, entre duas ações conexas, quando uma delas é de conhecimento e a outra é de execução: não há interesse processual na reunião porque inexiste o perigo de decisões conflitantes. Porque matéria de ordem pública (CPC 337 VIII e § 5.º), cuja finalidade é evitar decisões conflitantes, a reunião das ações não é facultativa, mas obrigatória. V. STJ 235, coment. 8 CPC 55, e, na casuística abaixo, o verbete “Extinção de uma das ações conexas”. (NERY, NELSON JUNIOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Edição 2018. E-book - Thomson Reuters Brasil). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001686-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.04.2022).Assim sendo, tendo em vista a decisão desta Corte, que reconheceu a competência do Foro da Comarca de Londrina no agravo de instrumento nº 1.131.303-2, bem como a evidente conexão das ações, decidiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao avocar o processo de execução nº 1133089-74.2015.8.26.0100.Por conseguinte, nesse aspecto, a decisão agravada também deve ser mantida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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