SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019128-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, E ART. 98 DO CPC. Comprovado nos autos o prejuízo do sustento da parte e de sua família com o pagamento das despesas processuais, impõe-se o deferimento da benesse do art. 98 do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.