SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019124-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU QUE OS SÓCIOS INDICADOS PARA INGRESSAREM NO POLO PASSIVO TERIAM PODERES DE GERÊNCIA – CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA POR MANDADO NO RESPECTIVO DOMICÍLIO FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES DE MODO IRREGULAR – PRÁTICA DAS DEMAIS CONDUTAS VEDADAS PELO ARTIGO 135, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IGUALMENTE NÃO COMPROVADA – INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ, DE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FOI CONSIDERADA “INAPTA” POR “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” – IRRELEVÂNCIA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA OU EVENTUAL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.