Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus Adex – Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. e Leonildo Fritzen (Apelação 1) e pelo Estado do Paraná (Apelação 2) contra os termos da sentença de mov. 1018.1, complementada pela decisão constante no mov. 1124.1 que, na Ação Civil Pública nº 0029548-17.2017.8.16.0014, oriunda da Comarca de Londrina, julgou extinto o processo, em razão da falta de justa causa, bem como condicionou a liberação dos bens indisponibilizados neste feito ao seu trânsito em julgado.No apelo apresentado pelos réus Adex – Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. e Leonildo Fritzen (Apelação 1), a insurgência recursal é no sentido de que se determine o levantamento imediato da indisponibilidade de bens, seja porque a legislação processual não exige o trânsito em julgado para tal finalidade, e também por que a jurisprudência dá guarida a pretensão defendida. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso (mov. 1173.1).Já o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná (Apelação 2) ataca a decisão singular, sob o argumento de que o juízo a quo não poderia rever sua decisão anterior a respeito da existência ou não de justa causa, em face da preclusão pro judicato; que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, por aplicação analógica do artigo 19, da Lei nº 4.717/1965. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, para o regular prosseguimento do feito (mov. 1223.1).Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 1233.1, mov. 1296.1, mov. 1300.1, mov. 1303.1, mov. 1304.1, mov. 1305.1, mov. 1306.1, mov. 1307.1, mov. 1308.1, mov. 1309.1 e mov. 1310.1).Oportunizada, a douta Procuradoria-Geral da Justiça apresentou parecer no mov. 43.1, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná para que seja reconhecida a nulidade da sentença recorrida, de modo a confirmar o recebimento integral da exordial em relação a todos os fatos e todos os requeridos, restando prejudicado consequentemente o apelo dos réus.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.Trata-se de ação de improbidade administrativa típica proposta pelo Ministério Público em face de 24 (vinte e quatro) réus, qualificados nos autos da seguinte maneira: 1- ADEMIR DE ANDRADE (auditor fiscal); 2- ADEX-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA.; 3- AMADO GOIS (Hydronotrth); 4- ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (auditora fiscal); 5- ANTÔNIO CARLOS LOVATO (auditor fiscal); 6- CLÓVIS AGENOR ROGGÊ (auditor fiscal); 7- CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA.; 8- FABRÍCIO RESENDE CAMARGO (Adex); 9- GILBERTO DELLA COLETA (auditor fiscal); 10- GILBERTO FAVATO (auditor fiscal); 11- HÉLIO ISASHI OBARA (auditor fiscal); 12- HYDRONORTH; 13- JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (auditor fiscal); 14- JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN; 15- JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA (auditor fiscal); 16- LAÉRCIO ROSSI (auditor fiscal); 17- LEONILDO FRITZEN (Adex); 18- LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR (auditor fiscal); 19- LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA (auditor fiscal); 20- MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA (auditor fiscal); 21- MARCOS LUÍS FERREIRA ARRBAÇA (auditor fiscal); 22- MARCUS AURELIUS DE ANDRADE PEZOTTI (Cristal Sete Vidros); 23- MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO (auditor fiscal); 24- SÉRGIO DE PAULA DE SOUZA QUARESMA (auditor fiscal).Da petição inicial, extraio que a presente Ação de Improbidade Administrativa decorre da chamada “Operação Publicano – Fase XVIII – Ramo de construção civil” e versa, principalmente, sobre a alegada promoção, constituição e integração dos requeridos em organização criminosa incrustada no âmbito da Receita Estadual do Estado do Paraná, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e violam os princípios da Administração Pública (arts. 9º, caput e inciso V e 11, caput e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992) envolvendo um grupo pontual de empresas do ramo de construção civil.Após regular instrução processual, sobreveio a sentença recorrida que extinguiu o feito em razão da falta de justa causa para o recebimento da presente ação de improbidade. Da apelação 2 – Estado do ParanáO Estado do Paraná sustenta, em seu recurso, que a sentença é nula, tendo em vista que desconsiderou a ocorrência de preclusão pro judicato e ao mesmo tempo ofendeu o direito de ação.Sem razão, contudo.Isso porque esta Colenda Câmara Cível, preventa para o julgamento dos processos decorrentes da “Operação Publicano”, já afastou a preliminar ventilada no apelo em casos semelhantes (autos nº 0040785-85.2020.8.16.0000 e 0044199-91.2020.8.16.0000), com decisões transitadas em julgado, afirmando que “[...] a justa causa se insere no conceito de ‘pressupostos processuais’ e ‘condições da ação’ necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo da ação de improbidade administrativa. Por consequência disso, não está sujeita à preclusão”.Ademais, em relação à ausência de indícios da prática de ato ímprobo a justificar o recebimento na inicial, este Colegiado já se manifestou no presente caso. Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. RAMO CONSTRUÇÃO CIVIL – FASE XVIII. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTA CAUSA. NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005845-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2019). Naquela oportunidade, o Colegiado bem discorreu a respeito da aplicação do princípio in dubio pro societate defendido pelo Estado do Paraná. Vejamos:“[...] quanto à primazia do princípio in dubio pro societate defendido pelo Ministério Público para fins de recebimento da inicial, cumpre tecer algumas considerações. Não passa despercebido que, ao final da fase preliminar, a demonstração da existência de indícios de autoria e da prática de ato passível de configurar a improbidade administrativa é condição suficiente para o recebimento da exordial pelo Juízo, em decorrência do princípio do in dubio pro societate.Todavia, a força do princípio do in dubio pro societate é temperada pela hipóteses previstas para indeferimento da inicial, no já citado art. § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, nos casos em que a via eleita é inadequada; ou quando o ato praticado não se subsume às hipóteses de improbidade administrativa previstas nos arts. 9º, 10, 10-A e 11 da LIA; ou, ainda, se não houver indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a demonstrar a possibilidade de procedência da pretensão, deve-se rejeitar em seu nascedouro a ação de improbidade administrativa.Nesse passo, apesar dos inúmeros julgados do STJ quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, tem-se, também, uma prestigiosa jurisprudência e doutrina que exigem a presença de justa causa para o recebimento da ação de improbidade.[...]Assim, após a defesa preliminar do réu na ação de improbidade, caberá ao julgador inquirir e decidir sobre a existência de justa causa para a ação de improbidade, ou seja, de justificativa para o prosseguimento da ação, que estará presente quando houver plausibilidade da pretensão deduzida pelo autor, consistente na presença de indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, nos termos da dicção do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992.É imperioso perquirir o que são "indícios suficientes da existência do ato de improbidade". A resposta é encontrada da leitura sistemática da própria lei de improbidade administrativa e da jurisprudência.O § 6º do art. 17 fala em documentos e justificações que evidenciem a prática do ato de improbidade.Assim, a exordial deve apresentar a devida justificação para o ajuizamento da ação civil pública, ou seja, a clara e necessária descrição dos seguintes elementos, essenciais à caracterização do ato de improbidade administrativa: (a) a conduta típica (que pode ser comissiva ou omissiva) que se amolde às hipóteses dos arts. 9º, 10, 10-A e 11 da Lei n. 8.429/1992, com a demonstração de que em decorrência dela (nexo de causalidade) houve enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública; (b) o elemento volitivo doloso (para as hipóteses dos art. 9º e 11 da LIA) ou pelo menos culposo (para a hipótese do art. 10 da LIA); (c) a indicação, em concreto, da autoria do ato alegadamente ímprobo. Além disso, a petição inicial deve vir acompanhada de um mínimo de lastro probatório que demonstre a existência de indícios suficientes do alegado ato de improbidade descrito na peça acusatória, salvo nos casos em que há a impossibilidade de produção da prova naquele momento processual, o que deve ser devidamente explicitado e fundamentado na exordial. Em conclusão: a justa causa consiste, pois, na presença concomitante na petição inicial de justificação e elementos probatórios do ato de improbidade, nos termos acima detalhado.” (Mov. 1125.1 – Acórdão) E, no mesmo sentido, é o seguinte julgado, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO CAFEEIRO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR REVISÃO DA JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. TEXTO EXPRESSO DE LEI NESSE SENTIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA COMO NULA PELO STF (HC’s 142205 e 143427). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO APTA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita", o que não impede a revisão do entendimento anterior após a apresentação de contestação. 2. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba. 3. No caso, colaboração premiada firmada entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, foi declarada nula pelo STF (HC’s 142205 e 143427). Desta forma, esta prova indiciária isolada não se presta a amparar o recebimento da inicial da improbidade administrativa em relação aos réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0037789-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.11.2021) – Destaquei. Como se vê, a conclusão a que se chega é no mesmo sentido dos julgados anteriores, até porque o juízo de origem, após detida análise dos autos, também concluiu que “não há justa causa para a ação eis que não há prova documental, testemunhal ou pericial que corrobore às declarações dos colaboradores premiados.” (Mov. 1018.1 – Sentença).Vale lembrar, por oportuno, que a mencionada colaboração premiada foi reconhecida como nula pelo STF (HC’s 142205 e 143427).Portanto, firme nesses fundamentos, consigno que o apelo interposto pelo Estado do Paraná não merece guarida, em razão da já reconhecida a possibilidade de revisão da justa causa pelo Colegiado, por se tratar de matéria de ordem pública atinente aos pressupostos e condições da ação, não sujeita à preclusão alegada. Da apelação 1 – ADEX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA. e LEONILDO FRITZENColho dos autos de origem que a sentença foi proferida em 2.12.20 (mov. 1018.1); foram interpostos embargos de declaração por outros corréus (mov. 1.080.1); os ora requerentes ingressaram com petição fazendo o mesmo pedido ora formulado (mov. 1081.1); o autor Ministério Público manifestou-se contrariamente, pugnando se aguardasse o julgamento dos embargos de declaração (mov. 1093.1); o juiz da causa determinou a intimação dos autores para manifestação sobre os embargos e o pedido de mov. 1081.1); outro corréu requereu o levantamento da indisponibilidade de bens (mov. 1104.1); manifestação adicional dos corréus, ora requerentes (mov. 1118.1); manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO pela manutenção da indisponibilidade de bens até decisão dos embargos e também pela perspectiva de interposição de recurso contra a sentença (mov. 1120.1); adesão do ESTADO DO PARANÁ à manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 1122.1); decisão do juiz a quo rejeitando os embargos e indeferindo os pedidos de movs. 1081.1, 1104.1 e 1118.1 (mov. 1124.1); manifestação de outro corréu (mov. 1156.1); notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 1124.1 (mov. 1162.1); interposição de apelação em 7.7.21 pelos ora requerentes (mov. 1173.1).No que releva, o juiz da causa assim fundamentou:a) em regra, o levantamento das constrições e depósitos judiciais dela decorrentes não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão. Todavia, considerando o interesse público presente neste caso, convém condicionar o levantamento das constrições judiciais (indisponibilidade) ao trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo;b) é que, segundo escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (“Curso de processo civil, volume 4: processo cautelar”, 3.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, Parte II, Capítulos 11 e 12) – ao tratar dos casos de cessação da eficácia de medida cautelar – ainda que se tenha de declarar cessada a eficácia da cautelar, com base nos incisos I ou II, do art. 808 do CPC/1973, diante da possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator de eventual recurso (art. 800, parágrafo único, do CPC; art. 299, parágrafo único, do CPC/2015), “em hipóteses excepcionais, em que vislumbre a iminência da prática de dano, possa o juiz manter a eficácia da tutela cautelar na própria sentença de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito”. Assim, é possível, ainda que excepcionalmente, sustentar a inexistência de eficácia imediata da decisão que declara a cessação de eficácia da cautelar liminarmente deferida, na hipótese de não atendimento do prazo do art. 806 do CPC (art. 308 do CPC/2015);c) o mesmo raciocínio, a meu ver, é válido para o presente caso. Em razão disso, os apelantes Adex – Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. e Leonildo Fritzen formularam pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação dirigido a este Tribunal de Justiça, autos nº 0040696-28.2021.8.16.0000, no qual o e. Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Marcelo Wallbach Silva, deferiu o pedido de imediato de levantamento da indisponibilidade de bens dos recorrentes (mov. 97.1).Nesse contexto, percebo claramente que o presente apelo versa, exclusivamente, na pretensão de afastar a determinação de se aguardar o trânsito em julgado da decisão singular para liberação das constrições patrimoniais, ou seja, o levantamento imediato da indisponibilidade de bens.E, com razão os recorrentes.Isso porque tal pleito já foi devidamente analisado em autos apartados, em recurso interposto pelos corréus Antonio Carlos Lovato, Jose Luiz Favoreto Pereira, Laercio Rossi, Milton Antonio Oliveira Digiacomo e Sergio Paulo de Souza Quaresma, motivo pelo qual reproduzo os argumentos lá consignados, os quais dão guarida à pretensão recursal em voga. Senão vejamos:... O tema em foco é conhecido da Câmara, que dele já tratou em anteriores julgamentos de agravos de instrumento interpostos por réus em outros processos de ação civil pública por improbidade administrativa desdobrados da Operação Publicano...
E ainda, vejamos o que dizem as ementas de julgados desta Câmara especializada sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO VESTUÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPORTARIA, NA PRÁTICA, IMPEDIR O RÉU DE DISPOR DOS SEUS BENS, EMBORA TENDO A SEU FAVOR PROVIMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA (EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0025841-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.09.2021);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO VESTUÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPORTARIA, NA PRÁTICA, IMPEDIR O RÉU DE DISPOR DOS SEUS BENS, EMBORA TENDO A SEU FAVOR PROVIMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA (EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0024612-49.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.09.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPORTARIA, NA PRÁTICA, IMPEDIR OS RÉUS DE DISPOR DOS SEUS BENS, EMBORA TENDO A SEU FAVOR PROVIMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA (EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO) QUE SE ENCONTRA RESPALDADA POR DECISÃO DO STJ, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0038210-38.2015.8.16.0014, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES QUE APURAVA O MESMO FATO DESCRITO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AO OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUESTIONANDO A MESMA DECISÃO DESTE RECURSO, JÁ FOI NEGADO PROVIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0045357-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021). Aliás, o próprio Parquet, em seu pronunciamento nestes autos, manifestou-se pelo acolhimento do pedido quanto aos ora requerentes. (Mov. 26.1 dos autos nº 0008519-74.2022.8.16.0000 – Decisão no pedido de extensão de efeito suspensivo atribuído a apelação). Vejamos: ... Do cotejo dos casos concretos, colhe-se suficiente semelhança dos contornos fático-processuais envolvidos, ou seja, condicionamento da liberação de bens dos réus, cuja indisponibilidade foi decretada por decisões em tutela de urgência, ao trânsito em julgado da sentença extintiva sem resolução de mérito por falta de justa causa.Assim como constatado pelo colegiado naqueles casos, e por imposição dos princípios da paridade de tratamento às partes e da uniformização da jurisprudência, aqui também cumpre reconhecer a probabilidade do direito ao levantamento dos bens sem a necessidade de se aguardar a preclusão da sentença, bem como a existência do perigo de dano por se impedir a disposição dos bens... Nesses termos, considerando que o apelo manejado pelo Estado do Paraná que pretendia o prosseguimento do feito foi desprovido, conforme já delineado em tópico anterior, entendo que a decisão acima destacada também deve ser estendida aos ora apelantes (cf. mov. 97.1 dos autos nº 0040696-28.2021.8.16.0000), razão pela qual, com os mesmos fundamentos, o recurso de apelação interposto pelos réus ADEX – Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. e Leonildo Fritzen merece provimento, para reconhecer o direito ao levantamento dos bens sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença, ora recorrida.Em resumo, a decisão singular que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de justa causa, com base no art. art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/1992, e no art. 485, VI e § 3º, do CPC, deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a determinação de se aguardar o seu trânsito em julgado para a liberação dos bens então bloqueados. Diante do exposto, VOTO pelo:a) conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná; eb) conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pelos réus ADEX – Indústria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. e Leonildo Fritzen, para reconhecer o direito ao levantamento dos bens sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença.
|