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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0018919-50.2022.8.16.0000 interposto por Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. (atual denominação de Comil Silos e Secadores Ltda.), nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000052-39.1997.8.16.0047, em face da decisão de seq. 245.1, que indeferiu “o pedido apresentado por COMIL SILOS E SECADORES LTDA., e determino que os valores sob depósito judicial sejam previamente revertidos aos exequentes dos presentes autos, e eventual saldo remanescente destinado à 3 Vara Cível de Cascavel (Autos n° 807-44.1997.8.16.0021)”.Irresignada com a decisão, defende a agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois não foi observada a ordem cronológica das penhoras (conforme certidão apontada às fls. 184), e que a destinação do saldo remanescente para os Exequentes viola o disposto no parágrafo único do art. 797, do CPC.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para suspender a ordem de levantamento dos valores pelos advogados da parte agravada e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. Em decisão inicial, o efeito suspensivo pretendido foi indeferido (seq. 37.1).Contrarrazões, em que os agravados pugnaram, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por intempestividade. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada (seq. 32.1).Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preliminarmente, os exequentes, ora agravados, defendem a intempestividade do recurso, ao argumento de que a parte tomou conhecimento da decisão agravada na data de 24.08.2021, ao efetuar o recolhimento das custas recursais. Assim, o recurso interposto em 04.04.2022 seria manifestamente intempestivo.Sem razão, contudo.A decisão agravada de seq. 245.1, foi proferida em 28.07.2021.Contudo, da detida análise dos autos, observa-se que não houve a intimação da agravante sobre o seu teor, tanto é que nas seqs. 258.1 e 285.1, o magistrado singular informou que a conclusão dos autos teria se dado de forma indevida, vez que não havia ocorrido a intimação da parte executada e da agravante da referida decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ENQUANTO PARALISADA A MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA MODIFICAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO. BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1° grau.2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidades pela instalação irregular de duas Estações Rádio Base (ERBs) naquela municipalidade.3. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação da ora recorrente, porquanto concluiu que se trata de recurso intempestivo, sob o fundamento de que a suspensão do processo teria provocado indevida modificação de prazo recursal peremptório.4. Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, tem-se que:a) após a interposição dos Embargos de Declaração contra a sentença de mérito, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias; b) o juízo de 1° grau homologou a convenção em 12.9.2007 (fl. 343, e-STJ); c) posteriormente, em 2.10.2007, foi publicada a sentença dos aclaratórios; d) a Apelação foi interposta em 7.1.2008.5. Antes mesmo de publicada a sentença contra a qual foi interposta a Apelação, o juízo de 1° grau já havia homologado requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação em que se encontrava o feito naquele momento, conforme autorizado pelo art. 265, II, § 3°, do CPC.6. Não se trata, portanto, de indevida alteração de prazo peremptório (art. 182 do CPC). A convenção não teve como objeto o prazo para a interposição da Apelação, tampouco este já se encontrava em curso quando requerida e homologada a suspensão do processo.7. Nessa situação, o art. 266 do CPC veda a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano irreparável. A lei processual não permite, desse modo, que seja publicada decisão durante a suspensão do feito, não se podendo cogitar, por conseguinte, do início da contagem do prazo recursal enquanto paralisada a marca do processo.8. É imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não surpresa - valores muito caros ao nosso ordenamento jurídico.9. Ao homologar a convenção pela suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só voltaria a tramitar após o termo final do prazo convencionado. Por óbvio, não se pode admitir que, logo em seguida, seja praticado ato processual de ofício - publicação de decisão - e, ademais, considerá-lo como termo inicial do prazo recursal.10. Está caracterizada a prática de atos contraditórios justamente pelo sujeito da relação processual responsável por conduzir o procedimento com vistas à concretização do princípio do devido processo legal. Assim agindo, o Poder Judiciário feriu a máxima nemo potest venire contra factum proprium, reconhecidamente aplicável no âmbito processual. Precedentes do STJ.11. Recurso Especial provido.”