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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO PLANO. cláusula que prevê alienação de ativos que foi retirada do plano modificativo. ausência de interesse recursal neste ponto. liberação de terceiros garantidores. entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível dispensar os coobrigados e avalistas, desde que haja anuência expressa dos credores com a liberação das garantias. credor que não compareceu a agc. regra que não se aplica a ele. recurso não conhecido neste ponto. CLÁUSULA QUE PREVÊ CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 70%, PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO, juros de 2% E APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA CORREÇÃO DA INFLAÇÃO. QUESTÕES NEGOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENçÃO ESTATAL NA SOBERANIA DAS DECISÕES DOS CREDORES REUNIDOS EM ASSEMBLEIA. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.1. Não há como conhecer o pedido de nulidade da cláusula que versa sobre alienação de bens da recuperanda, visto que tal cláusula sequer consta no plano modificativo levado à votação (vide mov. 1335.2), inexistindo, por conseguinte, interesse recursal neste ponto. 2. Não há impedimento legal para que o credor perdoe a dívida do credor principal e dispense o coobrigado ou avalista, pela disponibilidade que possui sobre o crédito, desde que o credor expresse anuência com relação à liberação das garantias. Como o agravante estava ausente da Assembleia Geral de Credores que votou o plano (vide laudo de credenciamento e de votação de mov. 1340.4 e 1340.5), tal cláusula não tem eficácia contra si, o que culmina em ausência de interesse recursal também neste ponto. 3. Em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial.4. Ao elaborar o plano de recuperação judicial, a empresa Recuperanda pode novar as dívidas do passivo, readequando os prazos de pagamento dos créditos, inclusive com condições especiais sobre os valores fixados e encargos financeiros, conforme autoriza o artigo 50, incisos I, IX e XII da Lei 11.101/05.5. A previsão de um deságio de 70% ou de um prazo consideravelmente alongado de carência e pagamento dos credores, não pode ser considerada como medida ilegal.6. A aplicação de juros de 2% e utilização de Taxa Referencial – TR é perfeitamente admitida, se submetida e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conforme já decidido por esta Câmara Cível (AI - 1633942-7 - São José dos Pinhais - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 29.11.2017; AI - 1704491-2 - Umuarama - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 06.12.2017). 7. Uma vez que as insurgências do agravante dizem respeito tão somente ao aspecto econômico do plano, cuja análise compete aos credores em AGC e tendo em vista que o plano foi aprovado pela maioria dos presentes, cumprindo com o quórum legal do art. 45, LFR, a decisão agravada não merece reparos.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018639-79.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.08.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 0009969-84.2019.8.16.0185, homologou o plano de recuperação (mov. 1557.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a agravada pretende destinar os recursos da alienação de ativos ao fluxo de caixa quando, em realidade, deveriam ser revertidos para pagamento de credores;b) não há como prosperar a hipótese de não haver sucessão da adquirente de ativos da Recuperanda que não sejam os previstos no artigo 60 da Lei 11.101/2005 (Filiais ou UPI’S vendidas em hasta pública);c) flagrante é a ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento dos credores quirografários, a contar do transito em julgado da decisão que homologar o plano de recuperação judicial, ou seja, em período que quase se coincide com o decurso do prazo bienal da supervisão judicial (art. 61, 'caput', da Lei nº 11.101/2005);d) é flagrante a ilegalidade do período exagerado de carência estipulado pela recuperanda, razão pela qual não pode ser homologado do plano de recuperação judicial, visto que este não atende os pressupostos exigidos pela doutrina e pela Lei;e) é ilegal o deságio aplicado ao plano de recuperação judicial pois ultrapassa o limite do suportável, aniquilando-se assim os créditos financeiros dos credores. O deságio imposto sobre a dívida original somado ao longo período de parcelamento representa pagamento vil, o que se pode aferir por simples confronto aritmético. A aplicação de deságio nesses patamares traz ônus excessivo aos credores, caracterizando flagrante delito as normas contidas em nosso ordenamento jurídico vigente;f) a cláusula de novação da dívida em relação aos terceiros e coobrigados representa afronta ao art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que estão sujeitos a Recuperação Judicial todos os créditos existentes a data do pedido, e os credores do devedor em RJ conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados e fiadores;g) as ações de execução, monitória, cobrança e demais, podem ter seu pleno prosseguimento com relação aos devedores solidários, garantidores, fiadores e sócios, devendo somente ser excluído do polo passivo da demanda a empresa recuperanda. Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 19. A recuperanda apresentou contrarrazões no mov. 20.1. O administrador judicial apresentou contrarrazões no mov. 21.1 onde pugnou pelo não conhecimento parcial do recurso, e no mérito, pelo seu improvimento. A d. Procuradoria manifestou-se pelo não conhecimento parcial do recurso, e no mérito, pelo seu improvimento (mov. 28.1). No mov. 31.1 foi determinada a intimação do agravante para que se manifestasse sobre a preliminar de não conhecimento parcial do recurso arguida nas contrarrazões de mov. 21.1 e parecer de mov. 28.1, o que foi atendido no mov. 35.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, destaco que a tese de não conhecimento parcial do recurso levantada pelo administrador judicial e pelo Parquet deve ser acolhida. Afina, não há como conhecer o pedido de nulidade da cláusula que versa sobre alienação de bens da recuperanda, visto que tal cláusula sequer consta no plano modificativo levado à votação (vide mov. 1335.2), inexistindo, por conseguinte, interesse recursal neste ponto. De igual modo, tem-se que a decisão agravada se encontra alinhada com o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema, qual seja, não haver impedimento legal para que o credor perdoe a dívida do credor principal e dispense o coobrigado ou avalista, pela disponibilidade que possui sobre o crédito, sendo que tal liberação só pode atingir os credores que expressamente anuíram com a liberação das garantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE GARANTIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DISPOSIÇÃO SEM A ANUÊNCIA DOS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DAS GARANTIAS POR CREDOR DISSIDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. DISPOSIÇÃO QUE VIOLA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS CREDORES. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVA AGC EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRJ. DISPOSIÇÃO QUE VIOLA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 61, § 1º). ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DISPOSIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSOS DOS QUAIS FAÇA PARTE A RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE A MATÉRIA. CUSTAS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEPENDENDO DE LEI A SUA ISENÇÃO (CTN, ART. 176). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, QUE PERTENCEM AO ADVOGADO, NÃO PODENDO DELES DISPOR A PARTE. DELIBERAÇÃO SOBRE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, ADEMAIS, QUE INCUBE AO JUIZ DO PROCESSO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (CPC, ARTS. 82 E 85). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029833- 47.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 26.05.2021). Sendo assim, como o agravante estava ausente da Assembleia Geral de Credores que votou o plano (vide laudo de credenciamento e de votação de mov. 1340.4 e 1340.5), tal cláusula não tem eficácia contra si, o que culmina em ausência de interesse recursal também neste ponto. No restante, o recurso interposto comporta conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O agravante alega que o plano de pagamento dos credores da classe III com 17 anos de prazo, sendo 2 de carência somado a 15 de parcelas (total de 156 parcelas) com deságio de 70%, e carência de 24 meses após a data base e ainda com juros irrisórios de 2% ao ano, mais taxa referencial é absolutamente ilegal. Contudo, vale destacar que, em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial: 1ª JDC. Enunciado 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. E tal enunciado se justifica, eminentemente, por elementos vinculados à própria incapacidade do magistrado de compreender a escolha dos credores, os quais, em sua grande maioria, entenderam ser benéfica a perda parcial de seus créditos em razão do deságio quando comparado ao risco de perdas maiores no caso de convolação em falência. Evidente, portanto, que diante do paradigma da legislação falimentar atual, no qual se privilegia a vontade dos credores, há uma ampla liberdade para a negociação do plano recuperacional. Neste sentido, é a melhor doutrina: Com efeito, a recuperação judicial, diferentemente da concordata, não é um favor legal alcançado pelo juiz, mas uma negociação estabelecida com os credores em assembleia-geral de credores, no seio de um procedimento judicial. Nesse sentido, a assembleia é uma novidade em relação ao regime anterior, pois traz ‘os credores para o centro do processo concursal; eles que estiveram afastados dos processos em praticamente todo o século XX’. Desse modo, assim como o devedor pode elaborar com grande liberdade o plano de recuperação judicial, os credores possuem amplo espaço para deliberar livremente acerca da aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação”. (AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio in A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas, Ed. Forense – GV Rio, 2013, pg. 249/250). De toda sorte, a despeito das limitações impostas pela própria sistemática da legislação falimentar ao controle, pelo magistrado, da esfera negocial contida no plano aprovado pelos credores, suas prerrogativas de controle de legalidade permanecem incólumes, tal como já aferiu a doutrina através do enunciado n. 44 da 1ª Jornada de Direito Comercial: 1ª JDC. Enunciado 44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade. Ainda, tem-se que a LRE, por meio dos incisos I, IX e XII do artigo 50, estipula que constituem meios de recuperação judicial: (I) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (II) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; e (III) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica. Ou seja, ao elaborar o plano de recuperação judicial, a empresa Recuperanda pode novar as dívidas do passivo, readequando os prazos de pagamento dos créditos, inclusive com condições especiais sobre os valores fixados e encargos financeiros. Ademais, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea, descrevem quais são as técnicas comumente utilizadas, e mais eficazes, para que haja a reestruturação financeira da empresa em recuperação: As técnicas de reestruturação financeira são as mais comuns e potencialmente as mais eficazes, pois dão tratamento direto ao passivo da recuperanda. Entre elas estão: (i) a remissão parcial da dívida (“abatimento”, “deságio”); (ii) o alongamento das dívidas, vencidas e vincendas, com a concessão de prazos especiais de pagamento, parcelamento e até pagamento atrelados a um percentual do faturamento ou do lucro da empresa; (iii) a concessão de carência para o início dos pagamentos; (iv) a substituição de taxa de juros vigente e até a supressão dos juros e correção monetária pela estipulação de parcelas fixas; (v) a conversão definitiva de dívidas em moeda estrangeira de parcelas fixas; (vi) os aportes de capital; (vii) a dação em pagamento de bens da empresa ou dos sócios para amortizar ou liquidar dívidas (nesta última hipótese o sócio se tornará credor da sociedade); (viii) a captação de recursos com a emissão de valores mobiliários, como debêntures, conversíveis ou não em ações, entre outras. (Recuperação de empresas e falência. Teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, fls. 304) Neste aspecto, tem-se que a previsão de um deságio de 70% ou de um prazo consideravelmente alongado de carência e pagamento dos credores, não pode ser considerada como medida ilegal. Ainda, a aplicação de juros de 2% e utilização de Taxa Referencial – TR é perfeitamente admitida, se submetida e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conforme já decidido por esta Câmara Cível (AI - 1633942-7 - São José dos Pinhais - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 29.11.2017; AI - 1704491-2 - Umuarama - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 06.12.2017). Portanto, uma vez que as insurgências do agravante dizem respeito tão somente ao aspecto econômico do plano, cuja análise compete aos credores em AGC e tendo em vista que o plano foi aprovado pela maioria dos presentes, cumprindo com o quórum legal do art. 45, LFR, a decisão agravada não merece reparos. Em suma, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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