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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 72.1 dos autos n. 0005155-31.2020.8.16.0173 e 66.1 dos autos 0005801-41.2020.8.16.0173, de impugnação de crédito formulada pelo Agravante e pelas Agravadas, respectivamente, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau revogou as decisões de mov. 50.1 e 42.1 dos mesmos autos, através das quais julgara procedente o pedido daquele e improcedente o pedido destas, “para o fim de excluir os créditos reconhecidos como não sujeitos à recuperação judicial e determinar ao Administrador Judicial que retifique a relação geral de credores a fim de fazer constar o crédito objeto desta, pelo valor e classificação aqui estabelecidos nos termos da fundamentação”.A decisão recorrida tem o seguinte teor: 1. Tendo em vista a manifestação do Administrador Judicial, acolho os embargos de declaração e ao efeito, revogo a decisão que resolveu o incidente. 2. Defiro o requerimento de exibição de documentos e realização da prova pericial. 3. Para além disso, intime-se conforme requerido pelo Administrador Judicial. Embargos de declaração opostos pelo Agravante não mov. 80.1 dos autos 0005155-31.2020.8.16.0173 foram rejeitados (mov. 107.1).Inconformado, alega o Agravante: a) na impugnação que ofereceu, demonstrou a existência de litispendência em relação às condições contratuais das operações, pois, antes mesmo do pedido de Recuperação Judicial, já havia ações ajuizadas contra as devedoras e nelas já eram discutidos valores e cláusulas, a saber: (a.1) autos n. 953-03.2018.8.16.0069 e 05938-15.2018.8.16.0069, ambos da 2ª Vara Cível de Cianorte, o primeiro com recurso de apelação já julgado, o outro com apelação pendente de análise; a.2) autos 03637-92.1018.8.16.0070 e 302-65.2018.8.16.0070 da Vara Cível de Cidade Gaúcha, ambos aguardando sentença e a.3) autos 5987-2018.8.16.0069 da 1ª Vara Cível de Cianorte, em fase recursal; b) nos autos 953-03.2018.8.16.0069, além disso, já há decisão transitada em julgado, e, por conta desses fundamentos, o d. Juízo de 1º Grau julgou procedente a impugnação; depois, contudo, após embargos de declaração das Recuperandas, estranhamente revogou sua sentença e designou a produção de perícia técnica; c) é sabido que os embargos de declaração só se prestam à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reversão da decisão embargada, donde ter sido flagrantemente ilegal o acatamento deles para a revogação da sentença de mérito; d) seus créditos, somando os sujeitos e os não sujeitos à recuperação judicial, totalizam R$ 5.821.813,92, mas, na lista apresentada pelas devedoras, foi informado como sendo de R$ 1.184.182,84 e listado na classe III; e) apresentou divergência ao Administrador Judicial, o qual a acolheu parcialmente, no tocante ao valor (reconheceu como devidos R$ 5.601.478,47 , mantendo o crédito integralmente na classe dos quirografários, inclusive os garantidos pela propriedade fiduciária, tendo sido esta a razão pela qual apresentou a impugnação 0005155-31.2020.8.16.0173; f) as Agravadas também apresentaram impugnação (autos 0005801-41.2020.8.16.0173), na qual aduziram que o valor reconhecido pelo Administrador está, a princípio, “eivado de vícios, decorrentes das ilegalidades praticadas pelo Banco”; g) ao revogar sua própria sentença de mérito, o Juízo de 1º Grau infringiu os artigos 489, 494 e 1.022 do CPC, além do artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, deixando de fundamenta-la minimamente; h) o julgador se embasou em premissa equivocada indicada pelo Administrador ao mov. 61, qual seja, a de que houvera omissão na apreciação de requerimento de benefício de gratuidade de justiça que sequer havia formulado; i) o Juízo, ao acatar a alegação das Recuperandas de que seu crédito seria ilíquido, ignorou a regra do artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, de acordo com a qual as ações versando sobre dívidas ilíquidas devem continuar perante o Juízo onde estiverem tramitando, sendo de ser observar que, na ação monitória 0000953-03.2018.8.8.16.0069, a discussão versa sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente 2015070732100082000017/38 da agência 0707; j) o Administrador também pediu a apresentação da CCB 649016 – CEB Normal e o respectivo demonstrativo desde sua imissão, ignorando por completo as alegações que fez no sentido de que esse contrato não é objeto da habilitação e que o instrumento particular de confissão de dívida com garantia de fiança 1338409/2015 é objeto da ação ordinária 0005987-56.2018.8.16.0069 que, por sua vez, já foi sentenciada e teve a decisão confirmada por esta Corte; l) o pedido do Administrador de exibição do demonstrativo de débito do contrato PAC 067-1/52.687-8/301, desde a origem, se revela obscuro, seja porque não fez parte dos embargos de declaração das Recuperandas, seja porque é garantido por alienação fiduciária, o que, conforme manifestação por ele feita ao mov. 40, faz com que não se sujeite aos efeitos da recuperação; m) aplica-se ao caso o princípio da causa madura, de modo que o mérito das impugnações deverá ser apreciado pelo Tribunal.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 24.1).A administradora judicial informou que não possuía interesse em contrarrazoar (mov.28.1)Intimados, os Agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 30.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento do recurso ao mov.40.1.