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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 0009394- 15.2021.8.16.002138, que demanda em face de RENATO FESTUGATO NETO, ROSANE APARECIDA BROGIO e REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA, contra a decisão interlocutória que determinou a liberação dos ativos financeiros dos executados bloqueados via Sisbajud. Na parte pertinente ao presente recurso, a decisão foi proferida nos seguintes termos:
“1. O executado em manifestação no e. 53, sustenta a ocorrência de bloqueio indevido de valores da empresa REFEN, a qual é proprietária do imóvel dado em garantia no contrato objeto da lide. Alega-se ainda, que o exequente apenas requereu a penhora online, caso o bem dado em garantia fosse insuficiente para saldar o débito. Logo a realização de busca e bloqueio SISBAJUD nas contas dos demais executados também foi indevida. O pleito comporta acolhimento. Em que pese haja autorização nos autos para busca de ativos via SISBAJUD (e. 14), o exequente no e. 38, manifesta claramente seu interesse em, de forma prévia às buscas requeridas no e. 28, penhorar o bem dado em garantia hipotecária, qual seja, Lote de terras rural nº 281-9-8, subdivisão do lote de terras rural nº 281-9, da FAZENDA SÃO DOMINGOS, com área de 7.567.900,00m², com Matrícula 9.765, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR. 2. Logo, preclusa a decisão, proceda-se à liberação dos valores bloqueados no e. 50. Expeça-se alvará se for o casoaplicáveis à pessoa física. A esse respeito o perito explicou (mov. 55.1)
Opostos embargos de declaração pelo exequente (mov. 61.1), o recurso foi rejeitado pela decisão integrativa, proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente no e. 61, alegando que a decisão de e. 55 foi omissa ao não analisar a possibilidade de o imóvel dado em garantia não ser suficiente para saldar o débito exequendo. Por conta disso, aduz que os valores localizados via SISBAJUD devem permanecer bloqueados em caso da penhora do imóvel ser insuficiente. Contrarrazões apresentadas no e. 67. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão atacada foi clara, tendo sido analisados todos os pontos levantados nos autos, restando nítida a intenção da parte embargante em modifica-la. Conforme previsão do §3º art. 835 do CPC: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Na hipótese, somente não sendo a desapropriação da garantia real suficiente para saldar o débito perseguido que se permite ao credor buscar outros bens passíveis de penhora. Além disso, o imóvel hipotecado está avaliado em R$ 21.323.000,00 (e. 1.10), e o débito exequendo perfaz a importância de R$ 1.160.469,68. Logo, pode-se facilmente presumir que a penhora é suficiente para saldar a dívida. Portanto, não há que se falar em manutenção do bloqueio de ativos financeiros. Desta forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma nas irregularidades apontadas, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os improvidos, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum”. (mov. 68.1).
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão recorrida “determinando-se ao Juízo de origem que os valores localizados através do SISBAJUD permaneçam bloqueados e caso a garantia não seja suficiente para saldar o débito, deverá ter seu levantamento favorável ao Banco Agravante”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) não há óbice que o juiz, enquanto sujeito da triangularização processual, coopere para a obtenção das medidas executivas que satisfaçam as pretensões do Agravante; b) nos termos do art. 139, IV do CPC incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; c) pelo princípio da máxima efetividade da execução, é imperativa a adoção de medidas que propiciem a celeridade e efetividade do processo, nos termos do art. art. 6º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF; d) a busca de bens pelo sistema Sisbajud é essencial para a busca de um resultado efetivo da execução, e o óbice injustificado imposto pelo magistrado apenas serve para privilegiar o devedor criando ônus excessivo ao agravante; e) os valores localizados através do SISBAJUD devem permanecer bloqueados e caso a garantia não seja suficiente para saldar o débito, deverá ter levantado pelo exequente; f) o requerimento de prioridade na penhora do imóvel dado em garantia hipotecária decorre obrigatoriamente da expressa previsão do art. 835, §3º do CPC; g) nada impede que outras medidas restritivas sejam adotadas com o intuito de garantir a satisfação do crédito, nos termos dos arts. 789 e 831 do CPC; h) os executados respondem por suas dívidas com todos os seus bens, assim como a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do débito atualizado; i) a decisão agravada afronta os princípios da patrimonialidade e da satisfatividade, norteadores do processo de execução; j) existindo patrimônio para deduzir a dívida, a liberação dos valores bloqueados, por uma mera questão processual de ordem preferencial das penhoras, prejudica a possibilidade de recuperação do credito pelo credor; k) deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, pois a manutenção da decisão recorrida afetará o direito fundamental de ação do exequente, sendo evidente o perigo de demora, sendo certo, ainda, que o pedido está lastreado em preceitos legais e constitucionais. