SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018639-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. cláusula que prevê alienação de ativos que foi retirada do plano modificativo. ausência de interesse recursal neste ponto. liberação de terceiros garantidores. entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível dispensar os coobrigados e avalistas, desde que haja anuência expressa dos credores com a liberação das garantias. credor que não compareceu a agc. regra que não se aplica a ele. recurso não conhecido neste ponto. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 70%, PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO, juros de 2% E APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO. QUESTÕES NEGOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENçÃO ESTATAL NA SOBERANIA DAS DECISÕES DOS CREDORES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.1. Não há como conhecer o pedido de nulidade da cláusula que versa sobre alienação de bens da recuperanda, visto que tal cláusula sequer consta no plano modificativo levado à votação (vide mov. 1335.2), inexistindo, por conseguinte, interesse recursal neste ponto. 2. Não há impedimento legal para que o credor perdoe a dívida do credor principal e dispense o coobrigado ou avalista, pela disponibilidade que possui sobre o crédito, desde que o credor expresse anuência com relação à liberação das garantias. Como o agravante estava ausente da Assembleia Geral de Credores que votou o plano (vide laudo de credenciamento e de votação de mov. 1340.4 e 1340.5), tal cláusula não tem eficácia contra si, o que culmina em ausência de interesse recursal também neste ponto. 3. Em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial.4. Ao elaborar o plano de recuperação judicial, a empresa Recuperanda pode novar as dívidas do passivo, readequando os prazos de pagamento dos créditos, inclusive com condições especiais sobre os valores fixados e encargos financeiros, conforme autoriza o artigo 50, incisos I, IX e XII da Lei 11.101/05.5. A previsão de um deságio de 70% ou de um prazo consideravelmente alongado de carência e pagamento dos credores, não pode ser considerada como medida ilegal.6. A aplicação de juros de 2% e utilização de Taxa Referencial – TR é perfeitamente admitida, se submetida e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conforme já decidido por esta Câmara Cível (AI - 1633942-7 - São José dos Pinhais - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 29.11.2017; AI - 1704491-2 - Umuarama - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 06.12.2017). 7. Uma vez que as insurgências do agravante dizem respeito tão somente ao aspecto econômico do plano, cuja análise compete aos credores em AGC e tendo em vista que o plano foi aprovado pela maioria dos presentes, cumprindo com o quórum legal do art. 45, LFR, a decisão agravada não merece reparos.