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Processo:

I- RELATÓRIO1. Do Pedido . A autora UNINGÁ - Universidade de Ensino Superior Ingá Ltda ajuizou ação monitória em face de Pedro Augusto Santini e Elízio Carlos Santini Júnior, alegando que: a) o réu Pedro Augusto Santini celebrou contrato de prestação de serviço, consubstanciado no curso de agronomia; b) o réu deixou de pagar as parcelas do contrato, referente ao primeiro do curso; c) o corréu Elízio Carlos Santini Júnior, na condição de fiador, emitiu cheques pós-datados para o pagamento da obrigação; d) um dos cheques não foi compensado na data estipulada; e) o valor do referido cheque devidamente atualizado é de R$ 4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos); f) exauriu as tentativas de cobrança administrativa. Com base em tais argumentos, pediu a procedência do pedido (mov.1.1). 2. Da Defesa . Os réus apresentaram defesa, em sede embargos monitórios, sustentando: a) preliminarmente, a carência da ação monitória, já que não há título líquido, certo e exigível; b) no mérito, o saldo remanescente do curso universitário contratada é de R$400,00 (quatrocentos reais), e não R$4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos); c) deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor; d) os juros são abusivos; d) não é válida a capitalização dos juros. Assim, pediu a improcedência do pedido (mov. 52.1). 3. O magistrado proferiu sentença julgando improcedentes os embargos monitórios (mov. 96.1): Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, rejeito os pedidos contido nos embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), esta quantia já com incidência de juros e correção, conforme cálculo inicial e fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA e IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Condeno os requeridos ao pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, referente à primeira fase do processo.4. Do Apelo. Os embargantes Elízio Carlos Santini Júnior e Pedro Augusto Santini interpuseram recurso de apelação visando a reforma da sentença. Em suas razões, sustentaram: a) preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, já que foi indeferida a produção de prova oral; b) há carência da ação, uma vez que o título executivo em que se baseia a ação monitória não é certo, líquido e exigível; c) no mérito, o valor originário da obrigação era de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), porém foram realizados diversos pagamentos, que reduziram o débito à quantia de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), de modo que o saldo atual é de apenas R$987,00 (novecentos e oitenta e sete reais), já computados os juros moratórios; d) o valor de R$4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), pleiteado pelos embargados é abusivo; e) a perícia contábil requerida nos embargos iria auferir a realidade, porém foi indeferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Paranacity, em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório; e) os juros incidentes são abusivos; f) o processo deve ser extinto sem resolução de mérito; g) subsidiariamente, a condenação deve ser adequada ao valor real pendente. Assim, pleitearam o provimento do recurso (mov. 197.1). Contrarrazões no mov. 108.1. É o relatório.

II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso interposto. 5. A controvérsia recursal consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, realizado em sede de ação monitória, declarando constituído de pleno direito título executivo judicial, na importância de R$4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) em prol da UNINGÁ – Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. 6. Preliminar de Cerceamento de Defesa. No primeiro plano, sustentam os recorrentes que houve cerceamento de defesa, uma vez que houve o indeferimento da produção de prova oral.Não assiste razão aos apelantes. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa da oitiva de testemunha não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. Nesse contexto, considerando que a matéria posta em discussão diz respeito ao inadimplemento de cheque emitido para pagamento de prestação pecuniária referente ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, mostra-se suficiente a produção de prova documental. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 7. Preliminar de Carência da Ação. No segundo plano, sustentam os recorrentes que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da carência da ação, uma vez que o título apresentado pela Instituição de Ensino, consubstanciado em cheque prescrito, não é líquido, certo e exigível, de modo que não é cabível o procedimento especial da ação monitória. Não merece acolhimento a pretensão dos apelantes. Isso porque, conforme se demonstrará, é plenamente cabível o ajuizamento de ação monitória no caso dos autos. 8. Do Conjunto Probatório. No mérito, sustentam os recorrentes que houve o parcial pagamento do débito, uma vez que transferiram quantias, por meio de depósitos esparsos, à instituição credora. Em breve retrospectiva dos fatos, tem-se que autor Pedro Augusto Santini deu início ao curso de Agronomia, oferecido pela Instituição de Ensino UNINGÁ, tendo como seu fiador Elízio Carlos Santini Júnior (mov. 1.6).Todavia, deixou de adimplir algumas parcelas referentes ao 1º ano do curso, totalizando um débito de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), razão pela qual a Instituição de Ensino notificou extrajudicialmente os devedores acerca da pendência, na data de 24.05.2019 (mov. 1.12).Ato contínuo, o fiador do contrato Elízio Carlos Santini Júnior, a fim de regularizar a situação de inadimplência, emitiu cheques “pós-datados” para pagamento da obrigação. Todavia, o último cheque emitido (nº 783), com data de vencimento para data de 29.08.2015, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), não foi compensado na data estipulada. Diante da falta de pagamento, após esgotarem as tentativas de cobrar administrativamente o saldo devedor, a Instituição de Ensino ajuizou ação monitória com base no documento escrito. A ação monitória é procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que possibilita ao credor um caminho menos moroso para recebimento da dívida. Os requisitos do procedimento estão previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro(...)No caso dos autos, a ação monitória tem por objeto um cheque prescrito, emitido em 2015 pelo embargante Elízio Carlos Santini Júnior. Há, portanto, título líquido, porém, sem força executiva, o que desponta o cabimento do referido procedimento especial. Daí porque afastada a preliminar de não cabimento do procedimento especial. No mérito, os apelantes sustentam o excesso no valor da cobrança. A cláusula 7ª do Contrato de Prestação de Serviço (mov. 1.6, fls. 5 e 6) autoriza a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa moratória de 2% (dois por cento), de modo que os cálculos apresentados junto com a petição inicial apenas cumprem o comando referente ao inadimplemento. Assim, na data do ajuizamento, o débito totalizava a quantia de R$4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). Vejamos (mov. 1.11): Ademais, apesar da alegação de pagamento parcial, verifica-se que os recorrentes não trouxeram aos autos qualquer documento a fim de comprovar os apontados pagamentos, sequer em sede de embargos monitórios (mov. 52.1), incorrendo, portanto, em inobservância ao disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse sentido, deixo de analisar a alegação de excesso, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 702, §2º: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.Art. §3º: Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (Destacou-se). 9. Dos Juros Moratórios. Por fim, sustentam os apelantes que os juros moratórios são abusivos. A respeito dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (STJ - REsp 1.061.530-RS):ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Destacou-se). Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte:“Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Dessa forma, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada (inclusive em patamar superior a 12% ao ano), admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. No caso em liça, a taxa de juros restou calculada em 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha demonstrativa do cálculo, de modo que não deve ser considerada abusiva, já que sequer ultrapassa o percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto.11. Honorários Advocatícios. Considerando que os embargantes (recorrentes) sucumbiram também em sede recursal, adiciono o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aos honorários advocatícios já fixados na sentença, em respeito ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil . Destaca-se que os embargantes Elízio Carlos Santini Júnior e Pedro Augusto Santini são beneficiários da gratuidade da justiça, conforme mov. 1, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil .