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Processo:

ADRIANA CANHETTE DE BRITO, EDSON MARCELO DE BRITO E MASON ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÕES LTDA agravam da decisão de mov. 384.1, integrada pela de mov. 400.1, na parte que indeferiu a aplicação do CDC e não inverteu o ônus da prova requisitado pelo autor, em EMBARGOS À EXECUÇÃO autos nº 0004053-12.2016.8.16.0044.Os recorrentes pretendem a reforma da decisão e, para tanto, sustentam que na decisão de mov. 122.1 já foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando preclusa a matéria. Apontam, ademais, que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, segundo a qual não importa se o adquirente de empréstimo é consumidor final ou não, mas sim a condição de hipossuficiência da parte agravante, sendo que a pessoa jurídica se encontra inativa e as pessoas físicas possuem baixa renda. Apontam que o banco, ao contrário, detém o monopólio das informações bancárias, sendo grande a disparidade de poder de negociação no contrato havido. Alegam estar presente ainda a verossimilhança das alegações (especialmente no tocante à incompletude de documentos/contratações trazidos pela instituição e a falta de higidez da dívida cobrada, conforme parecer preliminar de mov. 1.84 e 254.2). Pedem o provimento do recurso e a reforma da decisão, com aplicação do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.9.1-TJ).Contraminuta em mov. 16-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos à Execução, movida em face da Execução de Título Extrajudicial autos nº 0017886-34.2015.8.16.0044, pela qual o agravado busca receber o montante de R$ 133.349,6 decorrente do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N° 035.517.514.Na exordial dos Embargos à Execução, os embargantes, ora agravantes, alegam: a falta de documentos indispensáveis (contrato executado); a necessidade de revisão desde o início da movimentação financeira da conta corrente e de todos os contratos e operações firmadas; cobrança de juros acima da taxa de mercado; cobrança de juros capitalizados; cobrança de tarifas ilegais e venda casada; e apontaram um saldo credor, ao invés de devedor, no valor de R$ 144.974,69.Nota-se que a decisão agravada afastou a aplicação do CDC e indeferiu a inversão do ônus da prova, por não se tratar de consumidor final.Pois bem. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve decisão no mov. 122.1, que assim dispôs: “3. Ainda, tendo em vista a aplicabilidade, para o presente caso em apreço, das nuances previstas no Código de Defesa do Consumidor, já que caracterizada a figura do fornecedor de produtos e serviços, na pessoa do embargado, e do consumidor, na pessoa dos embargantes, e levando-se em consideração a hipossuficiência destes últimos na obtenção da documentação que, por vezes, encontra-se exclusivamente em poder da instituição financeira embargada, prudente a determinação de exibição dos documentos requeridos.”Diante disso, verifica-se a preclusão sobre a matéria, visto que a decisão, supra transcrita, restou irrecorrida, de modo que a matéria não poderia ter sido revolvida na decisão agravada, impondo-se a reforma no tópico de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para restabelecer sua aplicação conforme anteriormente decidido.Contudo, observa-se que a decisão anterior não tratou da inversão do ônus da prova, de modo que nesse aspecto a decisão recorrida comporta manutenção.Assim constou da decisão de mov. 384.1: “Diante de tais ponderações, o reger-se-á pelo ônus probatório disposto no art. 373 do CPC, incumbindo aos embargantes comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e ao embargado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes.”Cumpre destacar que “a inversão do ônus da prova há de ocorrer em duas hipóteses: na presença da verossimilhança da alegação ou no caso de hipossuficiência do consumidor” (AGI 255.778-2, de minha relatoria, DJ 6616, de 07/05/2004).Embora em relação aos contratos pactuados com instituições financeiras, haja presunção de desequilíbrio entre as partes, pois, como alerta Cláudia Marques, "a maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização de condições gerais dos contratos e de contratos de adesão. Estes métodos de contratação de massa (...) servem de indício da vulnerabilidade do co-contratante" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, p. 201) - é possível concluir nesse caso estar ausente a hipossuficiência alegada.Observa-se do título executado, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N° 035.517.514. (mov. 57.2 dos embargos) se constata que a destinação do crédito se encontra prevista na página 1, que indica “única e exclusivamente ao financiamento de capital de giro”.De fato, não se faz presente a hipossuficiência da parte agravante que justifique a excepcional caracterização.Isso porque a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado, dificuldade esta decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Porém, no caso concreto, é insuficiente a alegação de que o banco deve produzir as provas necessárias à instrução do feito.Ademais, aparentemente sequer é necessária a inversão para exibição de qualquer documento, na medida em que os agravantes tiveram acesso ao contrato discutido (mov. 57.2), tendo sido juntados os demais documentos requeridos pelos embargantes, além de ter sido determinada a realização de prova pericial.Ainda, destaca-se que não é necessário que os agravantes possuam amplo conhecimento técnico ou conhecimento sobre a matemática financeira aplicada pelo banco; basta que tenham condições de apresentar um cálculo que melhor represente a defesa de sua pretensão. Tanto é que demonstram, em verdade, domínio sobre as teses que entendem haver abusividades nas contratações bancárias, como se pode perceber através das razões da exordial (mov. 1.1) e pela juntada de cálculo de mov. 1.75, com análise dos encargos que consideram indevidos e abusivos e do valor que consequentemente consideram correto.Assim, aliás, os recentes julgados desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTAL, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES. I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE AUSENTE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. II. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.I. “Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade” (STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a parte agravada se encontre em situação de vulnerabilidade.II. " A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021). “ Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, é ônus da parte que requereu a produção da prova pericial arcar com o adiantamento dos honorários periciais (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0005818-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071517-15.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 19.03.2022).Assim, a decisão agravada comporta reforma parcial, apenas para restabelecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tal como determinado na decisão irrecorrida de mov. 122.1, porém mantendo-se o indeferimento da inversão do ônus da prova, pela ausência de demonstração de vulnerabilidade.