SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029548-17.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA “OPERAÇÃO PUBLICANO” ENGENDRADA NA COMARCA DE LONDRINA/PR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/1992 (LIA) – ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ESPELHE A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL – LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.