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) conforme ressaltado na decisão liminar, é vedada a dupla penhora nos termos do art. 851 do CPC, entendimento que decorre do disposto no art. 829, §2º, que prevê que a execução tramitará pelo meio menos gravoso ao executado; b) além disso, o art. 835, §3º do CPC estabelece que o crédito de garantia real recairá sobre o bem dado em garantia; c) sendo assim, deve ser observada a ordem de penhora e vedada a segunda penhora, eis que a dívida já se encontra devidamente garantida; d) aliás, a doutrina especializada entende que a segunda penhora não é possível quanto a primeira for suficiente para satisfazer a execução; e) em observância, portanto, ao princípio da menor onerosidade, deve ser mantida a decisão agravada. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.O presente agravo de instrumento tem origem em Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela instituição financeira, ora agravante, lastreada em uma cédula de crédito bancário.Conforme se depreende da petição inicial (mov. 1.1), visando à satisfação integral do crédito, a parte exequente, primeiramente, postulou pela penhora “sobre o bem imóvel dado em garantia hipotecária, assim como nas máquinas e equipamentos alienados fiduciariamente, todos constantes na Cédula de Crédito”. Subsidiariamente, em caso de insuficiência da primeira penhora, postulou pela busca de bens via Infojud, Sisbajud e Renajud.Antes da penhora do bem imóvel, foi realizada constrição de valores via Sisbajud, tendo o Magistrado singular determinado a liberação do montante bloqueado por entender que a parte exequente havia manifestado seu interesse em penhorar o bem ofertado em garantia hipotecária. Além disso, destacou que o valor do imóvel se revela suficiente para saldar a dívida, o que autoriza a liberação dos ativos financeiros (mov. 55.1 e mov. 68.1).A controvérsia recursal, portanto, cinge-se em averiguar a possibilidade ou não de manutenção da constrição de ativos financeiros via Sisbajud.Pois bem. Conforme anotado por ocasião da decisão que examinou o pedido liminar, a possibilidade de uma segunda penhora somente é possível nas hipóteses do art. 851 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial
No caso dos autos, contudo, não há quaisquer das situações elencadas no referido dispositivo legal a autorizar, neste momento processual, o deferimento da penhora de ativos financeiros localizados via sistema SISBAJUD.Não se descura de que a execução se norteia pelo princípio da efetividade, tampouco de que devem ser penhorados “tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (CPC, art. 831). Entretanto, o exequente, ora agravante, não teceu qualquer argumento apto a demonstrar de forma concreta que o bem imóvel dado em garantia hipotecária não é suficiente para a satisfação de seu crédito, de modo a justificar a constrição de ativos financeiros da parte executada. Ao contrário disso, o que se depreende é que as alegações apresentadas são genéricas, pois segundo o agravante os valores bloqueados devem ser levantados caso a garantia não se revele suficiente para saldar a dívida. Vale ressaltar que nesse ponto, o magistrado foi categórico na decisão integrativa dos embargos de declaração ao afirmar que “o imóvel hipotecado está avaliado em R$ 21.323.000,00 (e. 1.10), e o débito exequendo perfaz a importância de R$ 1.160.469,68. Logo, pode-se facilmente presumir que a penhora é suficiente para saldar a dívida”. Sobre isso o agravante não teceu qualquer fundamento para rebater a decisão recorrida, e sua alegação de que o bem dado em garantia pode não ser suficiente para saldar o débito é meramente hipotética e desconectada do caso concreto, considerando os valores apontados pelo juiz a quo.Assim, considerando que na execução lastreada em crédito com garantia real a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia, conforme estabelece o art. 835, §3º do Código de Processo Civil e, ainda, que no caso concreto a parte agravante não alegou e comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas que autorizam a segunda penhora, a manutenção do bloqueio de ativos financeiros da parte executada, de fato, se mostra indevida.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS, CUJO VALOR, SEGUNDO AVALIAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia vertida no recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, no percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados
cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo.2. Sem descurar da finalidade precípua do processo executivo, que se destina, basicamente, à plena satisfação da obrigação inadimplida
