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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório José Carlos dos Santos Saderi interpõe agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 250.1, complementada pela decisão de mov. 255.1, proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos de ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento provisório de sentença nº 0018617-89.2020.8.16.0000 proposto por Auber Silva Pereira e Daise Malaguido Ponich Silva Pereira, decisão esta que manteve a nomeação da perita e homologou a proposta de honorários pelo valor de R$ 9.576,00, concedendo ao ora recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento.Sustenta o agravante, em resumo, que deve ser reconhecida a nulidade da proposta apresentada, considerando que a perícia contém nulidades a serem sanadas. Diz que na proposta há a indicação de pessoa não indicada pelo Juízo, restando evidenciada a participação de terceira pessoa alheia à demanda. Reclama também dos honorários fixados, destacando que não haveria na proposta o apontamento de quantas horas necessitaria para elaboração de cada etapa da perícia, bem como o valor de cada uma, ficando a parte submetida às horas e valores impostos ante a ausência de fundamentação. Argumenta que os fundamentos para se negar a impugnação do ora recorrente são genéricos, acarretando a nulidade da decisão. Diz que se aplica ao caso a Súmula Vinculante nº 4, do STF, além de haver violação à ampla defesa e ao contraditório. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final.Recebido o presente recurso e indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 14.1), foi juntada ciência de comunicação do douto Juízo a quo (seq. 17), enquanto os agravados renunciaram ao prazo para apresentar resposta (seqs. 21/22).Da decisão liminar o agravante opôs embargos de declaração (mov. 1.1 – ED1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 7.1-ED1.É o relatório do que interessa.
Voto O recurso merece conhecimento, na medida em que os pressupostos de admissibilidade recursal – tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seq. 258 e 1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2/1.3-TJ) – estão presentes.Todavia no mérito não comporta provimento.Reclama o agravante que a proposta de honorários traz em seu bojo nulidade, considerando que teria havido a menção da atuação de uma terceira pessoa, não nomeada pelo Juízo.No entanto, não se infere qualquer irregularidade na atuação de um “auxiliar” na realização da perícia, não havendo se falar que “a perícia possui grande participação de terceiro estranho ao feito”.Ora, não há impedimento à indicação, pela própria perita nomeada, de um assistente para a realização conjunta do trabalho pericial, sendo certo que a nomeação do encargo e a responsabilidade pelos resultados da perícia serão exclusivamente da Perita nomeada pelo Juízo, utilizando-se a Expert de profissional da área de engenharia para compor e melhor entender a natureza e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, o que não lhe retira a capacidade ou anula o serviço a ser feito para o processo.Há que se observar, ademais, que o recorrente sequer deixa claro qual seria o problema ou nulidade que haveria na utilização pela Perita nomeada de um “auxiliar técnico”, inclusive porque não haverá o pagamento de qualquer valor extra por tal atuação, sendo os honorários fixados com base nas horas trabalhadas e tempo despendido para o mister.Aliás, como dito na decisão liminar e repetido na decisão dos embargos de declaração opostos pelo agravante, ao contrário do que ele alega, a Perita nomeada deixou pormenorizada qual a plataforma de trabalho, a quantidade de horas que necessitará para a realização do laudo e o valor correspondente ao seu serviço, bastando para tanto uma simples leitura da manifestação acostada pela Expert ao processo no mov. 205.1.Veja-se que apesar de inicialmente ter havido divergência entre a nomeação das peritas (Alessandra Santana Calegari e Camila Lima Camacho Arrebola) e a expert Alessandra é que tenha aceitado o encargo, verifica-se da decisão de mov. 244.1 que diante da inércia da primeira, o magistrado de origem determinou a intimação da Perita Camila para se manifestar se aceitaria o encargo pelo valor proposto pela Perita Alessandra, o que foi confirmado no mov. 248.1.Logo, ainda