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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, NELSON PINHEIRO DE LIMA, em demanda ajuizada em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, contra decisão de mov. 14, em que se indeferiu o pedido de assistência judiciária, autorizando-se o pagamento das custas de forma parcelada, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que vem sofrendo descontos em sua única fonte de renda, tendo comprovado seu rendimento por meio de extrato do benefício previdenciário e declaração de imposto de renda; e b) que aufere o valor de R$ 1.100.00, porém, com os descontos totaliza o valor líquido de R$ 662,75, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mov. 08-TJ, foi deferido efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta no mov. 18-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e tempestividade. Afirma a parte agravante que vem sofrendo descontos em sua única fonte de renda, tendo comprovado seu rendimento por meio de extrato do benefício previdenciário e declaração de imposto de renda. Entende, ainda, que aufere o valor de R$ 1.100.00, porém, com os descontos totaliza o valor líquido de R$ 662,75, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária. Com razão. O benefício da assistência judiciária é concedido a quem, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família, considerando-se a situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo. A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E, igualmente, o art. 98 do NCPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)”. In casu, examinando o caderno processual, verifica-se que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes a evidenciar que a parte autora faz jus à concessão da assistência judiciária. É que, de acordo com o Extrato de Pagamentos, juntado no mov. 1.9 dos autos originários, a parte autora aufere o valor de R$ 1.100,00, do qual são descontadas ainda prestações de empréstimos consignados, a título de aposentadoria por invalidez, o que demonstra que o pagamento das despesas processuais implica em prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, afere-se que, diante dos elementos constantes nos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora faz jus à assistência judiciária. Portanto, o recurso comporta provimento, a fim de deferir o pedido de assistência judiciária à parte autora. III – CONCLUSÃO Diante dos fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e provido, para deferir a Justiça Gratuita à parte autora.
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