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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Rogers Alves Machado, contra decisão proferida nos “embargos à execução nº 0010925-70.2019.8.16.0001”, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, opostos pela parte agravante em face de RK Fomento Mercantil LTDA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que o requerente tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que: a) o fato do requerente ser empresário não significa que o mesmo tenha condições de suportar as custas judiciais; b) a busca por seus direitos mediante a concessão da justiça gratuita não pode ser considerada litigância de má-fé; c) “a parte embargante continua com sérios problemas financeiros sem poder pagar as referidas custas. Caso haja a determinação para o referido pagamento, tal determinação prejudicará e muito a vida do embargante, por isso deve ser mantida”; d) o benefício está amparado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 98 e 99 do CPC. Colacionou relação de processos trabalhistas e execuções cíveis nos quais é réu. Por fim, pleiteia a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para reformar a decisão “a quo”. Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal e o provimento do agravo, nos termos pleiteados (mov. 1.1). Declarado prejudicado o pedido de antecipação de tutela, foi determinada a intimação da parte agravante para trazer aos autos demais documentos que demonstrassem a insuficiência econômica alegada, bem como da parte agravada para apresentação de contrarrazões (mov. 8.1).Devidamente intimada (mov. 11) da decisão de mov. 8.1, a parte agravante quedou inerte (mov. 15).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do agravo de instrumento.A parte agravante pretende que seja deferido o pedido de justiça gratuita, em razão de não possuir condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento.Pois bem.Consoante se depreende do disposto no art. 98, “caput”, do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.O art. 99, § 3º, do CPC/2015, a seu turno, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e o § 2º do mesmo dispositivo preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Como se observa, segundo a nova sistemática processual permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça.A propósito, a abalizada doutrina de Direito Constitucional, interpretando o art. 5º, LXXIV, da CF - segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” -, propugna que “[o] direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, a magistratura, que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência jurídica integral e gratuita” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; SARLET, Lenio Luiz. Comentários à constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 492) e o CPC/2015 não revogou o art. 5º, “caput”, da Lei n.º 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha “fundadas razões” (STJ – QUARTA TURMA - REsp 1584130/RS - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 17/08/2016). Ressalte-se, por fim, que de acordo com autorizada doutrina, “Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 182).Porém, no caso dos autos, tenho para mim que não é possível constatar a hipossuficiência do ora agravante tão somente com base na parca documentação que trouxe aos autos. Vejamos:Dos autos originários, extraem-se a carteira de trabalho e holerites dos anos de 2018 e 2019, juntados no mov. 1.3. Na petição inicial do presente recurso, trouxe tão somente declaração de isenção de imposto de renda firmada por contador particular e despesas realizadas entre os anos de 2017 e 2018, sendo apenas uma referente ao ano de 2021, no valor de R$ 497,11 (quatrocentos e noventa e sete reais e onze centavos) (mov. 1.3).Ainda, quando novamente oportunizada a chance de juntar ao processo demais documentos atualizados ou qualquer informação acerca da existência de dívidas ou gastos necessários e elevados com sua subsistência ou de eventuais dependentes para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 8.1), a parte quedou inerte.Logo, a simples afirmação da agravante – desprovida de qualquer suporte fático-probatório –, de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas e eventuais custas processuais, não é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita requerida.Com efeito, esse posicionamento busca evitar o deferimento indiscriminado da gratuidade judiciária para as partes que não demonstram ou deixam de comprovar a real necessidade da benesse. Aliás, a experiência tem demonstrado que, na maioria dos casos em que a parte é incitada a tanto, acaba efetuando o recolhimento das custas.Evita-se, ainda, que as partes realmente hipossuficientes - que de fato necessitam do benefício - venham a ser prejudicadas, haja vista que o custo do processo acaba sendo assimilado pela coletividade e pelos demais usuários. Em casos análogos, assim já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CUSTAS DO LEILOEIRO DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível – AI nº 0048076-05.2021.8.16.0000 Rel.: Fernando César Zeni - J. 26.11.2021 – negritei). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCONFORMISMO - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESPÓLIO-AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível – AI nº 0015197-47.2018.8.16.0000 - Rel.: Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 17.08.2021 - negritei).
Destarte, mister é o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida que indeferiu a assistência judiciária gratuita requerida pela parte agravante.
III – DISPOSITIVO
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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