SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019123-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NOBRE NEGADO PELA COLENDA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. NEGATIVA DO PAGAMENTO AO AGRAVANTE DA IMPORTÂNCIA PENHORADA QUE CONTRARIARIA, MESMO QUE INDIRETAMENTE, OUTRA DECISÃO DADA POR ESTE TRIBUNAL. DISPENSA DE CAUÇÃO QUE NÃO OBSTA O REPASSE DO VALOR AO EXEQUENTE. VERBA DENATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.