Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010504-
83.2019.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA

AGRAVANTES: CHINA CONSTRUCTION BANK
(BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
AGRAVADO: HELMUT ZIASCH
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA
ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA
QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA MULTA DIÁRIA
FIXADA EM SENTENÇA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA
VALIDADE DA MULTA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO SUPRE A
FALTA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENUNCIADO VIGENTE
MESMO APÓS A EDIÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
MONOCRATICAMENTE.

Vistos!

RELATÓRIO
13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010504-83.2019.8.16.0000 2

Trata-se de agravo de instrumento interposto por
CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A da decisão
(mov. 361.1) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, nos autos
de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, de
nº 0000692-56.2015.8.16.0194, que afastou a multa diária imposta na
sentença, por violar a súmula 410 do STJ.
Em suas razões, o Banco agravante assevera, em
síntese, que a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de
fazer seria dispensável, diante da citação por edital, bem como que com o
advento do atual Código de Processo Civil, foi determinada a possibilidade
da intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença pelo diário
oficial, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, conforme art.
513, § 2º, inciso I, do CPC, de sorte que não se aplica mais a Sumula 410
do STJ. Assim, requer seja considerada válida a imposição de multa em
razão da intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constituído
nos autos para o cumprimento de obrigação de fazer.
Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela
recursal coma posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Este é o relatório. Decido.

DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO

De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos
III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com
objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite
que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido
prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação
exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas
hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias:
a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010504-83.2019.8.16.0000 3
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos
repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Pois bem, aplicável este dispositivo à espécie,
conforme passo a expor.
Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da
multa diária aplicada em sentença (mov. 184.1), para o cumprimento da
obrigação de fazer – transferência de veículo arrematado em leilão.
Assevera a instituição financeira que a intimação
pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer seria dispensável,
diante da citação por edital, bem como que com o advento do atual
Código de Processo Civil, foi determinada a possibilidade da intimação do
devedor na fase de cumprimento de sentença pelo diário oficial, na pessoa
de seu procurador constituído nos autos, conforme art. 513, § 2º, inciso I,
do CPC, de sorte que não se aplica mais a Sumula 410 do STJ. Assim,
requer seja considerada válida a imposição de multa em razão da
intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constituído nos
autos para o cumprimento de obrigação de fazer.
Por sua vez, o magistrado afastou a multa,
considerando que a prévia intimação pessoal do devedor constitui
condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, bem como que a mera intimação por
edital não supriria esta lacuna (mov. 361.1).
Com razão o magistrado.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento de que o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de
multa, somente pode ter início após a intimação pessoal do devedor,
conforme dispõe a súmula nº 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."
Além disso, considerando que a multa cominatória
tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, a
mera intimação por edital por evidente que não atinge a finalidade de
13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010504-83.2019.8.16.0000 4
pressionar a parte, razão pela qual a exigência das astreintes só se mostra
viável após a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, nos
exatos termos da Súmula 410 STJ.
Por outro lado, nem se diga que a súmula deixou de
ser aplicada diante da vigência do atual Código de Processo Civil, vez que
o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte vem reiteradamente aplicando
o este entendimento, confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO DEVEDOR. 1. A prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na
Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, não bastando
a intimação de seu procurador, pois não é este o
destinatário da determinação judicial, anos após a
entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua
válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt
no AREsp 586.393/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018,
DJe 19/06/2018);

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA
410/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPRESSAMENTE
MENCIONADOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.
REVALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência desta eg. Corte consolidou o
entendimento de que a prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na
Súmula 410, editada em 25.11.2009, anos após a
entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua
válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2.
Rejeitada a tese trazida no agravo interno de que o
apelo nobre, ao qual foi dado parcial provimento na
decisão agravada, esbarraria na Súmula 7/STJ. Com
efeito, com assentado no decisum vergastado, a
13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010504-83.2019.8.16.0000 5
pretensão posta no apelo nobre não depende de
reexame de matéria fático probatória, mas mera
revaloração de provas, quais sejam, "mandados de
intimação" expressamente mencionados no v.
acórdão recorrido e expedidos pelo próprio Tribunal a
quo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1169860/DF, Rel. Ministro
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em
17/04/2018, DJe 24/04/2018);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO
FIRMADO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM AS SUAS
CONDIÇÕES. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA
410 DO STJ. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. IMPRESCINDÍVEL. REQUISITO PARA
EXIGIBILIDADE DA ASTREINTS. PRECEDENTES DO STJ
E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039159-
36.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Ferreira
de Moraes - J. 14.03.2018)

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA
DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AGRAVADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SÚMULA Nº 410/STJ. DECISÃO CORRETA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
UNIPESSOALMENTE (ART. 932, IV, “A”, DO NCPC).
(0029776-97.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)-
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
26/07/2018)
Desta forma, diante da incontroversa ausência de
previa intimação do agravado para que cumprisse a obrigação de fazer,
nos termos da súmula 410 do STJ, correta e adequada a decisão agravada,
razão pela qual nego provimento ao recurso de CHINA CONSTRUCTION
BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A monocraticamente.

CONCLUSÃO

13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0010504-83.2019.8.16.0000 6
Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, ‘a’,
do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso, eis
que contrário a súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Dê-se baixa nos registros de pendência do presente
feito. Publique-se e Intimem-se.
Curitiba, 18 de março de 2019

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DESEMBARGADORA RELATORA