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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roberta Dombroski Petisco Bernardo e Roberth William Tavassos Bernardo em face da decisão (mov. 44.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação de Indenização por Vício Oculto em Imóvel c/c Indenização por Danos Materiais e Morais”, sob nº 0000100-65.2022.8.16.0194, que assim se pronunciou:“(...)Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte, embora relevantes, não são passíveis de análise em sede de liminar.Isso porque, tratando-se de vícios construtivos, há necessidade de produção de prova pericial, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de indicar quais são os danos, a sua origem a fim de que se constante eventual responsabilidade civil da parte ré.Some-se a isso o fato de que a aplicação pretendida deveria ser feita em imóvel de propriedade de terceiro, de modo que eventual equívoco no laudo produzido pela parte autora iria resultar em prejuízos a terceiro em decorrência da análise sumária das alegações autorais.Com isso, não se pode inferir a probabilidade do direito invocado ante o caráter eminentemente técnico da causa de pedir, que demanda dilação probatória.Ainda, ao menos neste momento processual, não se pode extrair origem e extensão dos danos narrados na inicial, que não podem ser verificadas de plano.(...)Desta forma, ao menos neste momento processual, não se verifica a probabilidade do direito invocado. Assim, em virtude dos fundamentos antes expostos, INDEFIRO a liminar pretendida. ”Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), os autores alegam, em síntese, que: a) estão configurados os requisitos da antecipação da tutela, sendo que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que a empresa agravada é a causadora do problema de infiltração na unidade dos agravantes, conforme consta no laudo técnico juntado aos autos; b) o perigo da demora está presente no grave risco de perecimento do resultado útil do processo e inexiste conduta irreversível, não conferindo dano à agravante ou a terceiros, já que a aplicação da manta seria realizada no piso superior ao imóvel dos agravantes, onde fica localizada a caixa d’água e “sala de máquinas” do bloco; c) a unidade imobiliária dos agravantes continua a ser degradado com o passar do tempo e a manutenção do indeferimento da tutela poderia gerar dano irreversível tanto ao imóvel quanto aos bens materiais dos agravantes; d) “A probabilidade do direito vem principalmente amparado no laudo pericial acostado aos autos, ficou evidente o descumprimento de normas básicas de construção, considerando que o problema embarca todos os blocos do condomínio, SOMADO A ISSO EXCELÊNCIAS, a risco a saúde dos autores, fato que é agravado pela laudo acostado nos autos que a autora possui esclerose múltipla e o imóvel dos autores é acometido por muito umidade, além de todos os bens da casa que acabam mofando, como roupas, móveis, livros, entre outros objetos. O excesso nos níveis de umidade pode acarretar severos problemas respiratórios aos autores”; e) a perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que a agravada seja compelida a efetuar o reparo emergencial mediante aplicação de manta de impermeabilização no piso superior, onde está localizada a sala de maquinas do bloco, abaixo do telhado que foi avaliado por profissional técnico e elaborado laudo técnico acostado aos autos, bem como seja a agravada compelida a efetuar o depósito de caução. No mérito, postulou o provimento do recurso para que seja confirmada a tutela pretendida.O pleito de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela foi deferido (mov. 10.1 – autos de agravo de instrumento).A agravada opôs embargos de declaração – autos nº 0018582-61.2022.8.16.0000 ED 1, os quais foram desprovidos (mov. 14.1 daqueles autos).A agravada apresentou contrarrazões e informou o cumprimento da liminar (mov. 18.1 dos autos originários).Intimada a se manifestar sobre eventual perda do objeto do recurso (mov. 21.1 – autos de agravo de instrumento), a parte agravante se manifestou no sentido de que as infiltrações no imóvel persistiam (mov. 24.1/24.33 – autos de agravo de instrumento).Posteriormente, novamente a parte agravante se manifestou informando acerca da persistência das infiltrações no imóvel, motivo pelo qual pleiteou a aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob pena de penhora em dinheiro pelo SISBAJUD (mov. 29.1 – autos de agravo de instrumento)É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015, I