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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0019060-69.2022.8.16.0000, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante VALDECIR GRACIANO DE CAMPOS e como agravada EDNA DE FATIMA ALMEIDA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0019060-69.2022.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0003567-49.2022.8.16.0001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 13.1, de 31.03.2022, inserida no sistema em 01.04.2022, proferida pela digna Magistrada Doutora Renata Estorilho Baganha, na “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Cheque” nº 0003567-49.2022.8.16.0001, ajuizada pelo Agravante em desfavor da Agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, possibilitando-lhe, no entanto, o parcelamento das custas processuais, nos seguintes termos: “[...] 1. Postula a parte autora o benefício da gratuidade da Justiça sob a justificativa de que não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e sua família. 2. Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora ratificou os seus argumentos e acostou documentos em sequencial 11 que não demonstram a hipossuficiência alegada, já que a carteira de trabalho não foi juntada de forma integral e a cópia da página da receita federal não mostra os ganhos. 3. Inexiste, portanto, a comprovação dos efetivos rendimentos da parte autora já que os documentos acostados são insuficientes. Não houve juntada de extrato, de comprovante de renda, quiçá, fatura que mostram os gastos do autor com despesas essenciais. 4. Nesta esteira, vale ressaltar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 5. Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária. 6. Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. 7. Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa. Neste sentido: ”PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)” 8. A jurisprudência considera que não há violação ao princípio Constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto. 9. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede. Neste sentido: "(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008)" “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08)” "DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFERIU PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXIGÊNCIA JUDICIAL - LÍCITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50 - PRECEDENTES DO STJ - PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 1264420-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.10.2014) (TJ-PR - AGR: 1264420101 PR 1264420-1/01 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/10/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1452 11/11/2014)" 10. Também, o entendimento do TJ PR tem sido neste sentido: “Não é verdade que a gratuidade judiciária independe da comprovação da renda do interessado, pois tal prova é essencial para avaliar se a parte dispõe ou não de recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Na ausência de qualquer prova no sentido de infirmar a decisão recorrida, não é possível modificar os seus termos e conclusão. Anoto que, exercendo a requerente atividade econômica autônoma de vendedora deveria ter juntado cópia das últimas declarações de imposto de renda” (AI 706690-2, Relator Des. Lauri Caetano da Silva, julgamento 21/09/2010). 11. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 12. No caso em apreço, entendo que inexiste a comprovação efetiva da real condição de hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais alegada, no entanto, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 13. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 6º do, do Código de Processo Civil, faculto à parte, o parcelamento das custas em 04 (quatro) prestações idênticas e sucessivas. Efetuado o pagamento da primeira, as demais vencerão com o prazo de trinta dias, sucessivamente. 14. Intimem-se a parte Autora, para que no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento da primeira prestação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. 15. Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem imediatamente conclusos no campo “decisão inicial”. 16. Desde já, havendo inadimplemento de alguma das parcelas, faculto à Serventia, a execução das parcelas devidas. 17. Intimem-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 13.1 – destaques no original). Alega o Agravante (págs. 3/14), em síntese, que: a) merece reforma a decisão, visto que “[...] o agravante juntou todos os documentos que possui comprovando que NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. A mais, vale a pena ressaltar que o Agravante é autônomo informal, realizando o chamado “bicos” somente pra sobreviver. Dessa forma, não existem outro meio de comprovar sua situação financeira a não ser os documentos juntados. Até porque o Agravante sequer possui conta bancária, cartão de credito ou débito [...]” (pág. 7 – destaques no original); b) a legislação é clara ao expor que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, não sendo necessário o caráter de miserabilidade do agravante; c) “[...] De outro compasso, a decisão atacada é carente de fundamentação. Assim, necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos, afirmados como indicativos da hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º c/c art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Assim não o fez. Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela. Nesse diapasão, o Magistrado a quo tão somente poderia indeferir o pedido, quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso [...]” (pág. 11 – destaques no original); d) tendo em vista a possibilidade do indeferimento da petição inicial, ante a impossibilidade de recolher as custas do processo, fica demonstrado o periculum in mora e a evidência, com base no artigo 99 do CPC, do fumus boni juris, sendo assim, medida necessária o efeito ativo no presente recurso. Ao final, requer: “[...] Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais; c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pelo Agravante na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpo deste recurso [...]” (pág. 13). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 37/42, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada e concedida ao Agravante a gratuidade da justiça. A Agravada deixou de apresentar resposta (págs. 50/51). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). E, no mérito, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 37/42, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Conforme se extrai do artigo 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e juntou na origem os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência Financeira (mov. 1.3); b) Situação das Declarações IRPF 2019, 2020 e 2021, informando não terem sido apresentadas as DIRPF referentes aos exercícios indicados (movs. 1.9/1.11 e movs. 11.5/11.7); c) Certidão negativa de propriedade (mov. 11.2); d) Certidão de registro de propriedade de veículo (mov. 11.3); e) Cópia da CTPS (mov. 11.4). Portanto, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, em uma análise prefacial da documentação apresentada ao feito e diante da não apresentação de declaração do IRPF referente aos últimos três (3) anos, denotam-se circunstâncias, ainda que indiciárias, suficientes à concessão do benefício pleiteado, na medida em que faz presumir não ter o Agravante auferido renda que infirmasse a alegada hipossuficiência financeira, isto é, em patamar superior ao estabelecido pelo art. 2º, I e II, da Instrução Normativa nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil[5], sendo certo que, caso houvesse omissão indevida na apresentação das declarações, o cadastro do Agravante perante a Secretaria da Receita Federal apontaria pendência de regularização, nos termos do caput do art. 10 da Instrução Normativa RFB N.º 1548, 13.02.2015[6], circunstância que, da consulta ao sítio na Internet da RFB, verifica-se não ter ocorrido. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTOS INFERIORES À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0070788-86.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 21.02.2022) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO À AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DOS PROVENTOS MÉDIOS AUFERIDOS MENSALMENTE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ILIDIDA NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR LIGEIRAMENTE DESATUALIZADA, DEMONSTRA RENDA MENSAL INFERIOR À FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DEVE SER DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0046171-96.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 19.04.2021) – destaquei. Dessa forma, tem-se que, prima facie, e segundo a documentação colacionada, o Agravante teria comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, impossibilitando-o de arcar com as custas e despesas processuais oriundas do processo de origem, ficando o Agravante advertido, no entanto, de que a verificação ulterior de ausência de hipossuficiência financeira poderá ensejar a aplicação do art. 100, par. ún., do CPC[7]. Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não concedida a gratuidade da justiça solicitada, o Agravante será compelido a efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a despeito dos indícios de hipossuficiência financeira demonstrados no feito. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que nada impede que a parte contrária, havendo razões para tanto, possa impugná-la oportunamente (CPC, art. 100[8]) e, se for ocaso, haver oportuna revogação. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (págs. 38/41 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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