(REsp n. 1.306.463/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012.) Assim, em razão de ter sido estabelecida uma legítima expectativa à agravante quanto à intimação da decisão agravada, não há que se falar em intempestividade do recurso, vez que, conforme a seq. 301, a agravante efetuou a leitura da decisão agravada em 14.03.2022 (segunda-feira), com início do prazo em 15.03.2022 (terça-feira) e encerramento na data de 05.04.2022 (terça-feira):
Como o recurso foi interposto em 04.04.2022 (segunda-feira), mostra-se tempestivo.Dessa forma, rejeito a preliminar de intempestividade suscitada.No mais, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da não observância da ordem cronológica das penhoras, bem como, que a determinação de destinação do saldo remanescente aos exequentes, ora agravados, viola o contido no art. 797, do CPC.Em que pesem as alegações da parte agravante, entendo que a decisão agravada não merece reforma, eis que observou corretamente a questão: “Vistos. 1. Em detida análise dos autos, verifico que constam R$ 235.663,96 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) sob depósito judicial (seq. 220.0), montante este objeto de disputa entre a parte exequente (sucessores) e o terceiro COMIL SILOS E SECADORES LTDA. (Autos n° 807-44.1997.8.16.0021). Nessa linha, assim dispõe o CPC/2015: Art. 908.Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Portanto, na hipótese de concurso de credores, não havendo crédito preferencial, este juízo irá considerar a anterioridade das penhoras para distribuir o valor proveniente da arrematação realizada perante a Justiça do Trabalho. Assim consta à seq. 28.3: (...). Certifico que os créditos trabalhistas desta Vara do Trabalho foram todos integralmente quitados. Certifico que há as seguintes penhoras na matrícula 4.602:R. 003 – 3 Vara Cível de Cascavel, autos 690/1997, em que é requerente Comil Silos e Secadores a Ltda; R. 004 – Vara Cível de Assaí, autos Execução de Título Extrajudicial 14/1998, em que é requerente Banco Estado do Paraná S/A; R. 005 – Vara Cível, autos 391/1997 de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente Luiz Teruo Akagi.Todavia, assim dispõe o artigo 909 do CPC/2015: Art. 909.Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.Como se vê, o juízo responsável pela arrematação é competente para deliberar acerca da instauração do concurso de credores, constando a seguinte decisão no bojo da ação trabalhista (seq. 214.2):A terceira interessada requer a reconsideração do despacho de fl. 200 (autos digitais), para que lhe seja destinado o saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel, em razão da anterioridade da penhora registrada na matrícula do imóvel, inclusive com a determinação de expedição de ofício ao Juízo da Vara Cível de Assaí para restituição do valor transferido. Ocorre que o despacho de fl. 200 (autos digitais) apenas determinou a expedição de guia de retirada para transferência de valores reservados em atenção ao despacho exarado em razão de ofício encaminhado pela Vara Cível da Comarca de Assaí (fl. 26, autos digitais), requerendo o bloqueio do saldo da arrematação do bem para satisfação do crédito na execução referente aos autos 391/1997 e, em razão de ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível de Cascavel (fl. 29, autos digitais), expedido nos autos 0000807- 44.1997.8.16.0021, solicitando informações sobre a existência de eventual saldo remanescente da arrematação. O referido despacho foi exarado em 9/9/2013 (fl. 31, autos digitais), nos seguintes termos: "Determino a reserva de eventual crédito remanescente, conforme solicitado pelo Juízo Cível de Assaí - PR (fl. 26), devendo ser prestadas as informações solicitadas em relação a este e ao ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Cascavel - PR (fl. 