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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto, com base no art. 1.015 do CPC, por Investprev Seguradora S.A, contra o decisum de mov. 347.1 - autos nº 471-03.1997.8.16.0001 - que homologou laudo pericial em sede de liquidação de sentença, in verbis:“Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial apresentado em #294.2/.6, e respectiva complementação em #313.2/.4, e DECLARO líquida a sentença, na parte que lhe é devida, para constar um saldo devedor pelo qual se obrigam a executadas AMERICAN AIRLINES INC. e INVESTPREV SEGURADORA S.A., respectivamente nos montantes de R$ 8.806,25 e R$ 270.410,13”.Sustentou a agravante que o perito não procedeu com a apuração das responsabilidades de cada uma das rés. Assentou que sua responsabilidade não é ilimitada em relação ao trecho da viagem que seria de responsabilidade da primeira demandada (Vasp). Afirmou que a responsabilidade da seguradora se restringe aos valores que sobejarem a franquia. Trouxe à baila a sentença prolatada. Narrou, todavia, que o perito não apresentou o valor atualizado da franquia (U$ 1.250,00). Destacou, nada obstante, ter o perito se utilizado de base de cálculo incorreta para aferir o valor da passagem. Argumentou que a parte exequente não comprovou o quantum da passagem. Defendeu, assim, que deveria ser observado o valor atual médio de U$ 336,00 (trezentos e trinta e seis dólares) e não de US$ 2.000,00 (dois mil dólares). Alegou que o expert utilizou de parâmetro não decidido em sentença ou em acórdão. Logo, pugnou pela realização de novo laudo. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1-TJ).O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 21.1-TJ).Em contrarrazões, a American Airlines Inc. destacou que caso seja utilizado novo parâmetro, apontado pela agravante, deverá beneficiá-la (mov. 28.1-TJ). De outro lado, vê-se que a parte agravada Dora juntou a resposta no juízo a quo (mov. 393.1), não havendo resposta pela agravada Vasp (movs. 30/31-TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Cinge-se a controvérsia recursal sobre decisum que homologou laudo pericial em sede de liquidação de sentença. A parte recorrente, sem embargo, apresenta duas objeções. Primeiro, afirmou que o expert não considerou o valor atualizado da franquia. Segundo, defendeu que o perito se valeu de base cálculo errônea para aferição dos danos morais.Em síntese, a parte autora havia ajuizado, no ano de 1997, ação de indenização por danos materiais e morais por extravio de bagagem em face de companhia aérea Vasp, a qual denunciou à lide a Rural Seguradora S/A (atual agravante Investprev) e a American Airlines Inc. Ao que se apura, a autora foi realizar curso de doutorado em Harvard, permanecendo por longo período de 15 meses nos EUA. No retorno, porém, foi extraviada sua bagagem, em que constavam um computador e disquetes com material de consulta e pesquisa. Desse modo, a título de danos materiais, requereu a condenação em R$ 66.500,00, e a título de danos morais, pleiteou a condenação em 5.000 salários-mínimos. O magistrado sentenciante, por sua vez, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo a culpa concorrente em 15% (mov. 17.2). Interpostos apelos pela Vasp, American Airlines e Rural, a sentença foi reformada para afastar o pedido de danos materiais e para reduzir os danos morais: “Ante essas considerações, é de se negar provimento ao agravo retido, afastar a preliminar pelo seu não conhecimento, e no mérito dar provimento parcial a apelação para excluir a condenação referente ao dano material e reduzir o ‘quantum’ do valor atribuído em referência ao dano moral para fixá-lo em 10 (dez) vezes o valor do bilhete aéreo no sentido Boston-USA/Curitiba” (mov. 17.5). Em sede de embargos de declaração parte do acórdão foi aclarado no que concerne aos danos morais: “No que pertine ao montante da indenização, esta deve ser calculada com base no valor da passagem no trecho Boston-USA/São Paulo e São Paulo/Curitiba, na data em que ocorreu a viagem, convertendo-se, em relação ao trecho internacional o valor da moeda – Dólar Norte Americano – para o Real pela cotação daquela data” (mov. 17.6).A parte autora pleiteou o cumprimento de sentença (mov. 28.1), tendo a American Airlines, após bloqueio de valor via bacenjud, apresentado impugnação (mov. 82.1), a qual foi acolhida pelo togado, tendo este então determinado a liquidação por