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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte requerida em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença nos autos de cautelar inominada, sob 0003530-61.2012.8.16.0069, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que consignou que demais juízos, além do falimentar, são competentes para a decretação de desconsideração da personalidade jurídica da falida, em inteligência ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da LRF, sendo que compreensão diversa constituiria em afronte ao princípio do acesso à justiça, resguardando ainda a não aplicabilidade no caso, da norma prevista no art. 129, VII, da Lei n° 11.101/2005 (mov. 1078.1/orig).Sustenta, em confusas razões, que a demanda originária possui natureza assecuratória, contudo, com essência de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica, requerida em sede cautelar, aponta ter sido decretada a falência da empresa nos autos n° 0007893-47.2019.8.16.0069, quando uma das credoras instaurou incidente de desconsideração, autuado sob n° 0008769-31.2021.8.16.0069, acarretando na perda de objeto da ação originária, vez que, o objetivo da cautelar, no sentido de assegurar que os bens do devedor façam frente as obrigações, só pode ser cumprido nos autos falimentares, alegando ainda que a parte contrária pretende a penhora e expropriação de bens da falida, o que
caracteriza favorecimento indevido de credor, sendo tais atos ineficazes, nos termos do art. 129, VII, da Lei n° 11.101/2005 e art. 215, da Lei de Registros Públicos.Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. decisão para revogar-se a cautelar, ante a perda de objeto e a impossibilidade de averbações imobiliárias após a falência (mov. 1.1).O e. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho determinou a redistribuição do feito, em inteligência ao art. 110, III, e, VII, “e”, do Regimento Interlno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 9.1) e, com a redistribuição do feito, vieram os autos conclusos, momento em que se facultou a apresentação de contrarrazões, visto a inexistência de pedido recursal em caráter liminar (mov. 19.1).Manifestando-se os agravados (mov. 38.1 e 39.1), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Bruno Henrique Golon —, que rejeitou o pedido de extinção do feito original ao considerar que a competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, falida, não é exclusiva do juízo falimentar, em conformidade com o art. 82-A, parágrafo único da LRF, destacando ainda a inaplicabilidade do previsto no art. 129, do mesmo diploma legal, ao caso em comento (mov. 1078.1/orig.). II.I AdmissibilidadeO Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade ao impor, no art. 932, o não conhecimento do recurso “… que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, exigindo, assim, que o recorrente dialogue com o que foi deliberado na decisão judicial ao impugná-la (art. 1016, II e III/CPC), sob pena de não conhecimento de suas razões recursais. A propósito, aponta FREDIE DIDIER JR.:“Princípio da dialeticidade’. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.”
(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3, 8ª ed. 2010, p. 62) (sem destaque no original)Da análise dos autos verifica-se que a parte requereu a extinção do feito, inicialmente, com base nos seguintes argumentos:“Trata-se de cautelar inominada intentada em face de FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e outros, com o objetivo de obter-se preliminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da Fieltec para se alcançar o bloqueio de todos os bens e direitos pertencentes a empresa demanda, seu sócio, esposa, suposto grupo econômico (Agropecuária) e os filhos do sócio Leohane e Layane, conforme denota-se do pedido liminar formulado na inicial. Sobreveio decisão nos autos que concedeu a liminar e julgou-se procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de bloquear os bens imóveis que foram relacionados pelo autor na inicial, ainda que ultrapassem o valor da causa, visando também garantir futuro e geral ressarcimento de todos os lesados que viessem a entrar com processo contra FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Desta feita, conforme evidente nos autos e inclusive restou esclarecido através da decisão de Seq. 864.1, a demanda tem natureza ASSECURATÓRIA, OU SEJA, POSSUI ESSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDCA, REQUERIDA EM SEDE DE CAUTELAR, eis que o pedido principal visa atingir bens dos sócios e familiares e que tal deveria perdurar até que se chegasse a uma conclusão sobre o patrimônio da devedora e a quitação de seus débitos presentes e futuros existentes. Acontece que, recentemente foi ajuizado por uma das credoras da FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Ação de falência – autos 0007893- 47.2019.8.16.0069, no qual, foi decretada a falência da empresa FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (objeto deste processo cautelar). Quanto à presente cautelar, o Parágrafo único do Art. 82-A, da Lei de falências (11.101/2005), estabelece que, embora se admite a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, tal somente