SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018622-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE CONCENTRA TODAS AS ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS NO BRASIL. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). INFORMAÇÕES EM PARTE RESTRITRAS E DISTINTAS DAQUELAS OBTIDAS PELO DOI. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.