29)". Assim, fica mantido o despacho de fl. 200, autos digitais, por seus próprios fundamentos, sendo que eventual requerimento para transferência de valores deverá ser dirigido diretamente à Vara Cível da Comarca de Assaí. Por sua vez, compulsando os Autos n° 807-44.1997.8.16.0021, verifico que o Juízo de Cascavel também se manifestou sobre a instauração do concurso de credores, decidindo nos seguintes termos (seq. 20.1):(...). Desta forma, descabe, nestes autos, impugnar a decisão do Juízo responsável (Trabalhista) pelo concurso de credores, pois deveria o exequente acompanhar o deslinde do incidente perante aquela justiça especializada, impugnando-o pelas vias adequados caso entenda necessário. Ainda, não verifico substrato legal para a determinação de transferência dos valores recebidos pela Vara Judicial de Assaí, pois, como dito acima, aqueles valores decorrem do incidente instaurado (ou que deveria ser) perante a Justiça do Trabalho. 1.1. Pelo exposto, indefiro o pedido de evento nº 18. 2. Embora denegada a pretensão, entendo por necessária a comunicação desta decisão ao Juízo de Assaí. 2.1. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo de Assaí (52-39.1997.8.16.0047). 3. Oficie-se ao Juízo Trabalhista solicitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a existência/encerramento do concurso de credores nos respectivos autos, esclarecendo se houve transferência dos valores em observância às regras dos art. 908 e 909 do NCPC.Em resposta ao ofício expedido, a Justiça do Trabalho assim se pronunciou (seq. 28.1 – Autos n° 807-44.1997.8.16.0021):(...). Informamos que, conforme cópia dos despachos anexos, a remessa de valores não se deu, fundamentalmente, em razão de cotejo da natureza dos créditos dos solicitantes.Isso posto, verifico que este juízo recebeu os valores provenientes de arrematação realizada perante a Justiça do Trabalho, sem que seja responsável pela venda do imóvel penhorado, e ninguém mais decidiu acerca da destinação dos valores, não obstante o concurso de credores. 2. Este Juízo, todavia, não é competente para resolver sobre o concurso e destinação dos créditos, pois estranho à arrematação realizada na Justiça do Trabalho; incumbindo ao terceiro COMIL SILOS E SECADORES LTDA. demonstrar que não foi previamente cientificado sobre a expropriação do imóvel, descumprindo o disposto no artigo 889, inc. V, do CPC/2015, o que de fato não ocorreu. Assim, os valores revertidos aos presentes autos devem ser encaminhados à parte exequente, in casu os sucessores de Luiz Teruo Akagi, sendo ônus do terceiro COMIL SILOS E SECADORES LTDA., perante a Justiça do Trabalho, buscar por todos os meios garantir a declaração de direito ao crédito preferencial, esgotando as vias recursais previstas na legislação. Não o fazendo, este juízo não pode ser “eleito” para decidir sobre uma questão da qual não detém competência, entendimento este que também foi pronunciado pelo Juízo da 3 Vara a Cível de Cascavel (Autos n° 807-44.1997.8.16.0021). 3. Destarte, indefiro o pedido apresentado por COMIL SILOS E SECADORES LTDA., e determino que os valores sob depósito judicial sejam previamente revertidos aos exequentes dos presentes autos, e eventual saldo remanescente destinado à 3 Vara Cível de Cascavel (Autos n° 807-44.1997.8.16.0021). 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, incumbindo aos exequentes a juntada de planilha atualizada do crédito. 5. Por fim, tornem conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias.” (mov. 245.1) Da detida análise dos autos, observa-se que o imóvel penhorado da executada Colúmbia Beneficiamento e Empacotamento de Cereais Ltda., de matrícula nº 4.602, do 1º Ofício do CRI da Comarca de Assaí, foi arrematado perante a 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, na Reclamação Trabalhista nº 00564-2001-093-09-00-7, conforme se observa da seq. 1.132.Ainda, é de se destacar que sobre o imóvel arrematado, havia outras penhoras, conforme se extrai do documento acostado na seq. 28.3.A decisão que indeferiu o pedido liminar já havia colocado a questão de forma explicativa: Todavia, não é possível aferir a probabilidade de provimento do recurso, já que a decisão agravada está, aparentemente, em consonância com o disposto no art. 909 do CPC, que prevê a competência do juízo responsável pela arrematação para deliberar sobre o concurso de credores, que nesse caso é o juízo da 2ª Vara de Trabalho de Cornélio Procópio (autos nº 00564-2001-127-09-00-0), competência que não pode ser delegada ao juízo da Vara Cível de Assaí, conforme decisão apresentada no mov. 214.2. