Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Dra. Marjorie Jacqueline Tavares de Lima – OAB/PR nº 89.449/PR, em favor do paciente Wesley Henrique Niero, contra ato do Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Relata a Impetrante que a defesa requereu a retificação do relatório de situação executória para que fosse alterada a fração exigida de 2/5 ou 3/5 do crime de tráfico de drogas, o que foi deferido, determinando-se a aplicação da fração de 1/6 para cumprimento de pena referente ao tráfico de drogas.No entanto, assevera que houve a interposição de agravo em execução pelo parquet, o qual foi recebido com efeito suspensivo.Afirma que a decisão fere o disposto no artigo 197 da LEP, arguindo a ocorrência de constrangimento ilegal, devendo ser sanada através do presente writ.Requer a concessão da ordem liminarmente para revogar o efeito suspensivo aplicado ao recurso de agravo.Acostou documentos (movs. 1.2 a 1.4).O pedido de liminar foi concedido (mov. 10.1).Por sua vez, o nobre Procurador de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus (mov. 15.1). É o relatório.

2. A ordem de habeas corpus deve ser conhecida e concedida, em definitivo.Primeiramente, insta consignar que de acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.Por oportuno, anote-se que o Supremo Tribunal Federal pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.Nesse sentido:Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Possibilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. 4. Afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, apenas em razão da quantidade da droga. Impossibilidade. 5. Agravo desprovido. (STF, HC 193877 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020) - grifeiDe igual forma, já decidiu este Tribunal Estadual:Habeas corpus com pedido liminar. Insurgência em face de decisão do juízo da execução penal que expediu mandado de prisão em desfavor do paciente. Via inadequada. Matéria que deve ser analisada em procedimento apropriado. Impossibilidade de admissão do habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução. Excepcional concessão da ordem ex ofício. Flagrante constrangimento ilegal. Ausência de localização do paciente para o comparecimento a audiência admonitória não justifica a decretação da prisão, que é medida mais gravosa do que a própria condenação. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. “É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício”. (STJ, AgRg no HC 619.569/SP, DJe 08/02/2021. 2. Habeas corpus não conhecido. Situação de manifesta ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, que necessita de imediata reparação. Ordem concedida ex officio, ante a excepcionalidade do caso. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001826-74.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.03.2022) - grifeiDeste modo, embora a tese arguida devesse ser submetida à análise em recurso próprio, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.Conforme se extrai dos autos de execução nº 0018010-78.2013.8.16.0014, o recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público foi recebido com efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos (mov. 1.4):
“Recebo o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, diante da presença dos pressupostos recursais.É certo que os efeitos da decisão ora agravada alteram substancialmente o cumprimento da pena deste e de inúmeros outros apenados, cujo mérito versa sobre questões de direito material penal e constitucional suscetíveis de divergências nos PretóriosIsso porque, é cediço que a aplicação imediata do decisum configuraria a consequente progressão de regime de dezenas de sentenciados, que poderá ser revogada por força de eventual reforma da mencionada decisão, implicando em temerária instabilidade do sistema prisional ante a liberação e recondução de diversos reeducandos às Unidades Prisionais, somando-se, ainda, o atual cenário pandêmico, o que configuraria risco à saúde pública ante ao perigo de maior proliferação da covid19 e suas variantes na ambiência carcerária.Ademais, a despeito de o recurso de agravo em execução não possuir efeito suspensivo, o art. 995 do CPC traz a possibilidade de suspender a eficácia da decisão caso a produção imediata de seus efeitos possa gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. É necessária uma interpretação extensiva e teleológica do dispositivo, considerando as peculiaridades e circunstâncias fáticas do caso.(...)Por todo o exposto, considerando a aplicação dialógica entre os diplomas processuais, a partir da interpretação extensiva e teleológica do art. 995, parágrafo único do CPC e, considerando ainda, as peculiaridades das circunstâncias fáticas que demandam maior cautela deste Juízo, bem como em deferência à segurança jurídica, acolho o pleito ministerial e ad cautelam suspendo provisoriamente o cumprimento da decisão de seq. 123 no que tange a alteração do relatório executório até o julgamento do presente recurso”.Data venia ao entendimento do n. magistrado singular, verifica-se que o artigo 197 da Lei de Execuções Penais é categórico em estabelecer que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo, in verbis: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Sobre o tema, já se posicionou esta Câmara Criminal: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução fere o disposto no art. 197, da Lei nº 7.210/84, configurando em manifesto constrangimento ilegal amparável pela via mandamental. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011978-84.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 27.03.2022) grifeiHABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM BASE NA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRETUDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – OFENSA À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI FEDERAL – ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NA PARTE CONHECIDA, AO FITO DE CASSAR A DECISÃO IMPETRADA NA PARTE EM QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0011466-04.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 21.03.2022) grifeiNo mesmo sentido é o entendimento da Corte Superior de Justiça, em decisão monocrática[1]:“Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL CARVALHO apontando como autoridade coatora o Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ relator do HC n. 0010004-12.2022.8.16.0000.Depreende-se dos autos que o Juiz de primeira instância, após deferir o pedido defensivo de alteração da fração exigida para progressão de regime para 1/6 (um sexto) (e-STJ fls. 54/57), atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público (e-STJ fls. 52/53).Impetrado habeas corpus na origem, o pedido liminar foi indeferido (e-STJ fl. 74/77).Na presente impetração, a defesa alega, inicialmente, a configuração de constrangimento ilegal suficiente para a superação do óbice previsto no Súmula n. 691/STJ. Sustenta, ainda, que "não é possível conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução" (e-STJ fl. 13). Ao final, pugna pela cassação da decisão do Juízo da execução penal que atribuiu efeito suspensivo ao referido recurso.É o relatório. Decido.O exame das alegações formuladas pela defesa evidencia, de plano, que a tese declinada no presente writ encontra amparo na jurisprudência firmada nesta Corte, razão pela qual vislumbro ser o caso de concessão liminar da ordem.É que, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "prevalece o entendimento de que o art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara das Execuções" (AgRg no HC n. 531.171/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 1º/10/2019).Nesse mesmo sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. O Pedido de suspensão de execução penal em trâmite perante o Juízo de primeiro grau até o julgamento do agravo em execução penal pelo próprio Tribunal Estadual não colhe êxito, pois prevalece o entendimento de que o art. 197, da Lei de Execuções Penais prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara de execuções penais. 2. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão concessiva de progressão de regime. Súmula n. 604 do STJ. 3. Prevalece o entendimento de que o art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara das Execuções e que não se presta o mandado de segurança a conferir efeito suspensivo não disposto em lei. 4. Agravo regimental desprovido.” Ante o exposto, concedo a ordem liminarmente para cassar a decisão do Juízo da execução penal que conferiu efeito suspensivo ao agravo em execução penal”.Assim, nos termos expostos, considerando a existência de constrangimento ilegal na espécie, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de que seja confirmada a liminar concedida, que determinou a revogação da decisão judicial, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público.É como voto.