o que se dará, a partir da incursão no patrimônio do devedor, com detida observância aos mecanismos estabelecidos na lei adjetiva civil , desenvolvendo, por isso, segundo o interesse exclusivo do credor, a execução, ainda assim, há de ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor (quando houver, naturalmente, mais de um meio), mas igualmente eficaz, devidamente comprovado pelo executado.3. Especificamente em relação à penhora de bens, a conferir efetividade ao princípio positivado da menor onerosidade ao executado, consigna-se que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio do devedor apenas naquilo que se mostrar estritamente suficiente e necessário a fazer frente ao débito exequendo, com todas as atualizações e repercussões advindas da mora até o efetivo pagamento. 3.1 Não se admite, assim, a pretexto da almejada efetividade do processo executivo, imiscuir-se em outros bens, que não aqueles suficientes e devidamente destacados à garantia do juízo, com o propósito de comprometer todo o patrimônio do devedor ou parcela excedente ao débito já garantido, conferindo-se à execução a natureza de "ato de vingança" ao devedor ou "espécie de sanção à inadimplência", em manifesto desvirtuamento de sua finalidade precípua. 4. O fundamento adotado pelas instâncias ordinárias para justificar a realização da segunda penhora restringiu-se ao tempo da tramitação do processo executivo, o que refoge, in totum, da previsão legal que autoriza o reforço, e muito menos, a realização de uma segunda penhora. 4.1 O suposto comprometimento da eficiência do processo executivo, desde que a sua causa não seja atribuível ao executado (notadamente pelo exercício legítimo do direito ao contraditório e ao devido processo legal acerca do valor da avaliação dos bens então constritos), não justifica o agravamento dos meios executivos a serem suportados pelo executado. 4.2 Das decisões proferidas na origem, não se antevê, inclusive, nenhuma ilação quanto a uma suposta inidoneidade dos bens penhorados a satisfazerem o débito exequendo, aventando-se, por exemplo, eventual dificuldade de alienação dos bens constritos judicialmente, caso hipotético que ensejaria, quando muito, a substituição da penhora já realizada, e não a realização de uma segunda constrição, como se deu na espécie. Aliás, como sugere o nome, a substituição da penhora, que também possui expressa previsão legal, pressupõe o desfazimento da constrição judicial anterior, com a liberação do bem constrito, para, então, incidir sobre outro bem, indicado pelo credor ou devedor, nas hipóteses dos arts. 847 e 848 do CPC/2015.5. Na espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, que, em regra, não é admitida, sem que a anterior fosse anulada, considerada, por qualquer razão, inidônea ou mesmo reputada insuficiente, à revelia do que dispõe o art. 851 do CPC/2015. Ainda que se confira a esse rol o caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente sopesadas no caso concreto pelo magistrado, deverão importar, necessariamente, na insubsistência da anterior, providência, como visto, não observada no particular.6. Conclui-se, assim, que essa segunda constrição, mantida a anterior, que recaiu sobre créditos (prestações periódicas) que os executados auferem em contrato de arrendamento rural, especificamente em 30% do correlato rendimento, refoge, a toda evidência, do princípio da menor onerosidade que deve nortear a execução. 7. Recurso especial provido. (REsp 1802748/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA, EM MONTANTE SUFICIENTE PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. DEFERIMENTO DE NOVA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEPENDERIA DA PROVA DA INSUFICIÊNCIA DA PENHORA ANTERIOR OU DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052276-26.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 16.03.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART.851 DO CPC – PRIMEIRA PENHORA NÃO ANULADA E EFETIVADA EM VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO - AUSENTE NOTÍCIA DE DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA PENHORA EM RAZÃO DE LITIGIOSIDADE DO BEM OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VILIPÊNDIO ÀS GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037134-79.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 07.10.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDA PENHORA. CASO CONCRETO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. ART. 851, III, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA PARTE EXEQUENTE.1. Antes de ser decretada eventual nulidade da segunda penhora, em razão de possível excesso, deve ser oportunizada à parte exequente a indicação dos bens necessários para satisfação de seu crédito, notadamente quando sobre os imóveis existir ônus decorrente de constrições anteriores.2. Nos termos do artigo 851, inciso III, do Código de Processo Civil, de 2015, não se procederá à segunda penhora, salvo se “o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial”.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0008528-41.2019.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.07.2019)
À mingua, portanto, dos requisitos autorizadores dispostos no art. 851 do Código de Processo Civil, não se revela cabível a segunda penhora a partir do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, revelando-se correta a decisão agravada que determinou a liberação do valor objeto de constrição.Sendo assim, nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a r. decisão impugnada.