do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante requer a adoção de medidas para que seja suspensa a infiltração decorrente de falta de impermeabilização do piso superior à unidade que lhe pertence, visto que gera desvalorização e deterioração na unidade, inclusive afeta a saúde da parte agravante.Merece razão.Na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige que estejam atendidos os critérios de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos os quais não restam preenchidos.In casu, ainda que em cognição plena a questão deva ser melhor analisada, a princípio, a unidade 603, do edifício denominado Torre nº 30, do Conjunto Residencial Spazio Cosenza, vem sofrendo infiltrações decorrente de vazamento de água proveniente do telhado que, acumulada sobre a laje do teto, causando diversos problemas à unidade e aos próprios agravantes, necessitando de aplicação da manta de PVC/PIXE no piso superior à unidade dos agravantes, que seria onde ficam, inclusive, a casa de máquinas e a caixa d’água do edifício.Assim, dentro de um juízo de cognição sumária, o conjunto probatório contido nos autos, até o momento, portanto, é no sentido de atribuir à agravada, empresa construtora do edifício, a reparação necessária para corrigir os problemas de infiltração em sede antecipação de tutela. Explico.Foi realizado laudo pericial no edifício e na unidade dos agravantes, a pedido destes, sendo constatada diversas irregularidades no edifício que prejudicam a unidade dos agravantes (mov. 1.7, fls. 10 e seguintes, autos originários):“(...) 11.4 - A fonte das infiltrações é vazamento de água proveniente do telhado que, acumulada sobre a laje de teto, se infiltra através da laje. Por serem de concreto armado, as lajes são permeáveis e, quando atingidas pela água da chuva, permanecem úmidas por horas ou dias, manifestando umidade, gotejamento e até escorrimento na face inferior, voltada para os cômodos do apartamento. 11.5 - A recorrência de umidade nos rebocos de paredes internas leva à degradação da argamassa e esfarelamento. A recorrência de umidade em pintura degrada o material e se torna visível a cada chuva, mesmo quando refeita a pintura. As infiltrações de água de chuva aumentam a umidade do ar no ambiente, favorecendo o aparecimento de problemas respiratórios nos moradores. 11.6 - Foi constatado um tubo de queda (“Tubo pluvial”) que desagua de forma irregular sobre o telhado examinado (item 5.1, figuras 35 a 37). O fluxo de água desse tubo pluvial favorece empoçamentos e passagem de água entre as telhas, que se acumula sobre a laje de teto do apartamento examinado. 11.7 - A calha que recebe toda a água de chuva que cai sobre o telhado do apartamento examinado tem comprimento de 17,70 m (item 5.2, fig. 38 a 40). A inclinação dessa calha é de 0,395%, menor do que a inclinação mínima fixada pela norma (0,5%), o que implica menor velocidade de escoamento da água de chuva pelo canal da calha, menor vazão, maior tempo para escoamento da água de chuva. 11.8 - A calha tem apenas uma saída de água, um tubo de queda em uma das extremidades. Não é usual, quando se aplica as melhores práticas em construção, executar um trecho de calha tão longo, com comprimento de 17,70 m, descarregando água em apenas um condutor vertical. Dentro das boas práticas, seria esperado fazer a instalação de pelo menos mais dois tubos de queda. 11.9 - Na parede extrema da calha, constatou-se a abertura de um extravasor cuja saída de água ocorre com queda de uma altura de 15 m, passando pela frente de janelas de apartamentos de todos os pavimentos, do sexto pavimento até o térreo. A situação é funcionalmente irregular, pois esse fluxo de água vertical facilmente pode ser desviado pelo vento para dentro dos apartamentos, através das janelas, o que contraria o item 5.5.5 da Norma Técnica ABNT NBR 10844/1989 (fig. 41 a 43) 11.10 - No telhado examinado, na região acima do apartamento n. 603, praticamente todas as telhas tinham apenas um gancho com rosca ou nenhum gancho em cada bordo ondulado. Os manuais de fabricantes e as normas mandam fixar cada bordo ondulado de cada telha com um gancho na crista da segunda onda e um gancho na crista da quinta ou sexta onda. A carência de fixação de telhas favorece o levantamento destas, quando submetidas a chuva com vento, o que abre caminho para a infiltração de água que atinge a laje de teto e se infiltra para o interior do apartamento, como constatado no exame interno (item 5.3, fig. 44 a 66). 