SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018477-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E RECONHECEU A CONEXÃO COM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CESSIONÁRIA/TERCEIRA INTERESSADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA VIA INSTRUMENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, I, DO CPC. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS POR TERCEIRO. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL. CESSIONÁRIO QUE PODE INTERVIR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ARTIGO 109, §2º, DO CPC, RECEBENDO, TODAVIA, O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 119 DO CPC. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 807 DO CPC/1973 E ARTIGO 296 DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E/OU JURÍDICAS EXISTENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR (FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA) AINDA PRESENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA INCABÍVEL. JUÍZO A QUO QUE AVOCOU PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO QUE TÊM POR OBJETO OS MESMOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CONEXÃO NA FORMA DO ARTIGO 55, § 2º, I, CPC. PRÉVIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MERO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.