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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPER NOVA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA da decisão de mov. 76.1 que, nos autos sob nº 0016872-95.2021.8.16.0014, de execução de título extrajudicial, manteve a exigência de comprovação de registro da escritura pública com a alteração da propriedade imobiliária nos seguintes termos: Complementada pela decisão proferida em Embargos de declaração, mov. 85.1: Refere que os imóveis foram objeto de alienação, com a comunicação ao agravado, de forma que a cobrança da cota condominial deve ser redirecionada a compradora da unidade condominial, independente do registro público do imóvel. Sustenta que o tema 886 do STJ [1]define que não se pode obrigar a apresentação de registro de transmissão da propriedade imobiliária para fins de cobrança, o que impede exigir da recorrente a prova do efetivo registro do titulo translativo da propriedade imobiliária.Afirma que o título a que se busca a satisfação do crédito se refere a dívidas condominiais com natureza propter rem de modo que acompanha a coisa, devendo ser promovida a substituição do polo passivo da presente demanda.Informa que o comprador já foi imitido na posse do imóvel em que pese não haver o registro em seu nome.
Aduz que existindo a sub-rogação dos direitos creditórios, quem é detentor da legitimidade para exigir valores objeto da execução é a empresa que não integra a lide.Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pois o prosseguimento do feito acarretará graves prejuízos e de difícil reparação ante o risco iminente de sofrer com atos expropriatórios inerentes a execução. Ao final, requer o provimento do recurso, reformando a decisão objurgada, determinando a substituição do polo passivo da demanda em razão da sub-rogação da dívida na pessoa do comprador da unidade imobiliária. Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1).
2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.Superada a admissibilidade recursal, constata-se, em breve síntese, que a decisão objurgada rejeitou o sobrestamento da ação até o registro do título translativo da propriedade na matrícula dos imóveis objeto da ação. O agravante pleiteia a substituição do polo passivo da demanda, debruçando-se no tema 886 do STJ, uma vez que os imóveis, ainda que não registrados, já foram vendidos com imissão na posse dos novos proprietários.Na sistemática do novo Código de Processo Civil, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte, o manejo de ação executiva, tornando a satisfação do débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária), ainda mais célere.As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos. Assim, a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recai sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário.O recorrente afirma ter vendido o imóvel gerador do débito, bem como ter comunicado a venda ao condomínio exequente. Com efeito, no que atine à possibilidade de sucessão processual em função da transferência da propriedade do bem imóvel gerador das quotas condominiais, razão assiste ao agravante, senão vejamos.Conforme consta no registro de escritura pública de compra e venda (mov. 52.1), o imóvel foi adquirido por LIZ CLARA RIBEIRO DE CAMPOS, inclusive com ciência dos débitos condominiais das lojas adquiridas.De acordo com o art. 1.345 do Código Civil, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.A substituição processual se faz possível independentemente da fase processual em que se encontra a demanda, na medida em que o adquirente do bem enquadra-se na hipótese de novo devedor prevista no artigo 779, III, do CPC/15, podendo ser-lhe movida a execução.Destarte, como a obrigação é propter rem, o atual proprietário responde pelos débitos condominiais, sendo plenamente possível seu ingresso no feito, ainda que se encontre em fase de cumprimento de sentença, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta c. Corte de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT – NO FEITO, MESMO EM FASE EXECUTIVA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. VALIDADE E REGULARIDADE, CONDICIONADA A PENHORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1062683-6 - Curitiba - Rel.: Minha Relatoria - Unânime - J. 07.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.675.628-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. 9ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA. COHAB-LD APELADO: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL AIMARÁ II RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO TOPICAMENTE NÃO CONHECIDO. INCLUSÃO DA COHAB. LD NO PÓLO PASSIVO DA FASE EXECUTIVA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA COM NATUREZA DE ÔNUS REAL. CARÁTER AMBULATORIAL. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1675628-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Por maioria - J. 01.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TAXA DE CONDOMÍNIO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA.RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A taxa de condomínio possui natureza jurídica de obrigação propter rem que acompanha a coisa. O adquirente do imóvel enquadra-se na hipótese de "novo devedor", previsto no art.568, III, do Código de Processo Civil, que poderá ser admitido como parte da execução, conforme dispõe o art. 42, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário". (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1445582-8 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 04.02.2016) Ademais, justifica-se a inclusão da atual proprietária na execução diante de sua condição de proprietária do bem, pois é o imóvel que responde pela quitação da dívida, razão pela qual não é possível que a agravante responda com o seu patrimônio particular na execução do débito.Isso porque, “como não há título executivo contra o adquirente do bem, sendo possível atribuir-lhe a qualidade de parte, unicamente por ostentar a condição de atual proprietário do imóvel, é evidente que somente tal bem é que poderá responder pela dívida condominial, e não todo o seu patrimônio, vez que alheio à relação processual que constituiu o título ora em execução. Diante disso, não há que se falar em substituição de penhora, devendo ser mantida a constrição sobre o imóvel gerador do débito” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1005970-8 - Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 13.06.2013)Deste modo, deve ser o recurso de agravo de instrumento provido para o fim de alterar a decisão objurgada e deferir a sucessão do polo passivo pela atual proprietária do imóvel.
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