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Processo:

1.


Relatório:
Trata-se a espécie de agravo de instrumento manejado por RICARDO DO NASCIMENTO contra a decisão proferida em Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores pagos c/c Tutela de Urgência, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu a assistência judiciária gratuita ao autor/agravante.
Como razões de sua irresignação, sustenta o agravante, em síntese, que é autônomo, não possuindo renda fixa mensal, e é arrimo de família, sendo que sua renda é a única capaz de satisfazer as suas necessidades e dos seus dependentes. Alega possuir diversos gastos essenciais fixos, entre eles a parcela do lote que é objeto desta ação de rescisão, demonstrando que arcar com o pagamento das custas impactaria diretamente em sua subsistência, inviabilizando assim o seu acesso à justiça. Pleiteia pela antecipação de tutela recursal e pelo final provimento do recurso.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 8.1)
Apresentadas contrarrazões no mov. 18.1.
É o relatório.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tenho que não assiste razão ao agravante em sua pretensão.
Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que indeferiu à parte o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Conforme já havia sido mencionado na decisão que negou efeito suspensivo ao recurso, entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser mantida.
Isso porque a documentação trazida aos autos a título de comprovação de rendimentos mensais traz informações contraditórias entre si, em incompatibilidade com o valor da negociação que é objeto da ação.
Explica-se: a ação trata de um contrato de compra e venda de lote, transação na qual o agravante vinha pagando o montante de R$ 993,14 mensais (mov. 1.1 dos autos originários), e relata que já efetuou o pagamento de R$ 116.835,19 (cento e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) à ré, além de sinal no valor de 3% do contrato (R$ 3.575,00).
Cumpre destacar ainda que o imóvel em questão não diz respeito à residência da parte, e inclusive se situa no estado de Minas Gerais, em município localizado a mais de 1.000km da cidade de Arapongas (onde a parte efetivamente reside).
Além da referida despesa, o recorrente apresentou fatura de cartão de crédito no valor de R$ 635,76, custos que, por si só, já são bastante superiores ao valor indicado por ele como rendimento mensal – de um salário mínimo, de acordo com os holerites de mov. 15.5 a 15.7.
Considerando-se que os gastos demonstrados (despesas do cartão e financiamento do lote) nem mesmo se referem a custos básicas de sobrevivência, fica evidente a inverossimilhança das alegações formuladas, pois seria impossível que o autor auferisse a renda mensal no valor em que alega.
Além disso, o extrato de conta corrente de mov. 1.5 claramente se refere a conta bancária que não é utilizada, possuindo o mesmo saldo por três meses, sem movimentações, ou seja, é prova inservível à demonstração das efetivas movimentações financeiras da parte.
Ressalta-se ainda que a parte não trouxe aos autos prova apta a demonstrar uma substancial alteração em sua situação econômica, não tendo apesentado, por exemplo, extrato de conta corrente que seja efetivamente utilizada, mesmo tendo sido intimado acerca da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo.
Assim, apesar da declaração formalizada pelo recorrente possuir presunção juris tantum, considerando os fatos apresentados, entendo que essa presunção foi elidida, falhando o agravante em comprovar que efetivamente faria jus ao benefício postulado.
O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê:
“Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos".
De acordo com o entendimento positivado na Constituição Federal, a assistência judiciária é um direito fundamental de todo cidadão. Entretanto, para que seja concedido esse benefício, a Magna Carta exige a comprovação da insuficiência de recursos.
Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que ocorre no caso em tela.
Esse também é o entendimento desta E. Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDICIONAMENTO PELO JUIZ À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA RENDA. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE POBREZA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE A AFASTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1687554-8 - Umuarama -
Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime -
J. 02.08.2017)
DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANIFESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE NOVOS DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACERTO DA DECISÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - VALOR DAS PARCELAS, JÁ QUITADAS, COMPATÍVEL COM O VALOR DAS CUSTAS - DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO, CUJO VALOR SE ENQUADRA NOS RENDIMENTOS DECLARADOS - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE - ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM DE PROCESSUALISTAS CIVIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1723771-7- Andirá -
Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin- monocrática -
J. 25.08.2017)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE OS AGRAVANTES TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1725147-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime -
J. 28.11.2017)
Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50:
“Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.”
Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que foi feito pelo d. juiz a quo.
Sendo assim, não tendo o agravante comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum de que gozava suas declarações de pobreza, é de ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.