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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 60.1 dos autos n. 0009854-40.2021.8.16.0170, do cumprimento provisório de sentença movido pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido daquele de expedição de alvará para o levantamento da parcela incontroversa da dívida, isto porque: “Apesar de o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ter indeferido o efeito suspensivo perquirido ao Agravo de Instrumento nº 0015339-12.2022.8.16.0000 interposto pelo Executado (decisão juntada no mov. 46.1), não restou evidenciada qualquer autorização para o Exequente levantar valores, neste momento processual, sobretudo porque o Juízo ad quem fundamentou a não concessão da liminar apenas confirmando a ausência de impedimento para prosseguir com o cumprimento provisório de sentença.(...)Com efeito, a impossibilidade de serem levantados os valores em favor do Exequente, neste momento, não se confunde com os argumentos esposados pelo Executado, e rechaçados na decisão de mov. 36.1, acerca da pendência de julgamento definitivo do Recurso Especial interposto pelo Banco Safra S/A ou da necessidade de o Exequente prestar caução idônea. Muito pelo contrário.O impedimento está respaldado na ausência de preclusão da decisão de mov. 36.1, que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, afastando as alegadas inexigibilidade/inexequibilidade da obrigação prevista no título e necessidade de caução idôneo para levantamento de valores pelo Credor, inclusive consignada no item 5 da referida decisão. Ademais disso, o depósito judicial de mov. 54.2 foi efetuado pelo Executado a título de caução idônea, não se tratando de valor tido como incontroverso pela parte, conforme fez crer o Exequente no item “3” da petição de mov. 57.1. Nestas condições, tendo em vista a ausência de preclusão da decisão de mov. 36.1 e considerando que o depósito judicial não se trata de valor incontroverso, INDEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada no mov. 54.2, em favor do Exequente, neste momento processual. Inconformado, alega o Agravante: a) o indeferimento de seu pedido de levantamento da parcela incontroversa de seu crédito conflita com a decisão de mov. 36.1, que já o havia deferido expressamente, inclusive com prestação de caução; b) este Tribunal não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento 0019123-94.2022.8.16.0000, interposto pelo Agravado contra a mesma decisão, o que faz incidir no caso a preclusão pro judicato, de modo que o ato recorrido conflita frontalmente com a regra do artigo 505 do CPC; c) seu crédito é de natureza alimentar, sendo representado por honorários advocatícios sucumbenciais, e, embora o acórdão que os fixou não tenha transitado em julgado, não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Agravado.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários. Controverte-se, essencialmente, se é possível autorizar ao Agravante o imediato levantamento da parcela incontroversa de seu crédito, correspondente a R$ 998.866,14, em razão de a impugnação oferecida pelo Agravado à execução provisória onde ele está sendo cobrado ter sido rejeitada em 1º grau e de, ao recurso interposto pela instituição financeira para alterar esse resultado – AI 0015339-12.2022.8.16.0000 – não ter sido atribuído efeito suspensivo.A resposta é positiva.Em primeiro lugar, assiste razão ao d. Juízo de 1º Grau quando defende não existir, ainda, “valor incontroverso” a ser levantado, uma vez que o depósito realizado pelo Agravado ao mov. 54.2 teve o escopo de caucionar a execução e evitar a realização de imobilizações de ativos financeiros mediante acionamento do SISBAJUD.De “valor incontroverso” se pode falar quando, pelo credor, é pedida a instauração de execução por X+Y e o devedor impugna parcialmente a pretensão, admitindo que deve X e negando dever Y, além de depositar a soma das duas parcelas para garantir a execução. Em tal contexto, X refletirá, sem dúvida, a parcela não controvertida da execução, cujo levantamento, independentemente da discussão sobre a exigibilidade de Y, poderá ser imediatamente levantada, não precisando esperar o julgamento da impugnação.No caso que se analisa, o Agravado, baseando-se na tese da provisoriedade da execução e na possibilidade de desconstituição do título executivo a partir do julgamento do recurso especial que interpôs ao Superior Tribunal de Justiça, impugnou integralmente a pretensão do Agravante. Deste modo, ainda que aquele, pelo princípio da eventualidade, tenha realizado o depósito de determinada quantia – a qual, segundo seus cálculos, reflete o que seria efetivamente devido na hipótese de seu recurso especial ser desprovido – não há, por ora, “valor incontroverso”, o que, de toda sorte, não constitui obstáculo à apreciação do pedido do exequente, como será demonstrado adiante. Em segundo lugar, não houve, de parte do Juízo de 1º Grau, desrespeito a preclusão pro judicato, pela boa, pura e simples razão de que, na decisão de mov. 36.1, não fora ordenada a liberação em favor do exequente das importâncias penhoradas no feito. Ao contrário, a adoção das providências elencadas em decisão anterior – a de mov. 10.1, na qual está implícita a autorização para realização de atos de excussão e pagamento ao credor – foi condicionada à preclusão (vide o fecho do decisum).Em terceiro lugar, a despeito de ser possível, em tese, a reversão da situação desfavorável ao Agravado na ação em que restou sucumbente e, por isso, obrigado a pagar honorários advocatícios ao Agravante – para tanto, será necessário que o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça seja provido – há de se ponderar que o artigo 520 do CPC autoriza expressamente o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. In casu, a douta 1ª Vice-Presidência desta colenda Corte de Justiça indeferiu o pleito do Agravado para que fosse atribuído efeito suspensivo ao apelo nobre por ele interposto, o que retira a força do argumento por este utilizado nos autos de agravo de instrumento 15339-12.2022.8.16.0000 de que a decisão colegiada, por conta dos vícios de que padece, confira evidente precariedade ao título executivo judicial, fazendo com que deixe de atribuir os predicados de certeza e exigibilidade ao crédito cobrado na execução provisória.Em terceiro lugar, tendo sido rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravado à execução provisória e não tendo havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ele interposto contra tal decisão (AI 0015339-12.2022.8.16.0000), a consequência lógica é o prosseguimento normal do feito, seja para a constrição de ativos financeiros ou bens em valor suficiente para a garantia de que o credor receba o que cobra, seja para que o direito seja satisfeito, ainda que sob a condição de não modificação da decisão constitutiva do título executivo que originou o crédito.Com efeito, negar o pagamento ao Agravante da importância penhorada contrariaria, mesmo que indiretamente, a decisão dada por este Tribunal no outro agravo de instrumento, onde o prosseguimento da execução, por decisão provisória de lavra do eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, foi assegurado, nos seguintes termos: Da análise atenta do feito, nesse momento processual/recursal, não estão presentes os requisitos necessários do efeito almejado. Com efeito, ao contrário do afirmado pelo executado/agravante, os elementos contidos nos autos não são suficientes, a princípio, para suspender a decisão de cumprimento provisório da verba honorária fixada no acórdão. A justificativa do executado/agravante para impedir o cumprimento provisório de sentença recai, basicamente, sobre a suposta precariedade do título executivo judicial, já que se encontra pendente o julgamento do recurso especial. Todavia, o recurso especial (como regra) não é dotado de efeito suspensivo, situação que não impede o cumprimento provisório de sentença. Logo, incabível impedir o cumprimento provisório com base na possibilidade de modificação do acórdão em sede de recurso especial. Verifica-se, ainda, que executado/agravante deixou de apresentar as hipóteses previstas no art. 525 do CPC a título de impugnação e, por decorrência lógica, não foi concedido efeito suspensivo. Além disso, conforme prevê o art. 520, I, do CPC: “corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido”. Incabível, dessa forma, a suspensão do valor cobrado a título de honorários sob esse aspecto. Em quarto lugar, o fato de a quantia cobrada na execução ser elevada e de o Agravante ter sido dispensado de prestação de caução não constituem obstáculos ao repasse dela a ele.Embora a importância a ser levantada, quando considerada pela ótica de assalariados – inclusive daqueles que, como os magistrados, são remunerados com valores muito superiores à da média dos brasileiros – seja expressiva, o mesmo não pode ser dito ao se levar em conta que aquele que dela será desfalcada é uma instituição financeira de grande porte, cujo capital social, segundo divulgado em na internet, é de R$ 11.795.555.181,06 (http://cnpj.info/Banco-Safra-S-A-Sao-Paulo-SP). Ou seja, aquela corresponde a pouco mais de 0,008% do capital social, o que sinaliza que, ao ser desfalcada dela, o Agravado não terá sua atuação no mercado financeiro comprometida.Ademais, embora seja improvável que o Agravante necessite de todo o montante levantado para custear necessidades prementes – ou seja, para custear suas despesas ordinárias com a manutenção própria e da família ao longo deste ou de poucos meses – isso é irrelevante, pois o que importa é a natureza alimentar da verba que lhe é devida.Em quinto lugar, embora não seja esta a sede para discutir o acerto da decisão de 1º grau de dispensar o Agravante de prestação de caução – isso já é objeto do AI 0015339-12.2022.8.16.0000 – três coisas devem ser consideradas: a) a verba é de natureza alimentar e, em casos assim, a caução pode ser dispensada (CPC, art. 521, b) consoante ressaltado pelo e. relator do outro recurso, a execução provisória “corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido” (CPC, art. 520, I), de sorte que a situação, no plano jurídico, não será irreversível; d) não há elementos que respaldem a alegação do Agravado de que, no plano fático, a recuperação do dinheiro não seja possível, haja vista a falta de demonstração da insolvência do Agravante, o qual, frise-se, é advogado atuante em muitas causas de elevado conteúdo econômico.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o pagamento ao Agravante da quantia depositada pelo Agravado ao mov. 54.2 dos autos de origem.
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