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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 7.1, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0003327-62.2022.8.16.0194, a qual indeferiu o pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplência, ante o argumento de que possui outras negativações em seu nome. Em suas razões, alega a agravante que: a) o acúmulo de restrições implica na perda da credibilidade da consumidora perante o mercado; b) o cancelamento de registros ilegítimos favorece o acesso ao crédito; c) há perigo de dano pois o mantimento do registro indevido vem causando abalos e prejuízos morais à autora. Requer, assim, a concessão da tutela recursal para que o nome da autora seja retirado do Serasa.A tutela recursal inicialmente requerida foi concedida pelos termos da decisão do mov. 9.1/TJ.Contrarrazões ao mov. 27.1/TJ.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A agravante pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em virtude da decisão que, em sede de liminar, indeferiu o pedido de suspensão da restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA.Na petição inicial a agravante demonstrou a restrição realizada ao seu nome perante o SERASA, datada de 11/04/2018 (mov. 1.17). Levando em conta que a agravante fundamenta a sua pretensão na ausência de relação jurídica de direito material entre si e a agravada, que justificasse o débito levado a registro no órgão de proteção ao crédito, não é exigível que demonstre a probabilidade do direito em relação, especificamente, ao pedido declaratório de inexistência do débito, diante da natural impossibilidade de se provar fato negativo, como, inclusive, fora reconhecido pelo juízo na decisão agravada.Apesar de a agravante contar com outras duas inscrições quando da formulação do pedido, a própria ré informa, ao mov. 26.0, que atualmente, não há nenhum registro no CPF da autora, seja junto ao Serasa ou SCPC. Portanto, manter a inscrição enquanto se discute a origem da relação jurídica, implica em abalo de crédito. Como dito, a manutenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar dano irreparável, ou de difícil reparação, ainda que exista outra inscrição mais recente, já que o número de inscrições influencia de forma direta o score de crédito, que é uma importante ferramenta utilizada no processo de concessão de crédito e realização de negócios ao consumidor[1].Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), já que, eventualmente constatada adiante a legalidade da inscrição, a decisão liminar poderá ser revogada e, consequentemente, os efeitos da negativação voltarão a ser produzidos.Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para conceder a tutela provisória de urgência a fim de determinar a suspensão da inscrição existente em nome da agravante junto ao Serasa, referente ao débito em discussão (contrato nº 10012161999010000), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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