arbitramento (mov. 98.1). As partes se pronunciaram (mov. 118.1 – mov. 119.1 – mov. 154.1). O magistrado, por seu turno, nomeou perito contábil (mov. 162.1). O expert, antes de efetuar o cálculo, pediu ao juiz o arbitramento do valor a ser considerado como base de cálculo para fins de liquidação de sentença (mov. 285.1), tendo aquele determinado a intimação da parte autora e caso não houvesse pronunciamento, que o perito considerasse o valor correspondente ao valor médio em conformidade com a natureza da passagem (mov. 287.1). Na sequência, o laudo foi juntado e complementado após manifestação das partes (mov. 294.2 – mov. 313.2 – mov. 331.1).Quanto à responsabilidade de cada ré – Vasp e American Airlines – pelo ato ilícito, note-se que o perito aferiu tal de modo distinto nas complementações ao laudo, considerando cada trecho percorrido pela agravada, observe-se:“Quanto à sua alegação de que este perito não haveria atendido sua impugnação, acerca da apuração individualizada das responsabilidades entre as demandadas, não lhe cabe razão, tendo em vista que o valor de condenação foi apurado proporcionalmente, considerando os trechos voados pela American Airlines (Boston – Nova Iorque = 346,5 km) e pela VASP (Nova Iorque – São Paulo – Curitiba = 8.100,8 km), trecho este de responsabilidade da segunda requerida”.Destarte, não há se falar em ausência de apuração de responsabilidade de cada uma das rés.É certo que a responsabilidade da seguradora não é ilimitada – a depender da situação -, devendo estar restrita ao contido na apólice, porém, in casu, não se comprovou que o valor encontrado pelo perito estaria acima do entabulado entre a seguradora e a segurada (apólice – mov. 119.17). Do mesmo modo, no que toca à atualização da franquia, tal questão envolve somente as partes contratantes. Não se pode esquecer, também, da informação trazida pela agravada, em contrarrazões, no sentido de que a Investprev sucedeu a massa falida da Vasp, o que enseja a assunção da responsabilidade pelos débitos.Ademais, na sentença restou encartado sobre o direito de regresso, veja-se:“Destarte, procedentes as denunciações, sendo certo que a seguradora deverá arcar, em exercício regressivo, com os valores acima da franquia que forem efetivamente pagos pela denunciante”.Posto isso, não procede o recurso nesta parte.No que concerne à base de cálculo utilizado pelo expert para aferir o quantum indenizatório dos danos morais, melhor sorte igualmente não socorre à agravante. Isso porque o perito esclareceu, razoavelmente, os motivos pelos quais não seria conveniente a utilização do valor da passagem aérea atual (U$ 336,00), confira-se:“Não basta simplesmente adotar o preço atual praticado para o mesmo trecho utilizado para fins de COMPARAÇÃO, tendo em vista que em virtude da ampla CONCORRÊNCIA nos serviços de passagens aéreas, certamente o valor em dólar do bilhete hoje é INFERIOR ao que era praticado nos idos de 1996.(...).Portanto, o valor atual do trecho a ser adotado para fins de condenação é de aproximadamente US$ 336.00 (trezentos e trinta e seis dólares), ou seja, um valor 91,52% inferior aos US$ 4,000.00 (quatro mil dólares) requerido pela exequente.Desta forma, tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE de arbitrar TECNICAMENTE o valor do trecho BOSTON/SÃO PAULO/CURITIBA, em dólares para a data de embarque da exequente (28/01/1996), bem como considerando que foi claramente indeferida a utilização do valor base de US$ 4,000.00 (folha 1021 – mov. 119.42 dos autos), este perito adotará como PREMISSA de cálculo o montante de US$ 2,000.00 (dois mil dólares), relativo à METADE do trecho aéreo autorizado pelo CAPES, vide movimento 119.2 dos autos”.Para corroborar com o acerto da utilização do valor da passagem em U$ 2,000.00 (metade do trecho aéreo autorizado pelo CAPES), outrossim, durante o trâmite processual, a própria Investprev destacou: “Na pior das hipóteses, considerando que a indenização deverá ser calculada tomando-se por base apenas um trecho, o valor da passagem deverá ser arbitrado por este Juízo em, no máximo, U$2.000,00 (dois mil dólares americanos), considerando que o valor vindicado pela autora (U$4000) se referia ao custo do trecho, de ida e volta, do Brasil até os Estados Unidos” (mov. 156.1).Por conseguinte, não merece guarida a insurgência recursal.III – VOTOAnte o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
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