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II do CPC e contou com o preparo devido.Controverte-se, essencialmente, se o magistrado de 1º Grau, ao proferir as decisões de mov. 72.1 e 66.1 dos autos dos autos n. 0005155-31.2020.8.16.0173 e 0005801-41.2020.8.16.0173, revogando as decisões de mov. 50.1 e 42.1, desrespeitou os artigos 489 e 1.022 do CPC.A resposta é positiva.O Administrador Judicial, acolhendo parcialmente a contestação do Agravante à lista inicial de credores, retificou-a parcialmente, para elevar o crédito total da instituição financeira de R$ 1.184.182,84 para R$ 5.821.813,92, embora o tenha mantido na classe III; em razão disso, tanto o credor quanto as devedoras apresentaram impugnação (autos n. 0005155-31.2020.8.16.0173 e 0005801-41.2020.8.16.0173), aquele postulando a classificação correta de seu crédito (do qual apenas uma parte – R$ 1.452.447,06 – seria quirografário), estas buscando ampla revisão contratual, na forma autorizada pela súmula 286 do STJ.A impugnação do Agravante foi julgada procedente, sendo rejeitada, por conseguinte, a das Agravadas; todavia, ante o manejo de embargos de declaração por parte dele e das Agravadas (mov. 60.1 e 55.1 dos autos 0005155-31.2020.8.16.0173), sobre os quais a Administradora Judicial se manifestou (mov. 61.1 e 68.1), o Juízo de 1º Grau houve por bem revogar as decisões anteriores e ordenar a continuidade das impugnações, mediante realização de instrução probatória.Ocorre que, ao decidir assim, o magistrado infringiu, a um só tempo, os artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não indicou qual dos vícios listados no segundo desses dispositivos contaminava as decisões anteriores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tampouco indicou os fundamentos em que se apoiou para considerar necessária a atribuição de efeitos infringentes ao ato de acolhimento dos aclaratórios.A fundamentação é requisito de validade da decisão judicial, sendo exigida porque:é imperativo constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489);a decisão não é ato de imposição de vontade autoritária; ao contrário, se assenta num juízo lógico, tendo por finalidade resolver a situação de incerteza reinante, convencer as partes e transmitir segurança à comunidade;sendo recorrível, exige-se-lhe a motivação, como pressuposto de conhecimento, pela superior instância, da justiça ou injustiça do julgamento;colabora para a correta interpretação do julgado.No caso em análise, o magistrado se valeu da fundamentação per relationem – ou seja, reportou-se àquilo que disse o Administrador Judicial – o que, embora seja admissível em algumas circunstâncias, foi, aqui, de todo insuficiente, uma vez que o louvado se limitara a dizer que “embora tenha sido manifestado o não cabimento de revisão de contratos em sede de impugnação, não houve disposição expressa acerca do deferimento ou indeferimento de exibição de documentos e realização de perícia, bem como, os cálculos foram apresentados unilateralmente pelo Credor, sendo prejudicado eventual análise de supostas ilegalidades, em razão da insuficiência de documentos”, ao que acrescentou que “entende que a impugnação, de fato, pode versar sobre eventuais ilegalidades/abusividades, não sendo necessário a instauração de outro incidente”, e que “com relação ao saldo devedor, sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, de fato, houve contradição na decisão, ao reputar correto os cálculos da Administradora Judicial, no entanto, os cálculos foram apresentados pelo Credor”. Ora, ainda que reconhecesse pertinência no que fora alegado pelas Agravadas nos respectivos embargos, ou no que foi dito pela Administradora Judicial, caberia ao juiz explicitá-lo, demonstrando as razões de seu convencimento, inclusive porque o Agravante rebatera os aclaratórios daquelas, apontando motivos para a manutenção da decisão que acolhera a sua impugnação.Acrescente-se que, como regra, a decisão proferida em face dos embargos de declaração só se presta à integração da decisão anterior, e não à correção de error in judicando, de modo que, ao Juízo de 1º Grau, se impunha demonstrar o porquê da impossibilidade de, em sendo devido o acolhimento dos aclaratórios, seu ato anterior não poder subsistir.In casu, é até possível especular – o que não é adequado, pois é sempre temerário julgar com base em hipóteses – que o Juízo a quo considerou necessária a exibição de documentos e a realização de perícia para o encontro do quantum debeatur, a partir do enfrentamento das alegações das Agravadas de que seria cabível revisão contratual ampla em sede de impugnação a crédito arrolado na recuperação judicial e de que o credor cometeu abusos.Todavia, não foi observado pelo douto magistrado que a pretensão revisional já fora manifestada em outros processos, um deles, por sinal, resolvido definitivamente (autos n. 953-03.2018.8.16.0069), o que, eventualmente, poderia configurar impedimento à rediscussão das matérias.A absoluta ausência de fundamentação impede dar resposta às seguintes indagações: no entendimento do Juízo a quo, a existência das ações revisionais em trâmite e o que nelas já foi ou será decidido deve ser desprezado? Neste caso, qual o fundamento para que se faça tabula rasa de eventual coisa julgada, da regra do artigo 508 do CPC e do disposto no artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/2005?A perícia a ser realizada na impugnação visará apurar o valor total da dívida das Agravadas perante o Agravante, desde a celebração do primeiro negócio jurídico ao qual outros tenham se encadeado, ou apenas aferir a compatibilização do quantum debeatur arrolado na recuperação com o que ficou decidido nas ações revisionais? Nesta segunda hipótese, será viável a perícia, considerando que algumas das ações de conhecimento não foram julgadas ainda? Em resumo, houve ofensa de difícil transposição aos artigos 489 e 1.022 do CPC, impassível de correção pela aplicação da regra do artigo 1.013, mormente pelo interesse demonstrado pela produção de prova documental e pericial, motivo pelo qual os autos devem retornar a origem.Posto isto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade das decisões de mov. 72.1 dos autos n. 0005155-31.2020.8.16.0173 e 66.1 dos autos 0005801-41.2020.8.16.0173.
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