Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n° 0019070-16.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba/PR.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal n. 0002938-81.2017.8.16.0088, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Fausto Ferentz, sob o argumento de que o executado não comprovou não ser o proprietário/possuidor do imóvel que originou o débito (mov. 91.1).Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, contudo, não há nos autos elementos que demonstrem que o agravante seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do imóvel; b) o Município não indiciou quem é o real proprietário do imóvel; c) não há qualquer contrato de compra e venda registrado em cartório ou averbação de compra e venda na matrícula do imóvel que justifique a execução contra o agravante.Dessa forma, requer a concessão da gratuidade da justiça e o provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1 – AI).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1 – AI).Por ordem deste relator, o agravante foi intimado para recolher o preparo (mov. 14.1 – AI), que foi cumprido (mov. 17.1 – AI).É o relatório.

Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade da parte agravante em responder pelos débitos tributários decorrentes da certidão de dívida ativa n. 553/2017 (mov. 1.1 – AO).Analisando o caso em apreço, é possível constatar que a Execução Fiscal foi proposta em 1.6.2017, visando a cobrança dos seguintes débitos:O agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 86.1 – AO), alegando sua ilegitimidade passiva, afirmando que nunca foi proprietário ou possuidor do imóvel situado na Av. Tiradentes, n. 1300, Mirim, CEP 83280-000, Guaratuba/PR.Analisando os documentos acostados ao processo, é possível verificar que a única prova apresentada pelo agravante é a certidão negativa de propriedade do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR (mov. 86.2 – AO).Contudo, o município de Guaratuba/PR, ora agravado, apresentou documento no qual é possível constatar uma ligação de energia elétrica ativa no imóvel objeto da execução fiscal em nome do agravante (mov. 12.1 – AI):Se não bastasse isso, embora o agravante afirme nunca ter sido proprietário ou possuidor do imóvel situado na Av. Tiradentes, n. 1300, Mirim, CEP 83280-000, Guaratuba/PR, em consulta ao processo n. 0003435-66.2015.8.16.0088, foi localizada procuração outorgada pelo agravante declarando que era residente no imóvel objeto da execução fiscal (mov. 165.2). Ou seja, em algum momento, o agravante residiu no imóvel.
Dessa forma, oportuno destacar o disposto nos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, in verbis:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Diante disso, não há como alegar ilegitimidade passiva para responder os débitos de IPTU, devendo ser mantida a decisão agravada.Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, II, do CPC[1].