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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 161.1 dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL sob nº 0006044-19.2020.8.16.0194), complementada por decisão de rejeição de Embargos de Declaração de mov. 179.1, pela qual a MMª juíza da causa acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel descrito na matrícula nº 58.909, localizado à Rua Mateus Leme, 3945, apto 503, de propriedade da executada THAMARA CRISTINA MARTINS FERREIRA.Consta do relatório da r. decisão que:1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual foi deferida a penhora sob os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que a executada Thamara Cristina Martins Ferreira detém sobre o imóvel da Matrícula 58.909, em especial porque não foi apresentada qualquer prova de que se trata de bem de família, a justificar a aventada impenhorabilidade (mov. 96.1). Lavrado o termo de penhora, a executada reiterou a arguição de impenhorabilidade do bem de família e acostou aos autos novos documentos. Por sua vez, a parte exequente sustentou a preclusão da matéria, eis que a questão já havia sido analisada na decisão de item 126.1, bem como asseverou que não há provas da impenhorabilidade, pois não foi demonstrado que este é o único imóvel da devedora e que lhe serve de morada. Ademais, quanto à alegação de que o Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. não possuí poderes para firmar o contrato ora executado, a exequente rechaçou os argumentos, aduzindo que: a) o instrumento não exige poderes específicos para sua assinatura, pois não há na legislação brasileira qualquer exigência de poderes específicos para firmar o contrato executado; o mandato pode ser outorgado de forma verbal, conforme expressa previsão do art. 656 do Código Civil, sendo a procuração apenas mero instrumento do mandato, não uma obrigatoriedade ou exigência legal; c) ainda assim, a procuração colacionada no mov. 1.7 dos autos trás que as outorgantes ratificaram todos os atos realizados e anteriores a lavratura da procuração pública. Assim, não importa qual ato jurídico tenha sido realizado, ele se encontra plenamente validado pelas outorgantes e apto para gerar todos os seus efeitos jurídicos (mov. 147.1).Ao mov. 148.1/148.12 a executada juntou certidões de registro de imóveis para demonstrar que inexistem outros bens em seu nome. Informou, ainda, que os imóveis matriculados sob n°s 58.909 e 58.964 se tratam do único imóvel residencial e sua vaga de garagem, respectivamente, sendo indivisíveis e inalienáveis separadamente. Por fim, reiterou o argumento de que o Jockey Plaza Administradora de Shopping Centers Ltda. não possuí poderes para firmar o contrato, requerendo seja reconhecida a nulidade do título.Sobreveio informação de exigências registrais para o registro da penhora (mov. 151.1/155.2). A exequente reiterou a ocorrência da preclusão, inclusive quanto aos documentos novos apresentados, bem como a validade do contrato (mov. 156.1). Por fim, a executada reiterou o pedido de apreciação quanto ao pleito de cancelamento da penhora e da nulidade alegada (mov. 158.1).Em mov. 161.1, a d. magistrada de primeiro grau acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel da executada THAMARA CRISTINA MARTINS FERREIRA, e determinou o levantamento da penhora constante no termo de mov. 138.1 (mov. 161.1). Embargos de declaração foram opostos pelos exequentes, os quais foram rejeitados (mov. 179.1).Inconformados, os exequentes BELLE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS interpõem o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que: a)- a executada já havia pleiteado o levantamento da penhora em 25.03.2021 (mov. 96.1),
tendo a magistrada rejeitado o
pedido porque a requerente não apresentou provas de impenhorabilidade do imóvel (mov. 126.1);
assim sendo, a matéria já estava decidida e preclusa, de modo que não poderia a magistrada proferir nova decisão em 19/01/2022 (mov. 161.1), acolhendo o pedido da executada; b)- “incorre em grave erro a r. decisão do juízo singular, uma vez que o segundo pedido de reconhecimento de impenhorabilidade não carreou documentos novos, o que torna impossível rediscutir a matéria na forma realizada, violando, assim o disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil”; c)- os documentos apresentados pelos executados (boletos digitais de condomínio, conta de telefone e certidões de registros de imóveis) não são hábeis a demonstrar que o imóvel em questão é bem de família; d)- “O perigo de dano também se mostra presente, pois, o processo executório da origem está desprovido de garantias, uma vez que foi lavrado o termo de levantamento da penhora (mov. 164), e poderá o imóvel sofrer qualquer outra constrição, ser alienado, enfim, muito poderá ocorrer, causando, então, dano à execução”.Em face de tais argumentos, requerem a concessão de efeito suspensivo/ativo recursal, a fim de determinar a lavratura do termo de penhora dos direitos que a executada possui com relação ao imóvel matriculado sob o nº 58.909 no 1º Registro de Imóveis de Curitiba. E ao final, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão guerreada.Admitido o agravo, o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo foi indeferido (mov. 9.1).Os agravados apresentaram contrarrazões em mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, uma vez que se volta contra decisão proferida em processo de execução, enquadrando-se no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.No mérito, não há razão para alterar o entendimento já lançado quando da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo/ativo, devendo o recurso ser desprovido.Senão vejamos.No caso em tela, a dívida cobrada pelos agravantes no valor atualizado de R$ 706.605,77, tem origem no “Instrumento Particular de Contrato de Aporte Financeiro”, firmado em 10 de dezembro de 2018, em que a locatária THAMARA CRISTINA MARTINS FERREIRA ora agravada, rescindiu o contrato de locação antes do término do prazo contratual (mov. 1.12, autos de origem nº 0006044-19.2020.8.16.0194).E a pretensão dos agravantes neste recurso é a manutenção da penhora que recaiu em imóvel de propriedade da executada. Para tanto, alegam que a MMª juíza a quo já havia indeferido pedido anteriormente formulado pela executada para reconhecer o imóvel como bem de família. Segundo os recorrentes, a matéria já estaria preclusa, de modo que nova análise reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel em questão viola o disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.Contudo, sem razão.