SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018967-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Thu Jul 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. BENESSE A QUE FAZEM JUS OS AGRAVANTES, MAS QUE NÃO SE OPERA SOBRE ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS EX NUNC. MARCO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.