SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0018825-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE INFRINGIU, A UM SÓ TEMPO, OS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC, POIS NÃO INDICOU QUAL DOS VÍCIOS LISTADOS NO SEGUNDO DESSES DISPOSITIVOS QUE CONTAMINAVA AS DECISÕES ANTERIORES REVOGADAS (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL), TAMPOUCO INDICOU OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIOU PARA CONSIDERAR NECESSÁRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ATO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FLAGRANTEMENTE INSUFICIENTE. DECISÕES CASSADAS. IMPOSSILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3º, IV DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.