Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE CONCENTRA TODAS AS ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS NO BRASIL. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). INFORMAÇÕES EM PARTE RESTRITRAS E DISTINTAS DAQUELAS OBTIDAS PELO DOI. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018622-43.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0018622-43.2022.8.16.0000 em que é Agravante COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL e Agravado Marli Maria Schmitt Walker; Módulo Engenharia Ltda.; Ricardo Antonio Walker. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0018622-43.2022.8.16.0000 interposto pelo exequente em face de decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de requisição de informações por meio do CENSEC, uma vez que a diligência estaria ao alcance da própria parte (mov. 393). Em suas razões de recurso, argumenta o Agravante, em síntese, a) que não há justificativa para o indeferimento do pedido porque a despeito da possibilidade de consulta pública, existem módulos cuja consulta depende de determinação judicial; b) foram esgotados os meios comuns de localização de bens penhoráveis, como Bacenjud, Renajud, CNIB, CNIS. Contrarrazões no mov. 12. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço o recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que assiste razão ao agravante, devendo ser reformada a decisão do juízo de origem. Isso porque o sistema CENSEC concentra registros de escrituras públicas e demais atos notariais lavrados em todos os cartórios do Brasil, de modo que vai além das informações de compra e venda contidas no DOI, fundamentação utilizada pelo d. juízo de origem para indeferir o requerimento. Ademais, parte da consulta ao CENSEC é restrita aos órgãos públicos cadastrados, sendo que a habilitação do juízo de origem pode se dar por simples requisição, nos termos do art. 19 do Provimento 18 da Corregedoria Geral da Justiça. Ainda, verifico que o entendimento adotado pelo d. juízo de origem viola o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC e o art. 5º, LXXVIII da CF, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, já que se trata de meio capaz de saldar crédito que vem sendo executado desde 2010. Igual é o entendimento desta colenda 14ª C. Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS. ACESSO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ADMITIDA. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 18 DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA (ART. 19). DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO COOPERATIVO E AFRONTA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CENSEC QUE CONCENTRA REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RESULTADO NA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797). DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010361-89.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. COMISSÃO DE LEILOIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS. ACESSO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ADMITIDA. habilitação do juízo que demanda simples solicitação. INTELIGÊNCIA DO provimento nº 18 da corregedora geral da justiça (art. 19). DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO COOPERATIVO E AFRONTA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CENSEC QUE CONCENTRA REGISTROs DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS lavradOs em todos cartórios do Brasil. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA AO princípio do resultado na execução (cpc, art. 797). DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036856-10.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2021) Por fim, ressalto que já foram esgotados outros meios de busca de bens – como BACENJUD (mov. 123), RENAJUD (mov. 297 e 341), CNIB (mov. 243) e CNIS (mov. 221) – pelo que se mostra possível a utilização do CENSEC no caso. Ante todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada e determinando o deferimento do pedido de requisição de informações ao sistema CENSEC. III – DECISÃO
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