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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 146.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0001892-33.2015.8.16.0054, por meio da qual a eminente juíza da causa, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio administrador, por entender que a documentação apresentada pelo exequente – Consulta Quadro de Sócios e Administradores (QSA), mantido pela Receita Federal do Brasil – seria insuficiente para demonstrar que a pessoa apontada pelo exequente teria poderes de gestão. Inconformado, o Município de Bocaiúva do Sul alega, em síntese, que foram preenchidos os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Afirma que requereu ao Juízo o envio de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para fins de obtenção do contrato social da executada e respectiva alterações, a fim de demonstrar que o sócio Osvaldo Agostini Neto possui poderes de gerência. Destaca que apesar da ausência de juntada da referida documentação, as informações extraídas da base de dados da Receita Federal do Brasil a partir de consultas ao CNPJ e ao quadro societário da agravada atestam que sócio Osvaldo Agostini Neto figura como sócio administrador da pessoa jurídica Vale da Ribeira Logística e Prestação de Serviços Ltda. Ressalta que em outras oportunidades o Juízo singular deferiu o redirecionamento unicamente com base em dados obtidos junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, bem como o envio de ofício à Junta Comercial do Paraná. Frisa, ainda, que não há nenhum impedimento à expedição de ofício ao Registro Público de Empresas, mormente porque as custas relativas à diligência serão pagas ao final pela parte vencida. Cita precedentes e pugna pelo provimento do recurso, “a fim de que seja deferida a expedição de ofício à Junta Comercial e, por consequência, redirecionada a execução fiscal aos sócios dado o preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN”. Não houve pedido liminar e a parte agravada foi intimada por meio do curador nomeado pelo Juízo singular, mas deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (movs. 11 e 12-TJ). Em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 15.1-TJ) É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que, em 10 de dezembro de 2015, o Município de Bocaiúva do Sul ajuizou a execução fiscal nº 0001892-33.2015.8.16.0054 em face de Vale da Ribeira Logística e Prestação de Serviços Ltda., para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 3.183,21 (três mil cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), referentes a taxas para expedição de alvará, consubstanciados nas Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) nº 190/2015. Após citação da executada (mov. 45.2) e o decurso do prazo para pagamento voluntário, foi deferido o pedido para busca de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud (movs. 53.1 e 55.1). Ante a não localização de ativos financeiros (mov. 64.1), o ente municipal pleiteou a realização das demais diligências solicitadas na petição anterior, bem como o envio de ofício à Junta Comercial, para que esta fornecesse o contrato social da executada (mov. 68.1) Deferido o pedido (mov. 70.1), foi encontrado o veículo Ford Fiesta Se, placas AVM 5448, tendo o magistrado da causa determinada a imposição de restrição de transferência (mov. 72.1). Pela manifestação apresentada em 30 de dezembro de 2019 (mov. 76.1), a Fazenda Pública pugnou pela penhora do veículo localizado pelo Juízo. A secretaria expediu e encaminhou, por via eletrônica, ofício ao Diretor da Junta Comercial do Paraná (mov. 78.1), o qual forneceu cópia do contrato social e respectivas alterações da pessoa jurídica Vale da Ribeira Logística e Prestação de Serviços Ltda. (mov. 83.1). Instado a se manifestar, o Município de Bocaiúva do Sul requereu a citação, por carta, dos sócios Osvaldo Agostini Neto e Nathalya Vitoria Agostini (mov. 91.1). Na sequência, o exequente pleiteou novamente a “conversão em penhora” do bloqueio que recaiu sobre o veículo Ford Fiesta Se, placas AVM 5448 (mov. 92.1). Em 23 de julho de 2020 foi juntado o aviso de recebimento da carta de citação enviada para o suposto endereço dos sócios da devedora, do qual se extrai que o ato não foi cumprido em razão da inexistência do número indicado pelo exequente no logradouro em que o documento deveria ser entregue (mov. 104.1). Intimado para dar andamento ao feito, o ente municipal requereu a citação da executada por edital, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/1980 (mov. 108.1). Deferido o pedido (mov. 110.1), a serventia espediu o edital de citação e o publicou no Diário Eletrônico deste Tribunal de Justiça em 19 de outubro de 2020 (movs. 113.1 e 114.1). Com o decurso do prazo assinalado no edital, o Juízo nomeou curador especial para representar a executada em Juízo (mov. 122.1). Em 13 de abril de 2021, o curador especial opôs exceção de pré-executividade em favor de Vale da Ribeira Logística e Prestação de Serviços Ltda., na qual alegou a ilegitimidade ad causam da executada, a inexistência de procedimento administrativo de lançamento e a consequente ausência de notificação da contribuinte acerca da constituição do crédito tributário. Ademais, arguiu a nulidade da CDA, face o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Por fim, requereu a extinção do processo, face a inexigibilidade do título executivo, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (mov. 127.1). Após a manifestação do Município de Bocaiúva do Sul (mov. 136.1), o magistrado da causa rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 138.1). Intimado para dar seguimento ao processo, o exequente informou ao Juízo que a sociedade empresária foi declarada “inapta” pela Receita Federal do Brasil em razão de “omissões de declarações”. Diante disso e por se tratar de microempresa, pugnou pelo redirecionamento da execução para os sócios gerentes Osvaldo Agostini Neto e Nathalya Vitoria Agostini, bem como requereu o envio de ofício à Junta Comercia do Paraná para que esta fornecesse cópia do contrato social da executada (mov. 144.1) Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de redirecionamento pelos seguintes fundamentos (mov. 146.1): 2. De acordo com o Enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Em que pese o requerimento de redirecionamento, não houve a comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Fundamenta-se. Dispõe o art. 135 do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, para a incidência da regra prevista no artigo supracitado, é necessário o atendimento de dois requisitos, a saber: (i) a prática de ato com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos; (ii) poder de gestão do sócio. Todavia, no caso dos autos, não se visualiza a presença de do segundo requisito, porque, além de não ter juntado o contrato social da sociedade – o que possibilitaria a aferição, por este juízo, de quem eram os sócios com poder de gestão –, o Estado exequente fundamentou seu pedido em tela de sistema mantido por ente diverso (Fazenda Nacional), sem produzir qualquer diligência apta a corroborar tais informações. Portanto, por ora, carece de certeza jurídica o pedido de redirecionamento ao sócio indicado em mov. 144.3, de modo que seu indeferimento é medida que se impõe. Frise-se que a exigência de juntada de contrato social para a aferição dos sócios com poder de gestão não consiste em ônus excessivo ou desarrazoado para o exequente, que poderá obter tal documentação por meio de diligência à Junta Comercial competente.[...]2.1. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio indicado. (grifos no original) A controvérsia dos autos cinge-se sobre a ocorrência, ou não, de alguma das causas hábeis a ensejar o redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios administradores da sociedade empresária executada. Pois bem. Cumpre registrar que a responsabilização pessoal dos gerentes se dá no caso de atuação irregular. Segundo o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos [...] os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre o tema, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a dissolução irregular também pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula nº 435, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 13/5/2010). Da análise dos autos originários, verifica-se que não se mostra plausível a aplicação da referida presunção, ao menos neste momento. É que houve a citação da pessoa jurídica no endereço indicado na última alteração do contrato social (mov. 83.1, fl. 15) – Estrada da Papanduvinha, sem número, Casa 1, Bairro Água Clara, Bocaiúva do Sul/PR -, conforme se extrai da certidão exarada pelo oficial de justiça incumbido do cumprimento da diligência (mov. 45.2):
