SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018582-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE A AGRAVADA REALIZE A APLICAÇÃO DA MANTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO NO PISO SUPERIOR AO APARTAMENTO DOS AGRAVANTES A FIM DE CONTER A INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O IMÓVEL – ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL TRAZIDO AOS AUTOS QUE APONTAM DIVERSAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO – CASA DE MÁQUINAS E CAIXA D’ÁGUA DO EDIFÍCIO QUE FICAM NO ANDAR ACIMA DO APARTAMENTO DOS AGRAVANTES –INFILTRAÇÕES OCORREM DESDE QUE OS AGRAVANTES PASSARAM A ALI RESIDIR – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM SUCESSO – INFILTRAÇÃO QUE CAUSA A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E TRAZ PROBLEMAS DE SAÚDE AOS AGRAVANTES –PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018582-61.2022.8.16.0000, da, em que é Agravantes ROBERTA DOMBROSKI PETISCO BERNARDO e ROBERTH WILLIAM TAVASSOS BERNARDO e Agravada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.