que o valor tenha sido reduzido para manter os honorários mais baixos oferecidos – aliás, em benefício do próprio recorrente –, não parece haver dúvidas sobre as horas que serão necessárias para o cumprimento da incumbência pericial e como elas serão utilizadas, inclusive porque tal estipulação já havia sido realizada na manifestação de mov. 205.1, de uma maneira bastante didática e elucidativa.Destaque-se que não há se falar que a “proposta deveria indicar onde as horas seriam utilizadas, ou seja, análise do feito, do imóvel, dados comercias etc.”, já que o recorrente não é perito e obviamente não possui condições de aferir se a forma como a Sra. Perita nomeada distribui as suas horas trabalhadas está adequada ou não, igualmente não tendo tal pormenorização grande relevância no valor da proposta apresentada, já que a descriminação do trabalho foi adequadamente realizada no mov. 205.1, mostrando-se suficiente tal forma de apresentação para a finalidade proposta.O montante arbitrado pode, eventualmente, ser analisado dentro dos parâmetros existentes neste Tribunal para a realização de trabalhos semelhantes, contudo não parece haver a necessidade de outras informações além daquelas já prestadas pela Sra. Perita para avaliar se o valor dos honorários periciais está dentro da razoabilidade ou não.Observe-se que ainda que a legislação não estabeleça os parâmetros que devem nortear o julgador no momento da fixação dos honorários periciais, é cediço que a atuação jurisdicional sempre deverá se pautar na orientação geral da razoabilidade e proporcionalidade. Destaque-se que dentre os critérios que devem ser observados em tal ato, é possível citar: a natureza e o grau de complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido pelo profissional para esse fim e, também, o local de sua realização. A par disso, tendo em vista que a quantificação da verba honorária foi pautada em critérios objetivos pela Sra. Perita, considerando efetivamente o trabalho a ser efetuado, de modo que certamente será considerável a carga horária dispensada para a realização do seu mister, não merecem minoração os honorários periciais, sob pena de pagamento ínfimo pelo trabalho a ser desenvolvido.Ressalte-se, por mais uma vez, que a Sra. Perita do Juízo explicou pormenorizadamente os motivos pelos quais o valor deveria ser aquele por ela pleiteado, primeiramente no importe de R$ 10.389,92 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), aduzindo que (mov. 205.1):
Após, diante da inércia da primeira perita nomeada e consultando a Perita Camila se aceitaria o encargo pelo valor mais baixo formalizado nos autos, esta respondeu afirmativamente, reduzindo-se então para o importe de R$ 9.576,00 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais).E a decisão agravada, rejeitando a impugnação oferecida pelo ora recorrente, não contém a alegada nulidade, deixando bastante claras as razões de decidir, in verbis: “A impugnação de mov. 208 não merece prosperar.A proposta formulada no mov. 205 atende em sua inteireza às disposições do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que a nomeação recaiu sobre a profissional nominada no despacho de mov. 200.1, de sorte que eventuais auxiliares que componham sua equipe de trabalho atuam em seu nome e sob sua responsabilidade. Para além disso, considero regular a precificação elaborada pela Senhora Perita, na medida em que formulada em valor certo e determinado, sem a indexação acerca da qual o executado fundamentou sua impugnação.Nota-se que para a entrega do laudo, à ilustre perita incumbirá a tarefa de consultar visitar e vistoriar o local a ser avaliado, debruçar-se sobre estimativas e tendências de mercado, segundo as peculiaridades regionais e responder às questões que foram elaboradas pelos advogados da causa, sem olvidar de outras tantas providências que fogem à percepção deste juiz.A profissional possui credenciais suficientes ao bom desempenho deste, notadamente pelo admirável múnus currículo revelado.A proposta formulada contou com elevada precisão e clareza acerca dos critérios adotados, não dando margem a qualquer dúvida a respeito da adequação quantitativa do preço apresentado. Cuidou a Senhora Perita de esmiuçar as diligências que deverá realizar e as horas necessárias para cada uma delas, valorando seu trabalho segundo orientação elaborada por órgão