Após o decurso para pagamento voluntário, foram realizadas diligências para a localização de bens e valores de titularidade da ora agravada, tendo o Juízo efetuado o bloqueio de um veículo, conforme já relatado anteriormente (mov. 72.1). Além disso, o agravante requereu o envio de ofício à Junta Comercial para que fosse solicitada uma cópia do contrato social da executada, bem como das respectivas alterações, o que foi atendido pelo órgão de registro mercantil (mov. 83.1). Contudo, a partir da ciência sobre tal documentação, o exequente passou a requerer novamente a citação de Vale da Ribeira Logística e Prestação de Serviços Ltda., desta vez na pessoa dos sócios Osvaldo Agostini Neto e Nathalya Vitoria Agostini (mov. 91.1). O Juízo de origem também não se atentou ao equívoco do Município de Bocaiúva do Sul e deferiu o pedido de citação da executada por meio de seus sócios, ignorando completamente o fato de que o ato citatório fora cumprido (mov. 94.1). Não bastassem estas circunstâncias, o ente municipal ainda requereu a citação por edital da executada após o retorno negativo do aviso do recebimento da carta enviada aos sócios Osvaldo Agostini Neto e Nathalya Vitoria Agostini, o que foi deferido pelo magistrado da causa (movs. 108.1 e 110.1). Como se nota, o ora recorrente e o Juízo singular vêm praticando atos processuais inúteis, pois não se atentaram para o fato de que a citação foi efetivada há mais de 3 (três) anos, bem como que não há nenhum elemento nos autos que demonstre que a executada encerrou irregularmente as suas atividades e deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, visto que na única diligência realizada in loco - o cumprimento do mandado de citação pelo oficial de justiça - o representante legal da pessoa jurídica foi encontrado. De outro vértice, o fato de constar a informação de que a sociedade empresária está “inapta” perante a Receita Federal do Brasil não é elemento suficiente para deferir o redirecionamento da execução fiscal, sendo necessária a presença de outros elementos que indiquem que houve dissolução irregular ou abuso da personalidade jurídica. Portanto, não se pode presumir a ocorrência das circunstâncias previstas no artigo 135, caput, do Código Tributário Nacional ou, ainda, de qualquer das condutas previstas no artigo 50 do Código Civil, razão pela qual não se mostra possível, ao menos neste momento, o redirecionamento pretendido pelo agravante. Acerca da matéria, cumpre referir os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. EMPRESA DECLARADA INAPTA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. [...]4. Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal, e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. 5. Caso em que os precedentes colacionados na decisão agravada guardam relação com situações envolvendo o ajuizamento de execução fiscal contra empresa regularmente extinta, por liquidação voluntária, com a inscrição de seu CNPJ baixada, situação diversa da verificada nos presentes autos (TRF4, AG 5033553-03.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020 – grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. EMPRESA DECLARADA INAPTA EM 1997. MERA IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO INDICA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DEFINITIVAMENTE BAIXADO APENAS EM 2008. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"'Em que pese a certidão emitida pela Receita Federal indicar baixa por 'omissão contumaz', não é prova suficiente da dissolução anômala do empreendimento. Isso porque, o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos. Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. [...]' (Agravo de Instrumento n. 4029082-54.2018.8.24.0900 de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli j. 1º.11.2018)." (Agravo de Instrumento n. 4029102-45.2018.8.24.0900, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18.6.19) (TJSC, Apelação Cível n. 0304556-10.2016.8.24.0020, Criciúma, Rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 21/07/2020 – grifos acrescidos). No mesmo sentido, assim já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO INCLUSÃO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSÍVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA COM A FÍSICA POR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE EXPENDIDA PELA AGRAVANTE CONTRÁRIA AOS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO À PESSOA NATURAL. BUSCAS POR BENS DA PESSOA JURÍDICA AINDA NÃO ESGOTADAS. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA TENHA DEIXADO DE ATUAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL SEM INFORMAR À AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054320-47.2021.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA – julgado em 30/11/2021 – grifos acrescidos). Com isso, cumpre manter a decisão agravada que indeferiu a alteração do polo passivo da relação processual, mas por fundamento diverso, porquanto o óbice ao redirecionamento da execução fiscal reside no fato de inexistirem elementos aptos a indicar que o sócio com poderes de gerência praticou atos com excesso de poderes, que incorreu em infração à lei ou ao contrato social, tampouco que houve abuso da personalidade jurídica. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do presente recurso.
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