É que na primeira decisão proferida em 18.08.2021 (mov. 126.1), a alegação de impenhorabilidade do imóvel foi rejeitada pela magistrada porque “(...) a executada não trouxe qualquer prova de que se trata de bem de família, a justificar a aventada impenhorabilidade (mov. 96.1)”. De fato, na petição de mov. 96.1, a requerente apenas alegou que o citado imóvel é o único de sua propriedade, e que é utilizado como residência familiar; porém, não anexou qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. A questão da impenhorabilidade, portanto, não foi analisada em seu mérito naquela primeira decisão, situação essa que permite que a parte executada faça novo requerimento, desta vez apresentando provas. Isso porque a impenhorabilidade de bem de família é considerada matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Esta Corte, inclusive, já afastou a preclusão quando a decisão anterior se limita a entender pela ausência de provas e não se pronuncia quanto à penhorabilidade ou não do bem, tal como ocorre neste caso.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO NÃO OPERADA ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. EXECUTADOS QUE PRODUZIRAM NOVOS DOCUMENTOS, PERMITINDO O REEXAME DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE INDICAM A VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. CONTRADITÓRIO AINDA NÃO OFERECIDO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061835-07.2019.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 29.06.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA INCIDENTE SOBRE ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES – DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO DEFININDO A PENHORABILIDADE OU NÃO DO BEM – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RECORRENTES – VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES – SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO – IMPENHORABILIDADE – LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Inviável reconhecer a ocorrência de preclusão quando decisão anterior não apreciou a questão da impenhorabilidade ou não do imóvel pertencente aos agravantes, entendendo pela ausência de provas nesse sentido, e havendo a juntada de novos documentos comprobatórios pelos recorrentes. 2. Imperioso o levantamento de penhora incidente sobre único imóvel de propriedade dos agravantes, cujo valor do aluguel vem sendo comprovadamente revertido para a sua subsistência, restando caracterizada a qualidade de bem de família impenhorável. Exegese da Súmula 486 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 6ª C.Cível - 0001917-09.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter -
J. 05.02.2019.)Por outro lado, os agravantes também alegam que os documentos apresentados pelos executados (boletos digitais de condomínio, conta de telefone e certidões de registros de imóveis), não são hábeis para demonstrar que o imóvel penhorado é bem de família.Novamente sem razão. É que referidos documentos demonstram que a executada reside no imóvel, não sendo necessária a apresentação de ata notarial para constatar a situação de uso ou fotografias demonstrando que o imóvel se encontra ocupado, como sustentam os recorrentes.Com efeito, os boletos de condomínio referentes aos meses de: dezembro/2019; janeiro/2020 a dezembro/2020 e janeiro/2021 a novembro/2021 (mov. 139.2), bem como as diversas contas de telefone acostadas em mov. 139.3, estão todos em nome da executada, tudo indicando que ela de fato reside no imóvel em questão. E além disso, as certidões de registros de imóveis (mov. 148.2 a 148.10) não apontam a existência de outros imóveis em nome da recorrida. Sobre o assunto, assim consignou a MMª juíza da causa:Neste aspecto, tem-se que os documentos anexados aos autos evidenciam que a executada reside no imóvel situado nesta cidade e descrito na matrícula nº 58.909, eis que os boletos de condomínio são emitidos em seu nome, demonstrando inexistir locação do bem, bem como as faturas telefônicas comprovam que há consumo e o imóvel é habitado. Aliás, é possível verificar que a tentativa de citação no endereço anterior (Rua Osmario de Lima, 733) restou negativa (mov. 58.1), tendo sido suprida a citação da executada pelo comparecimento nos autos de embargos à execução, de forma que é verossímil a afirmação de que reside no endereço do imóvel penhorado. Ressalte-se, por outro lado, que para o reconhecimento do bem de família, não se exige que o devedor comprove que é proprietário de um único imóvel. Em verdade, é possível, inclusive, que tenha mais de um imóvel, hipótese em que apenas o residencial poderá receber a proteção da Lei nº 8.009/90, consoante prescreve seu artigo 5º. De todo modo, no caso em exame, as certidões de item 148.2/148.10 demonstram não existir outra propriedade registral de imóvel.Por fim, impende destacar que os julgados trazidos pelos agravantes não se aplicam ao caso em tela, visto se tratar de casos em que a questão da impenhorabilidade já havia sido decidida anteriormente em seu mérito, não sendo este o caso dos autos. Afigura-se, portanto, adequada a r. decisão agravada que acolheu a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade da executada THAMARA CRISTINA MARTINS FERREIRA. Os requisitos do art. 300 do CPC não estão presentes em favor dos ora recorrentes.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.