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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial (NPU 24123-87.2013.8.16.0001), por meio da qual foi indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita e bem assim seu pedido de reconsideração da decisão pela qual determinada a penhora de 15% de seus rendimentos (mov. 574.1). Alegam os agravantes, em síntese, que: a) seus rendimentos não são suficientes para suportar seus gastos mensais; b) a agravante Helena não aufere rendas; c) tem uma filha que não trabalha e atualmente apenas estuda; d) como a dívida referente ao processo está inserida no SERASA, não conseguem dispor de cartão de crédito e tampouco efetuar compras com pagamento parcelado; e) a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade; e, f) nos termos do art. 833, IV, o salário é impenhorável. Finalizam pedindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. (mov. 1.1)O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1), não foi apresentada resposta e os agravantes juntaram mais documentos (mov. 14.1), sobre os quais os agravados se manifestaram (mov. 22.1).É o relatório.

A Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida como um direito público subjetivo e não mais propriamente como um benefício. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Nada obstante, ao mesmo tempo em que a lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência (deduzida exclusivamente por pessoa natural), atribui ao juiz o poder-dever de controle e conferência dos pressupostos legais. A declaração da parte é, portanto, apenas um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo, mostrando-se suficiente somente quando ausentes outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais[2] (CPC, art. 99, § 2º).Fixada essa premissa, destaca-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação.O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.No caso, a renda mensal líquida do recorrente não se mostra insuficiente para arcar com as custas do processo, na medida em que gira em torno de R$ 11.000,00, valor bem superior à média da população brasileira. É certo que comprovou diversos custos mensais, dentre eles, plano de assistência funeral (mov. 561.9 – processo de origem), prestação do financiamento da moradia (mov. 14.3) e plano de saúde da filha (mov. 14.11). Além disso, existem quatro empréstimos que são descontados diretamente do seu salário e que totalizam R$ 4.273,27 (mov. 14.8).Soma-se a esses os gastos diários essenciais à sobrevivência, como eventual alimentação, energia elétrica, água, combustível, condomínio e farmácia. Em contrapartida, é certo também que tem responsabilidade pelo débito ora em execução e tem o dever de gerenciar seus gastos, de modo a também vir a quita-lo, ainda que paulatinamente por meio de descontos mensais de seu salário. Assim é porque a assistência judiciária gratuita somente é cabível para não prejudicar a subsistência da parte. E dentre as despesas comprovadas pelo recorrente, várias não tem essa finalidade. Como afirmado na decisão inicial do presente recurso, as demais dívidas do recorrente – que, obviamente, não tenham relação direta com os gastos atuais para garantir o seu mínimo existencial e o de sua família – não tem preferência sobre aquela que é objeto do presente processo.Por outro lado, embora, nos termos do artigo 833, IV, do CPC[3], o salário seja impenhorável, está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que em não sendo atingido o mínimo existencial, é possível a penhora de parte da verba salarial:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019)
Dos fundamentos da decisão, destaca-se:(...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...).
Dessa forma, levando-se em consideração que foi determinada a penhora em parcela não elevada dos rendimentos do agravante – 15% sobre o valor líquido, o que corresponde a cerca de R$ 782,96 mensais – não há que se falar em qualquer alteração do que foi decidido, pois de acordo com o entendimento supramencionado. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.