de classe que, em que pese não vinculante, direciona seus profissionais de modo objetivo e imparcial a respeito daquilo que consideram ser justa a remuneração pelo labor a ser desempenhado. A tal respeito, aliás, compreendo que ter-se valido da tabela de seu órgão de classe apenas reforçou a adequação de seus honorários, sem qualquer indicativo de excesso ou desproporção entre os trabalhos e o valor de sua remuneração.Para a entrega do laudo, à ilustre perita incumbirá a tarefa de debruçar-se sobre a matéria em exame, verificando uma a uma as variáveis possíveis, se acaso existentes, influentes sobre a avaliação que lhe foi confiada. Ademais, da perícia, não raro, decorrem desdobramentos, como quesitos suplementares, esclarecimentos etc., de modo que o valor preestabelecido acaba por já antever esta possível difusão.Estão esclarecidas, portanto, todas as rubricas indicadas na respectiva proposta, e sua correspondência com o valor estimado. Não se há falar em excesso sem dados objetivos de comparação, inexistentes nos autos. O que releva destacar é que a presente liquidação apresenta complexidade proporcional ao esforço especificado pela perita, e dele demandará sério e custoso trabalho, fato que somado aos claros e fundamentados critérios por ela adotados na estimativa de seus honorários, entendo apropriada a sua homologação.Justamente por prestar os seus serviços no mesmo foro em que tramita a ação é que os custos de seu trabalho também se mantiveram em níveis menos onerosos, atendendo, ainda, às peculiaridades regionais e aos valores usualmente praticados em perícias que exijam o mesmo grau de labor e dedicação, tomando-se por base o tempo para elaboração de laudo, a existência de despesas para o perito e os valores de tabela da categoria.Inaplicável ao caso em apreço a Resolução n° 232/2016-CNJ, dado que o executado não é beneficiário a assistência judiciária gratuita.Referido ato normativo foi editado para disciplinar a antecipação pelos cofres públicos de honorários periciais, quando a parte a quem tal providência competiria for beneficiária da Justiça Gratuita, o que, reitero, não se aplica ao caso em apreço. Por fim, registro ter consultado mais de um profissional acerca do valor dos trabalhos periciais indispensáveis à liquidação do julgado, achando as propostas muito próximas uma da outra.Nota-se que as profissionais não tiveram acesso à proposta anterior, o que reforça o entendimento de que os orçamentos primaram pela adequação e proporção frente à complexidade dos trabalhos”. Ou seja, não se fere motivo para se acolher a irresignação veiculada pelo Recorrente, já que se trata de perícia trabalhosa, que deverá apurar o valor do aluguel mensal, calculado com base no valor de mercado praticado para a locação e o tipo de imóvel do autor (finalidade, localização etc.) em março de 2012, parâmetros estes já expostos, aliás, pela decisão proferida em maio de 2020 (mov. 84.1).Nesse contexto, mostra-se adequada a manutenção dos honorários periciais no valor de R$ R$ 9.576,00 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais), pois além de atender adequadamente às especificidades do caso, não há qualquer comprovação pelo agravante que ele esteja dissonante dos valores arbitrados para perícias da mesma natureza e na mesma localidade que a dos autos.Ademais, cumpre observar que a questão atinente à perícia se estende há mais de dois anos, o que é inadmissível, considerando que apesar de trabalhosa ela não se mostra complexa, todavia vem sendo protelada há muito pela insistente irresignação do ora recorrente e na incessante interposição de recursos.Finalmente, há que se afastar a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório pela inexistência de intimação das partes quanto ao despacho de mov. 244.1.Ora, basta uma simples leitura da movimentação para se concluir que não se trata de decisão voltada às partes, mas sim de despacho ordinatório consultando a Sra. Perita se aceitaria realizar a perícia pelo valor mais baixo dos honorários, tendo o recorrente realizado a impugnação de forma perfeita e, mesmo após a decisão que a rejeitou, teve a oportunidade de opor os competentes embargos da decisão agora agravada, restando evidente que exerceu de forma ampla e inconteste o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada.
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