11.11 - No telhado examinado, na região mais próxima ao apartamento n. 603, praticamente todos os elementos de cumeeira tinham apenas um gancho com rosca ou nenhum gancho nos bordos ondulados. Os manuais de fabricantes e as normas mandam fixar cada bordo ondulado de cada elemento de cumeeira com um gancho na crista da segunda onda e um gancho na crista da quinta ou sexta onda. A carência de fixação de elementos de cumeeira favorece o levantamento destes, quando submetidos a chuva com vento, o que abre caminho para a infiltração de água que atinge a laje de teto e se infiltra para o interior do apartamento, como constatado no exame interno (item 5.4, fig. 67 a 71). 11.12 - Os manuais de fabricantes de telhas de fibrocimento e as normas técnicas especificam o valor mínimo de recobrimento longitudinal entre telhas adjacentes, de 25 cm (250 mm) para o caso presente. No telhado examinado, todos os comprimentos de recobrimento longitudinal são menores do que 25 cm, o que favorece a penetração de água de chuva entre as telhas adjacentes, sob pressão do vento. A água empoçada sobre a laje de teto satura o concreto e o atravessa até provocar as infiltrações, goteiras e escorrimentos constatados nas paredes e faces internas de lajes do apartamento examinado (item 5.5, fig. 74 a 85). 11.13 - Os manuais de fabricantes de telhas de fibrocimento e as normas técnicas especificam o recobrimento lateral (ou transversal) mínimo, para o caso presente, de 1/4 de onda, com cordão de vedação. No telhado examinado, todos os recobrimentos laterais são de 1/4 de onda, mas não foi constatado cordão de vedação, o que favorece a penetração de água de chuva entre as telhas de uma mesma fiada, sob pressão do vento. A água empoçada sobre a laje de teto satura o concreto e o atravessa até provocar as infiltrações, goteiras e escorrimentos constatados nas paredes e faces internas de lajes do apartamento examinado (item 5.6, fig. 89 a 91). 11.14 - Foram constatados furos em algumas telhas, sem preenchimento com emassamento adequado. Esses furos favorecem a ocorrência de goteiras de água de chuva sobre a laje de teto do apartamento examinado. (item 5.7, fig. 92 e 93) 11.15 - A ação do vento forte em tempestades cria uma região de alta pressão sobre o telhado examinado, o que favorece a penetração de água de chuva por entre as telhas, as quais apresentam deficiência de recobrimento e de fixação. As telhas foram colocadas de modo que os recobrimentos laterais facilitam a penetração de água e vento durante as tempestades mais fortes na região de Curitiba. A direção média dos ventos de tempestades é quase perpendicular às bordas laterais expostas de telhas, entre faixas adjacentes, o que facilita a penetração de água de chuva através dos recobrimentos laterais, nos quais não foram constatados cordões de vedação (item 5.7, fig. 94 a 102). 11.16 – A inclinação do telhado principal foi calculada e resultou 5,5º (ou 9,66%). Essa é a inclinação média do telhado, isto é, de uma linha reta hipotética entre a cumeeira e a calha, não fornecendo informação quanto à inclinação de cada telha. Essa inclinação é apenas um pouco maior do que a inclinação mínima admissível, de 5º, de acordo com os manuais de fabricantes e normas. Essa inclinação de 5,5º está muito próxima do extremo inferior do intervalo em que são requeridos cuidados especiais (entre 5º e 10º), segundo um dos fabricantes (item 5.8, fig. 103). 11.17 - Foram medidas as inclinações diretamente sobre as telhas acima do apartamento examinado. Todas as medidas obtidas são menores do que 5º, que é a inclinação mínima admitida para o tipo de telha utilizado. A inclinação insuficiente ocasiona o empoçamento de água, que facilita a infiltração de água de chuva através das interfaces entre telhas (recobrimentos longitudinais e laterais), o que é ainda mais grave no presente caso, em que há carência de fixação de telhas e cumeeiras, falta de ajuste entre rufos e telhas (figuras 47, 50 e 58), carência de recobrimento longitudinal e ausência de cordão de vedação em recobrimento lateral (item 5.9, fig. 104 a 110). 11.18 – O sistema examinado não atende ou contraria os seguintes itens da norma técnica ABNT NBR 10844/1989 - Instalações prediais de águas pluviais: a) 3.10: um condutor vertical (item 5.1, figuras 35 a 37) descarrega sobre o telhado examinado, logo, não conduz a água de chuva “até a parte inferior do edifício”; b) 5.5.2: a inclinação da calha é de 0,395%, menor do que 0,5%; e c) 5.5.5: o extravasor da calha não descarrega água de chuva em local adequado. 