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que era ônus da Agravante se insurgir contra a decisão proferida em 11.10.2016 pelo juízo trabalhista (mov. 214.2), a fim de que definisse o concurso de credores de acordo com a ordem de penhora sobre o bem alienado (art. 908, §2º do CPC), mas não o fez, o que resultou na remessa dos valores remanescentes da arrematação ao primeiro credor que requereu a reserva do crédito remanescente. Ademais, vale destacar que a preferência da Agravante sobre o valor remanescente da penhora trabalhista já foi objeto de apreciação nos autos da execução por ela ajuizada (nº 0000807-44.1997.8.16.0021 – mov. 20.1), na qual foi também reconhecida a competência do juízo trabalhista para deliberar sobre a ordem de credores. E mesmo devidamente intimada da referida decisão, a Agravante não comprovou sua tempestiva irresignação contra essa decisão, nem contra a deliberação da Justiça Trabalhista sobre a destinação dos créditos remanescentes da arrematação ao juízo da Vara Cível da Comarca de Assaí, em aparente preclusão sobre o tema. Portanto, não é crível, a priori, a aplicação do princípio da anterioridade nesse momento processual e nos autos originários, quando a parte Agravante não assegurou seu direito de preferência no momento oportuno e perante o juízo competente para dirimir a controvérsia, conforme dispõe o art. 909 do CPC: “Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Como se sabe, havendo pluralidade de credores, deve ser instaurado o concurso de credores, conforme determina o art. 908, do CPC, cabendo ao juízo onde ocorrer a arrematação decidir sobre o direito de preferência.Sobre o tema, digno de nota as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A satisfação do crédito se dará de acordo com a circunstância de haver um único credor (CPC 905 I), ou vários (CPC 908). O credor garantido pela penhora tem direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados, de sorte a fazer jus ao levantamento do dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, até satisfação integral de seu crédito (CPC 904 caput), devolvendo-se ao devedor a importância do que sobejar (CPC 907). Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora (CPC 908 e 909), o que poderá ensejar incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (CPC 909)” (NERY Junior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1602). Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indefere pedido de adjudicação em razão de o imóvel ter sido arrematado em outro feito. Pretensão de cancelamento dos efeitos da arrematação e reserva de valores para quitação da dívida executada. Improcedência. Imóvel penhorado que foi objeto de arrematação em outro feito. Auto assinado pelo Juiz, arrematante e leiloeiro. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. Observância do disposto no art. 903, do CPC. Pedido de adjudicação formulado após a arrematação. Imóvel com averbação de hipoteca e penhora anteriores a constrição realizada pela agravante. Exigência de instauração do concurso de credores, na forma do art. 908, do CPC. Exequente que deve se habilitar nos autos em que ocorreu a arrematação. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido."(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026571-21.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.08.2022) (grifei) Ocorre que, a parte agravante não comprovou que requereu na Reclamação Trabalhista nº 00564-2001-093-09-00-7, da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, a formação do concurso de credores, tanto é que o documento de seq. 214.2 informa que os valores remanescentes da adjudicação do imóvel foram encaminhados à Vara Cível da Comarca de Assaí, ante o pedido de reserva para quitação do débito da presente ação de execução (seq. 1.146).Dessa forma, inviável reconhecer o direito da agravante de anterioridade da penhora, vez que ela não garantiu o seu direito de preferência no momento oportuno e perante o juízo competente para solucionar a controvérsia.Logo, inviável a modificação da decisão agravada.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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