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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MASSA INSOLVENTE E ESPÓLIO DE FUMIO MAKITA e TRANSPORTADORA GIGANTE LTDA, nos autos de Execução Fiscal 96-34.1999.8.16.0097.As agravantes se insurgem contra a decisão interlocutória (proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de IVAIPORÃ em que restou rejeitada a exceção de pré-executividade e indeferiu o pleito de gratuidade (mov. 143.1).Em suma, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do agravo para que a decisão seja reformada ou anulada. Alega que o representante legal das agravantes é insolvente civil, desde 1998, razão pela qual, requer a dispensa de arcar com o preparo do presente recurso, pugnando-se seja isento do pagamento das custas e das despesas deste recurso e a suspensão de quaisquer cobranças e/ou atos constritivos no feito de origem (mov. 1.1).Em sede liminar, foi deferida a gratuidade nesta seara recursal e indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1).Instada (mov. 17.1), a Procuradoria da Justiça manifestou desinteresse no feito (mov. 20.1).É o relato até este momento.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às agravantes.É certo que a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Em contrapartida, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, o art. 99 do mesmo diploma legal determina: “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.Destarte, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se entende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimentos expressos (art. 99, §6º, CPC).Nos casos de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da justiça gratuita deve estar embasado na demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e esta demonstração deve ser cabal. Veja-se:(...). para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013).Ainda, importante mencionar a Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Por conseguinte, a comprovação da hipossuficiência incumbe ao interessado, não cabendo ao Poder Judiciário a busca de provas.Destarte, a gratuidade judiciária deve ser concedida se estiver comprovada a impossibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.No caso dos autos, verifica-se que as agravantes juntaram documentos suficientes a comprovarem que fazem jus à gratuidade. A citar: Transportadora Gigante com situação cadastral de baixa em 9/1999 (mov. 126.4) e baixa no CNPJ em dez/2008 (mov. 126.3), a insolvência civil do representante legal das empresas declarada na sentença proferida nos autos 132/98 de Ivaiporã, em abril/1998 (mov. 126.2).Outro não é o entendimento deste TJPR a respeito do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A INATIVIDADE DA EMPRESA. DEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0056866-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2021)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES.1. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 2. A Súmula n. 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0036580-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.08.2021) (grifou-se) Contudo, imperioso ressaltar que a concessão de justiça gratuita deve se dar a partir da interposição do recurso de agravo de instrumento, não socorrendo as recorrentes quanto a atos já praticados, porque os efeitos de tal concessão são ex nunc, o que inadmite sua retroatividade. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do NCPC. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (grifou-se)No mesmo sentido, julgado deste TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. (...).1. Embora o CPC autorize a concessão da gratuidade em relação a atos individualizados do processo, e, ainda, permita ser o pedido feito a qualquer tempo, não possibilita, todavia, em sendo ela deferida em recurso, esta retroaja para atingir atos já realizados. (...). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para concessão da gratuidade da justiça, sem efeito retroativo. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002219-75.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 30.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL (EXEQUENTE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR DESPESAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES. (...) Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não (...) sendo admitida, portanto, sua retroatividade”. (STJ, AgInt no AREsp 1410995/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046933-90.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NÃO ENTENDENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE QUE POSSUI EFEITO EX NUNCNÃO ALCANÇANDO ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0063137-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.03.2022) (grifou-se)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A ALEGADA ONCESSÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE, POR OUTRO LADO, POSSUI EFICÁCIA EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001346-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.04.2021) (grifou-se)Ainda que não possuísse efeitos ex nunc, a concessão da gratuidade da Justiça não implica na isenção da parte em arcar com o pagamento das custas processuais, mas tão somente na suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Em suma, deve ser dado parcial provimento ao recurso para o fim de determinar que o início dos efeitos da gratuidade da Justiça é a partir da interposição deste recurso, momento em que foi formalizado o requerimento nos autos.Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para fim de deferir a gratuidade da justiça aos agravantes a partir da interposição do recurso de agravo.
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