11.19 – O sistema examinado não atende ou contraria os seguintes itens da norma técnica ABNT NBR 7196/2020 - Telhas de fibrocimento sem amianto - Execução de coberturas e fechamentos laterais - Procedimento a) 5.1.1: o apartamento apresenta infiltração de água proveniente da cobertura em vários cômodos, logo, o critério de estanqueidade do telhado não é atendido; b) 5.1.4, 5.2.3 e 6.2.4.1: a fixação de telhas e cumeeiras é deficiente; e c) 6.2.1.3: o recobrimento longitudinal é insuficiente e não foi constatado elemento (cordão) de vedação em recobrimento lateral (transversal). 11.20 – O sistema examinado não atende ou contraria os itens 10.1, 10.2 e 10.2.1 da norma técnica ABNT NBR 15575-1/2013 - Edificações habitacionais - Desempenho - Parte 1: Requisitos gerais: o apartamento apresenta infiltração de água proveniente da cobertura em vários cômodos, logo, não foi assegurada a estanqueidade à água de chuva no telhado. 11.21 – O sistema examinado não atende ou contraria os itens 10, 10.1.2, 10.2 e 10.4 da norma técnica ABNT NBR 15575-5/2013 – Edificações habitacionais - Desempenho - Parte 5: Requisitos para os sistemas de coberturas: o apartamento apresenta infiltração de água proveniente da cobertura em vários cômodos, com ocorrência de gotejamentos e escorrimentos, logo, não foram cumpridas as exigências expressas na norma. 11.22 – O Código de Posturas do Município de Curitiba, expresso na Lei Municipal n. 11.095, determina a obrigatoriedade de atendimento das normas técnicas da ABNT em seus artigos 12, 129, 235 e 316. (...)” – grifos originaisO laudo confeccionado é conclusivo quanto à natureza da ocorrência das infiltrações na unidade dos agravantes, de que decorrem de problemas no telhado do edifício, por conta de obra irregular e, friso, as infiltrações estão presentes desde o início da ocupação da unidade pelos agravantes. Há de se mencionar, mais uma vez, que no piso superior à unidade dos agravantes, que seria onde ficam a casa de máquinas e a caixa d’água do edifício, o que reforça a necessidade de reparação imediata das infiltrações.Assim, têm-se que as infiltrações degradam a unidade dos agravantes, suas paredes, móveis e objetos, bem como é certo de que a umidade decorrente das infiltrações, além de causar prejuízos materiais, causa problemas de saúde a quem ali habita.Neste ponto, ressalto que, a agravante Roberta Dombroski Petisco Bernardo, que recentemente descobriu que é portadora da doença esclerose múltipla, de modo que, viver num local úmido e com diversos problemas, não contribui em nada para sua saúde e bem-estar, ao contrário, pode piorá-la (mov. 1.2/1.3, autos agravo).Vejamos como se encontrava a unidade dos agravantes quando da realização da perícia, em 26/05/2021 (mov. 1.5, autos originários):Cumpre destacar que, inobstante a construtora agravada ter informado o cumprimento da liminar (mov. 18.1, autos de agravo de instrumento), após intimados, os agravantes demostraram que as infiltrações persistiam, em 29/05/2022, 02/06/2022, 11/08/2022, 12/08/2022, 18/08/2022 (mov. 24.1/24.33 - autos de agravo de instrumento):Ainda, posteriormente, os agravantes informaram que os problemas não cessaram, com novo episódio de infiltração, em 30/10/2022 (mov. 29.1/29.2 - autos de agravo de instrumento):Corroborando com o laudo pericial, têm-se o fato que, no decorrer de quatro anos a construtora agravada não resolveu o problema das infiltrações, tendo os agravantes aberto diversos chamados para a solução dos problemas.Em virtude disso, é cabível o deferimento da tutela pretendida, vez que reenchidos seus requisitos, de probabilidade do direito invocado e do perigo da demora (art. 300 do CPC).Quanto ao pleito dos agravantes, aplicação de multa diária por suposto descumprimento da antecipação da tutela no importa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob pena de deferimento de penhora em dinheiro via SISBAJUD (art. 835 do CPC), além de pleito subsidiário de condenação da construtora agravada por litigância de má-fé e deferimento de nova multa diária suplementar, esclareço que, tais pedidos não merecem conhecimento, já que devem ser submetidos ao contraditório e efetiva averiguação posterior do cumprimento da ordem liminar, sob pena de violação ao devido processo legal e supressão de instância.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de que a construtora agravada, no prazo de 10 (dez) dias providencie as obras necessárias para a impermeabilização e contenção de infiltração na unidade imobiliária dos agravantes, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).III – DECISÃO
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