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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0018971-46.2022.8.16.0000, oriundos da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, em que figura como agravante Esal Flores Comércio de Flores Ltda. e agravado Estado do Paraná.
1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Esal Flores Comércio de Flores Ltda. em face da decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito Vanessa de Souza Camargo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, ao mov. 81.1 nos autos de Execução Fiscal nº 0001033-70.2019.8.16.0185, a qual indeferiu o pedido de levantamento das restrições de transferência sobre os veículos bloqueados, nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido de levantamento das restrições (mov. 68.1), vez que o parcelamento ocorreu após o bloqueio. Verifica-se que a ordem de bloqueio junto ao sistema Renajud foi efetivada em 14/10/2021 (mov.67.2) e que a adesão ao parcelamento somente ocorreu em 20/10/2021 (mov. 68). Assim, o bloqueio efetivado é legitimo, vez que não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Considerando a informação de que o crédito tributário está parcelado (campo “consultar valores” em “dados do processo”), suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. 3. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso renovado o pedido de suspensão, defiro pelo prazo requerido.”
Inconformada, a parte agravante em suas razões recursais, sustenta que:a) “a agravante realizou o parcelamento do débito e se encontra adimplente com os respectivos valores, não podendo prosperar que sua frota de veículos da empresa reste gravada com restrição de transferência já que se trata de dupla onerosidade ou verdadeiro bis in idem”; b) “Ainda, cabe destacar que existem veículos que já foram alienados como por exemplo a camionete I/HAFEI TOWNER PICKUP ano 2010/2011com placa BES-8700, que desde fevereiro de 2021 foi vendida a terceiro de boa-fé e agora o mesmo não consegue transferir, conforme nota fiscal e documento do veículo aqui colacionados”; c) “a permanência da restrição havida além de prejudicar a parte agravante, que se encontra adimplente com o parcelamento realizado, ainda prejudica terceiros de boa-fé que como no caso acima mencionado onde o comprador do veículo está impedido de transferir o bem para o seu nome mesmo a agravante estando inadimplente com suas obrigações”; d) “sequer houve pedido formulado pela parte agravada no sentido de requerer as medidas constritivas para a realização da penhora dos veículos que se encontram impedidos de transferência, ou seja, os referidos veículos não podem ser considerados garantia já que não foram penhorados, CONFIRMANDO A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO JÁ QUE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE NÃO FORAM PENHORADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO”; e) “a manutenção da ordem de restrição nos veículos de propriedade da agravante não merece prosperar, tendo em vista a completa ausência de previsão legal a respeito, bem como pelo fato de que não se mostra nem razoável nem proporcional tal gravame, impedindo a empresa agravante de exercer suas atividades de forma como determina o ordenamento jurídico, já que impedida de alienar caso seja necessário algum bem sem nenhuma ordem de penhora existente, caracterizando assim verdadeiro cerceamento em seu direito de livre iniciativa”; f) “a dupla onerosidade com que a agravante sofre diante da manutenção da ordem de restrição de seus veículos, já que além de pagar o débito ainda que de forma parcelada, também não pode dispor de seus bens para em caso de eventual necessidade para o pagamento do parcelamento, ou seja, encontra-se privada de seus bens sem qualquer previsão legal para a manutenção da ordem”; g) “nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de ordens de restrição nos veículos da agravante como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista a ausência de previsão legal”. Requer, assim, seja o recurso conhecido e provido para o fim de reformar a decisão proferida em sede de primeiro grau (mov. 1.1).
Ao mov. 10.1, foi recebida a peça recursal e autorizado o processamento do feito, bem como indeferido o efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Adolfo Vaz da Silva Junior, exarou manifestação pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 18.1).Após, vieram-me conclusos. É a síntese.

2. O presente recurso comporta apenas conhecimento parcial. Isso porque, em atenção à decisão proferida ao mov. 97.1 (autos de origem), verifica-se que restou determinado a remoção de restrição lançada veículo de placas BES-8700, o qual havia sido vendido pela parta agravante à
terceiro de boa-fé na data de 08/02/2021, conforme documento de mov. 1.4 -TJ. Assim, nos termos do artigo 932, inciso III, do CDC, de ofício, deixo de conhecer o pleito quanto o levantamento da restrição do veículo em questão, julgando parcialmente prejudicado o recurso.
Do MéritoCinge-se a controvérsia recursal em averiguar acerca da possibilidade, ou não, desbloqueio dos veículos
constritos via RENAJUD, em razão da realização de parcelamento da dívida tributária.Pois bem. Razão não esta com a parte Agravante.É sabido que o parcelamento do débito tributário, na seara administrativa, importa em hipótese de suspensão da exigibilidade, não possuindo condão desconstituição das garantias já realizadas. Assim, em análise ao presente caso em comento, vislumbra-se que a adesão ao parcelamento ocorreu nas datas de 20/10/2021 e 21/10/2021 (mov.s 68.1 a 68.11), enquanto o bloqueio via sistema Renajud se perfez anteriormente, em 14.10.2021 (mov. 67.1).Logo, o simples fato da parte agravante ter aderido ao parcelamento do débito nos presentes autos originários após o bloqueio efetivado, não é apto a caracterizar a liberar a constrição realizada outrora nos demais veículos de sua propriedade, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n.º 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n.º 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp n.º 1.266.318/RN rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.º 627.812/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).
No mesmo sentido, segue entendimento desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. BENS OFERTADOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS OFERTADAS. ACORDO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A GERAR O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS EFETUADAS, EX VI DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL N.º 17.082/2012. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0046092-83.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 15.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NOVA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO QUANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO MAIS ESTAVA SUSPENSA. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito” (grifou-se – STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052844-71.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 15.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXA DE LIXO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DESPACHO INICIAL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA (AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR). INCONGRUIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 1.245, §1º DO CC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR OU DO PROMITENTE COMPRADOR (ART. 34 DO CTN E RESP Nº 1.110.551/SP). IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO VISUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SALDO RESIDUAL EM CONTA CORRENTE CORRESPONDIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0043523-12.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 14.12.2021) GrifeiPortanto, a manutenção da decisão proferida em sede de primeiro grau é medida que se impõe. Conclusão Ante o exposto, de ofício, julgo parcialmente prejudicado o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, conforme fundamentação supra.