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Acórdão 
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner na ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização nº 0019893-89.2016.8.16.0035, que indeferiu o pedido de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedida ao autor, ora agravante (mov. 293.1).Sustenta o recorrente que houve interpretação equivocada dos documentos trazidos para comprovar a hipossuficiência financeira. Destaca, nesse passo, que juntou recibos de despesas mensais fixas relacionadas ao trabalho e à moradia, bem como certidão de não entrega da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e extrato bancário.Diz, assim, que estão comprovados a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Argumenta, também, que “o Agravante, por ser profissional autônomo, que aluga cadeira, para prestar seus serviços de cabeleireiro, não possui renda superior a R$ 2.000,00 mensais brutos, sendo certo que com as despesas fixas que possui, algumas acima demonstrado, o restante para sua manutenção é absolutamente necessário, não podendo dispor para demais questões”.Pugna, desse modo, pelo provimento do recurso, com a concessão da assistência judiciária gratuita.Ainda, requer a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Em seguida, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 14.1 – recurso).Intimados (mov. 20.1 e 26), os agravados deixaram decorrer in albis o prazo para oferecer contrarrazões (mov. 22 e 28 a 32).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Pois bem. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual deve ser concedida aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Segundo o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural. No entanto, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada, a depender das circunstâncias do caso concreto. Como explica o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ. AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Na hipótese, entretanto, não há nenhum elemento capaz de afastar a veracidade da hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente. Pelo contrário, os documentos apresentados demonstram que o agravante, de fato, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.Ora, a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física anexada ao processo (mov. 291.4) indica que a renda do agravante, decorrente de trabalho autônomo, não alcança o patamar tributável, de modo que está em conformidade com o limite de remuneração estabelecido por esta Câmara, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para fins de concessão da assistência judiciária gratuita:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU RENDIMENTOS NO VALOR MENSAL DE R$ 2.589,21. GANHOS LÍQUIDOS ABAIXO DO LIMITE DE R$ 3.800,00. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0023488-65.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 29.08.2020 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS FÍSICAS. PARÂMETRO DE RENDA DE R$ 3.800,00 POR MÊS. RENDIMENTOS MENSAIS DE ALGUNS RECORRENTES AQUÉM DO LIMITE DA POBREZA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0028139-43.2020.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 29.08.2020 – destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTO MENSAL QUE DEVE SER DE ATÉ R$ 3.800,00. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O VALOR RECEBIDO PELA AGRAVANTE É INSUFICIENTE PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0050928-07.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS -
J. 12.04.2019 – destaquei).Destarte, devidamente demonstrada a carência financeira da recorrente, de rigor a reforma da decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade da justiça.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso.
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