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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0018968-91.2022.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível de Umuarama, em que é agravante E. R. BONATTI – ME, e são agravados RAFAEL DA SILVA BERTOLA e VIVIANE MARCONDES DE SOUZA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. R. BONATTI – ME contra a decisão interlocutória de mov. 58.1 dos autos da Ação Monitória n° 0004911-05.2020.8.16.0173, que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente em relação a alguns dos cheques colacionados na origem e determinou o prosseguimento da lide em relação aos demais títulos.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) conforme a Súmula 531 do STJ, é desnecessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula; b) seu nome fantasia é “Estofados São Miguel”; c) recebeu os cheques através de compras feitas pelos agravados, utilizando as quantias para compra e pagamento de mercadorias com fornecedores; d) todavia, todos os títulos voltavam sem fundos, obrigando-o ao pagamento de cada valor nominal; e) passou a deter direito sobre o crédito e comprovou a cadeia de endosso; f) o endosso em branco transmite ao portador todos os direitos intrínsecos ao cheque.Requer assim, o provimento do recurso para que seja reconhecida sua legitimidade ativa no recebimento de todos os títulos carreados à inicial da Ação Monitória (mov. 1.1/TJ).Foi decretada a revelia dos agravados (mov. 58.1 dos autos originários).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.
2.2. MéritoCuida-se os autos de Ação Monitória ajuizada por E. R. Bonatti – ME, a qual alega ser credora de nove cheques valorados originalmente em R$ 40.230,00 (quarenta mil, duzentos e trinta reais) e supostamente adquiridos por meio de pagamentos efetuados pelos agravados após prestação de serviços (mov. 1.1 dos autos originários).Rafael da Silva Bertola e Viviane Marcondes de Souza opuseram Embargos à Monitória apontando a ilegitimidade ativa da empresa, fundada no endereçamento dos títulos a terceiros e na ausência de endosso (mov. 22.1 dos autos originários). Paralelamente à decretação da revelia dos agravados, o juízo a quo acolheu parcialmente a tese formulada e, nesse contexto, cinge-se a controversa recursal em verificar a possibilidade – ou não – de reformar a decisão interlocutória (mov. 58.1 dos autos originários).Pois bem.Analisando os autos, percebe-se que vários dos cheques foram nominados para os terceiros Pedro, Vilson, Francisco, João e Cláudia (movs. 1.9 a 1.14, 1.17 e 1.18 dos autos originários). Diante de tal particularidade, a Lei nº 7.357/1985 estabelece que o portador do título nominal é legitimo para a cobrança desde que seja o beneficiário ou materializado o endosso.Art. 8º. Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”;II - a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem”, ou outra equivalente;III - ao portador.Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portador”, ou expressão equivalente.Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso.Art. 19. O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
Assim, pode-se executar os cheques emitidos a terceiros caso demonstrados os endossos nos documentos, ou havendo o denominado “endosso em branco”. Nessa modalidade, o beneficiário não é identificado, mas assina o verso do título para tornar-se regular possuidor (artigo 911 do Código Civil).A segunda hipótese enquadra-se ao caso, porquanto em alguns dos títulos colacionados pela agravante junto à exordial e excluídos da pretensão vestibular há sua assinatura nos versos como “Estofados São Miguel” ou em nome do representante, indo de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 1.4 dos autos originários). Portanto, a recorrente detém legitimidade para exigir o pagamento dos seguintes títulos: a) todos aqueles ao mov. 1.10; b) os de referência 10CB033793897 e 10CB033793808 ao mov. 1.12; c) o terceiro documento ao mov. 1.14, porquanto assinado pelo representante da empresa Eufabio Bonatti; d) a integralidade dos constantes ao mov. 1.16 e 1.18.O restante da documentação foi endossado por terceiros aos quais a agravante não comprovou pormenorizadamente a relação e a cadeia necessária para a execução, razão pela qual devem seguir a lógica do decisum objurgado.Em situações semelhantes, decidiu este TJPR:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A assinatura do beneficiário primitivo no verso do cheque, independentemente da indicação de novo beneficiário basta para configuração de endosso a favor do portador, detentor de sua posse, o qual detém legitimidade para exigir o valor nele indicado (art. 911/CC). 2. A incidência de juros de mora em ação fundada em cheque dá-se a partir “… da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85 (REsp 1556834 /SP (Recurso Repetitivo - Tema nº 942)).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000404-25.2022.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.07.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. PRESUNÇÃO DA ASSINATURA APOSTA COMO SENDO DO ENDOSSANTE/BENEFICIÁRIO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO PORTADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 A 13, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG). CÁRTULA DE CRÉDITO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTRITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003398-31.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023). (Destaquei).Dessa maneira, de rigor a parcial reforma da decisão combatida, ampliando o rol dos cheques passíveis de cobrança pela agravante, intrinsecamente à presunção de liquidez e certeza das cédulas não ilidida integralmente pelos agravados.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.