pode ser decretada pelo Juízo da falência. Vejamos: Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Portanto, a cautelar em vigor neste feito é contrária à disposição legal acima citada, devendo ser revogada para que os requerentes, caso queiram, intentem a medida no processo de falência, como prevê a legislação. A determinação legal que estabelece o Juízo competente se justifica porque a falência se perfaz por meio de um procedimento especial bifásico. Destina-se a primeira fase ao reconhecimento da situação de insolvência do empresário devedor, de acordo com os requisitos estabelecidos em cada sistema de falência, enquanto que a segunda consiste na execução concursal propriamente dita, que tem por objetivo a formação da massa falida, a alienação do patrimônio do devedor e o pagamento final aos credores. Portanto, o processo de falência é o mecanismo jurídico apropriado para a decretação de falência, o qual deve prevalecer sobre a presente cautelar em vigor nestes autos. Embora a cautelar tenha sido deferida antes da decretação de falência, importante frisar que a sentença que decreta a falência produzirá efeitos pretéritos, ex tunc, retroativos, alcançando atos realizados antes da quebra. Por meio dela, se reconhece que o devedor não se tornou insolvente no momento da decisão. Ao contrário, há o reconhecimento de que a insolvência é um processo gradual, anterior à sua discussão judiciária. Além disso, na prática, o processo de falência, de forma mais apropriada, legal e justa, será cumprido o objetivo desta cautelar (assegurar que os bens da devedora cumpra com suas obrigações), uma vez que, com a decretação da falência serão de forma prudente suspensas todas as execuções individuais movidas contra o falido e, independentemente da formação da massa falida subjetiva, deverá o administrador judicial (ente nomeado pelo Juízo) formar a massa falida objetiva por meio da arrecadação absolutamente, total e categórica de todo patrimônio do devedor, diversamente da forma como ocorreu nesta Ação, na qual os autores relacionaram na inicial os bens que eles entenderam viáveis aos seus interesses particulares. Portanto, a cautelar em trâmite além de contrária à disposição legal estabelecida no parágrafo único do Art. 82-A, da Lei 11.101/2005, a qual prevê expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros somente pode ser decretada pelo juízo da falência, ainda perdeu totalmente o seu objeto, na medida em que, tal objetivo da cautelar (assegurar que todos os bens do devedor cumpram com as obrigações) somente poderá ser cumprido e logicamente será cumprido de forma justa e apropriada na Ação de falência. Por esta razão, não existe outro caminho senão, a revogação da cautelar”(mov. 1026.1/orig).Por conseguinte, a análise do d. Juízo a quo cingiu-se a possibilidade de juízo diverso do falimentar examinar pedido relativo a desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica falida, vide:“Preconiza o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020 que: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (sem grifos e destaques no original). Ou seja, o dispositivo em questão estabelece que não só o Juízo Falimentar, mas todo e qualquer órgão jurisdicional pode levar a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, para o Juízo Falimentar, somente se admite a aplicação do art. 50 do Código Civil, isto é, da chamada teoria maior da desconsideração, sendo inviável a aplicação da teoria menor fundada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o legislador não disse que a desconsideração poderia ser decretada somente pelo Juízo Falimentar; disse, na verdade, que, se o Juízo Falimentar for instado a decretá-la, poderá fazê-lo somente na presença dos requisitos do art. 50 do CC; não pode esse Juízo, v.g., desconsiderar a personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor”.(mov. 1078.1/orig).Entretanto, nas presentes razões recursais alegam os agravantes, em confusos termos, a perda de objeto do feito cautelar, em que se pugna a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica em razão da declaração de falência desta, em feito diverso, bem como, a instauração de incidente para o levantamento do véu da personalidade jurídica, sem apontar qualquer elemento a demonstrar o equívoco da decisão, nem mesmo as razões para sua reforma, limitou-se a afirmar argumentos superficiais e genéricos, insuficientes a indicarem eventuais desacertos nos fundamentos da decisão.Portanto, não apontado onde residiria o desacerto da decisão agravada neste tocante, verifica-se a ausência da necessária impugnação especifica aos fundamentos da decisão a este respeito, restando flagrante violação ao princípio da dialeticidade, como já considerou esta Corte em casos análogos, como se vê:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (CPC, ARTIGO 932, III). 1. A fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e consubstancia se necessariamente na argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Logo, se as razões recursais forem dissociadas dos fundamentos adotados na decisão recorrida, não há como se admitir o recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso do qual não se conhece. Decisão monocrática.
(TJPR - 13ª C. Cível - 0004600-37.2016.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: Luiz Henrique Miranda -
J. 15.02.2018)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, III, CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029529-79.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 04.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000564-28.2020.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 01.02.2022)AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES REPETIDAS NESSE AGRAVO QUE CONTINUAM SENDO GENÉRICAS E SEM CAPACIDADE DE SE OPOR AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014269-60.2017.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 14.12.2021)DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 2. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. RAZÕES RECURSAIS, TODAVIA, QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ARTIGO 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11ª C. Cível - 004309302.2017.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico -
J. 14.02.2018)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009886-04.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 16.11.2021)Assim sendo, diante de meros argumentos vazios e genéricos, já apresentados anteriormente, não se admite o conhecimento do recurso, no ponto relativo a perda de objeto do feito originário, por ser inadmissível.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.II. Da Indisponibilidade/PenhoraEm breve síntese recursal, vislumbra-se que a ação cautelar originária julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com base no art. 269, I, CPC/1973 (vigente à época), para anotação de indisponibilidade de bens dos móveis de matrículas de n° 7788, 9341, 1903, 8957, 2960, 2368, 8150, 60, 11963, 3290,
4765, 11059, 11060, 9372, 17811, 5351, 21605, 17728, 13332, 14243, 11059, 11963, 21787, 20816, 4765, 3290, 21200, 13768, 12254, 11212, 11209, 21937, 17082, 22329, 25689, 11211, 13985, 1089, 20439, 20427, 20443 e 15892, do CRI de Cianorte, pertencentes a empresa requerida, FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, da empresa AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA e de seus respectivos sócios, em razão do esvaziamento patrimonial da primeira e formação de grupo econômico, “até que se obtenha a conclusão de que parte do acervo será suficiente a pagar todos os credores, não sem antes também prévia avaliação em procedimento próprio” pronunciamento prolatado em 24/07/2013 (mov. 143.1/orig).Em janeiro de 2021, declarou-se a falência da empresa FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em feito diverso (mov. 78.1/0007893-47.2019.8.16.0069). Posteriormente, em 17/02/2021, o d. Juízo a quo deferiu o pedido de MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA, para a penhora e remoção de semoventes, pertencentes a empresa AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA, em quantia suficiente para saldar a débito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 864.1/orig).Os ora agravantes requereram a revogação da cautelar, afirmando ainda a ineficácia/nulidade das averbações e do pedido de penhora de semoventes, em razão da declaração de falência, e ainda, ante ao disposto nos art. 129, VII, da LRF e art. 215, da Lei de Registros Públicos.Isto posto, observa-se que, como bem apontou a decisão agravada, a restrição imposta pela Lei n° 11.101/2005 tange aos atos perpetrados pela própria falida, não sendo aplicável ao caso em comento.Quanto a segunda norma citada, tem-se que são nulos os registros efetuados somente após a sentença declaratória de falência ou do marco temporal nesta fixado. Ocorre que, as restrições foram ordenadas pelo Juízo anos antes do tramite da demanda de cunho falimentar, não havendo, deste modo, qualquer restrição quanto a ordem de indisponibilidade ordenada em sede de ação cautelar. No que diz respeito a penhora de semoventes, propriamente dita, cabe assegurar ainda que tal montante se deu em virtude da condenação, de modo solidário, da sociedade Agropecuária CARIMÃ LTDA, na ação originária, de cunho cautelar. Contudo, há de se ressaltar que apesar do entendimento pela formação de grupo econômico entre a mencionada empresa e a falida no bojo da demanda originária, tem-se que esta não é integrante do polo passivo da ação falimentar, haja vista que, a despeito da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuado sob n°, com esta pretensão, tal feito ainda se encontra pendente de julgamento.Assim, não há qualquer impedimento legal para a transferência de propriedade nos moldes suscitados, imperando-se a manutenção da decisão neste sentido.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, conheço em parte e nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interpostos pela parte requerida, nos termos da fundamentação supra.É o voto.