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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Aurora que, em autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Busca e Apreensão nº 380-42.2022.8.16.0192, indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 24.1):1. Recebo a petição inicial e sua emenda, pois preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO proposta por GP RIBEIRO VEÍCULOS – EIRELI – ME em face de ADRIANO LUIZ DE OLIVEIRA, com pedido liminar de busca e apreensão de veículo. Relatou a parte autora, em suma, que na data de 31 de maio de 2021, realizou a venda do veículo Astra, de placa ATO-8873, ao requerido pelo valor de R$ 34.500,00. Informou que para o pagamento o requerido deu uma CBX 250, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e se comprometeu a pagar o montante remanescente por meio de cinco cheques, c o m v e n c i m e n t o s p a r a 1 2 / 0 8 / 2 0 2 1 , 12/09/2021, 12/10/2021 e 20/12/2021. No entanto, sustentou que o réu deixou de efetuar o pagamento dos cheques, sendo que a dívida atualizada perfaz o total de R$ 39.093,76. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinada a busca e apreensão do veículo vendido ao requerido. A petição inicial foi instruída com os documentos acostados aos movs. 1.2/1.8. Emenda à petição inicial apresentada ao mov. 22.1 A parte autora reiterou o pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido.3. A tutela provisória de urgência está condicionada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, além da evidência da probabilidade do direito, à existência de perigo de dano ou, ainda, risco ao resultado útil ao processo, tradicionalmente conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Além disso, há requisito negativo também previsto no CPC: em face da provisoriedade do provimento de urgência, analisado em juízo de prelibação sumária, os efeitos da decisão não podem ser possivelmente irreversíveis, como preceitua o artigo 300, § 3º, do CPC. No presente caso, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Constata-se, em juízo de verossimilhança, a ausência de probabilidade do direito autoral. Da análise do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, acostado ao mov. 1.6, verifica-se a existência de cláusula de reserva de domínio. De acordo com o artigo 521 do Código Civil, “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.” No entanto, conforme dispõe o artigo 525 do CC, o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. No caso dos autos, inexiste prova da constituição do comprador em mora, seja mediante protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, o que afasta a plausibilidade do direito invocado. Registre-se que a notificação extrajudicial acostada ao mov. 1.7 foi enviada para endereço diverso do informado no contrato e recebida por terceira pessoa. Portanto, não é hábil para constituir o devedor em mora. Outrossim, o artigo 522 do CC condiciona a eficácia da cláusula de reserva de domínio perante terceiro a registro no domicílio do comprador. No entanto, de acordo com a documentação apresentada nos autos, a referida providência não foi adotada, tornando-se temerária o deferimento da liminar de busca e apreensão. Além do mais, não há prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois inexistem indícios de que o requerido esteja prestes a vender o veículo ou ocultá-lo. Assim, a questão deverá ser, primeiramente, submetida a dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, quando, então, este juízo terá mais elementos analisar a controvérsia. Posto isso, indefiro o pedido liminar. (...)Inconformada, a parte autora recorreu alegando que: (a) possui uma revenda de veículos, sendo que, em 31.05.2021, realizou a venda de um veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE 2010/2011, de cor vermelha e placa ATO-8876 para o requerido, pelo valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil, e quinhentos reais), conforme contrato em anexo; (b) para tanto, o requerido deu uma CBX 250, cor preta, ano 2007/2008 e placa ASY-8984, por R$ 7.000,00 (sete mil reais) e comprometeu-se a pagar o restante no cheque, sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) em quatro vezes com vencimento em 12.08.2021, 12.09.2021, 12.10.2021 e um último cheque no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) para o dia 20.12.2021; (c) conforme se observa dos cheques em anexo, o requerido não efetuou nenhum pagamento, estando a dívida atualizada até o presente momento em R$ 39.093,76 (trinta e nove mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos); (d) o requerente tentou por diversas vezes uma composição amigável, porém o requerido nega-se a realizar qualquer tipo de acordo, evidenciando seu descaso com seus compromissos; (e) em 09.02.2022, enviou uma notificação extrajudicial ao requerido, notificando-o para proceder ao pagamento da dívida ou à devolução do bem, contudo, até a presente data o demandado mantém-se inerte; (f) com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (g) a probabilidade do direito se encontra demonstrada, tendo em vista que o requerido não realizou os pagamentos, mantém-se com o veículo e, mesmo notificado, manteve-se inerte; (h) o perigo de dano, inclusive, encontra-se cabalmente demonstrado, tendo em vista que o bem se deteriora ao passar do tempo, perdendo seu valor de mercado e causando prejuízos imensos ao requerente; (i) o inadimplemento gera ao autor o direito à imediata rescisão do contrato, conforme clara disposição do art. 475 do Código Civil; (j) o desatendimento dessa regra dá ao requerente o direito de buscar a resolução do contrato e a imediata busca e apreensão do veículo, uma vez que o atraso no pagamento configura imediato vencimento de todas as parcelas seguintes; (k) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal; (l) deve ser reformada a decisão agravada.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1 – AI).O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 15.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Dos autos originários, verifica-se que a agravante ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Busca e Apreensão, ocasião em que alegou que vendeu um veículo ao agravado, entretanto, em razão do inadimplemento deste quanto às suas obrigações de pagamento, requereu a rescisão do negócio com a consequente retomada do bem. Liminarmente, pleiteou a concessão de busca e apreensão do automóvel, o que foi indeferido pelo juízo de origem.Para tanto, argumentou o douto Magistrado que “não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência”.Ressaltou que, “da análise do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, acostado ao mov. 1.6, verifica-se a existência de cláusula de reserva de domínio” e que, “de acordo com o artigo 521 do Código Civil, ‘na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago’”. Entretanto, com fulcro no art. 525 do Código Civil, apontou que “o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”, sendo que, “no caso dos autos, inexiste prova da constituição do comprador em mora, seja mediante protesto, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, o que afasta a plausibilidade do direito invocado”.Salientou ainda que “a notificação extrajudicial acostada ao mov. 1.7 foi enviada para endereço diverso do informado no contrato e recebida por terceira pessoa”, de modo que “não é hábil para constituir o devedor em mora”. Ademais, asseverou que “o artigo 522 do CC condiciona a eficácia da cláusula de reserva de domínio perante terceiro a registro no domicílio do comprador”, constatando, na sequência, que, “de acordo com a documentação apresentada nos autos, a referida providência não foi adotada, tornando-se temerária o deferimento da liminar de busca e apreensão”. Inclusive, fundamentou que “não há prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois inexistem indícios de que o requerido esteja prestes a vender o veículo ou ocultá-lo”, de forma que “a questão deverá ser, primeiramente, submetida a dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, quando, então, este juízo terá mais elementos analisar a controvérsia”.Insatisfeito, o requerente interpôs o presente recurso aduzindo que o requerido não efetuou nenhum pagamento em relação à compra do veículo em discussão, estando a dívida atualizada até o presente momento em R$ 39.093,76 (trinta e nove mil, noventa e três reais e setenta e seis centavos), acrescentando que tentou por diversas vezes uma composição amigável, porém, o requerido nega-se a realizar qualquer tipo de acordo, evidenciando seu descaso com seus compromissos.Alegou que, em 09.02.2022, enviou uma notificação extrajudicial ao requerido, notificando-o para proceder ao pagamento da dívida ou à devolução do bem, contudo, até a presente data o demandado mantém-se inerte.Sustentou que a probabilidade do direito se encontra demonstrada, tendo em vista que o requerido não realizou os pagamentos, mantém-se com o veículo e, mesmo notificado, manteve-se inerte, bem como indicou que o perigo de dano está cabalmente evidenciado, tendo em vista que o bem se deteriora com o passar do tempo, perdendo seu valor de mercado e causando prejuízos imensos ao requerente.Por fim, destacou que o inadimplemento gera ao autor o direito à imediata rescisão do contrato, conforme clara disposição do art. 475 do Código Civil, e que o desatendimento dessa regra dá ao requerente o direito de buscar a resolução do contrato e a imediata busca e apreensão do veículo, uma vez que o atraso no pagamento configura imediato vencimento de todas as parcelas seguintes.Com base no exposto, pugnou pela reforma da decisão agravada, o que, contudo, não deve ser acolhido.O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, porém, não se infere a presença dos citados requisitos. Conforme visto, entendeu o juízo a quo que a probabilidade do direito não estava demonstrada naquele momento porque o contrato de compra e venda prevê cláusula de reversa de domínio e não se verificava no caso a prévia constituição em mora do comprador, já que a notificação havia sido enviada para endereço diverso e recebida por pessoa diferente do contratante. Ademais, mencionou o julgador que não houve registro do negócio no domicílio do comprador, entendendo temerário conceder a providência liminar.Nesse tocante, a agravante alegou que “primeiramente enviou-se a notificação o endereço do contrato de compra e venda na qual retornou por NÃO PROCURADO” e que “em diligencia particular, o autor descobriu que o requerido estava residindo na cidade com a sua genitora”, motivo pelo qual enviou a notificação extrajudicial para endereço diverso do contrato. Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que pudesse corroborar a excepcionalidade de tal conduta, circunstância que deve ser analisada com maior cautela e, portanto, não é suficiente para respaldar a concessão de medida excepcional como é a antecipação de tutela.Ademais, tem-se que o argumento subsidiário utilizado pelo juízo a quo não foi especificamente rebatido, o que igualmente reforça a necessidade de manutenção da decisão agravada. Em relação ao risco de dano grave ou de difícil reparação, observa-se que melhor sorte não lhe assiste.Isso porque, além de não bastar para a concessão da tutela de urgência, uma vez que os requisitos legais devem estar presentes de forma cumulativa, nota-se que também não resta configurado na hipótese.Veja-se: a recorrente defendeu que o perigo e dano estava “cabalmente demonstrado, tendo em vista que o bem se deteriora ao passar do tempo, perdendo seu valor de mercado e causando prejuízos imensos ao requerente”, acrescentando que havia possibilidade de que fosse “até mesmo repassado a terceiros de boa-fé”. Contudo, conforme ressaltado na decisão que indeferiu o pedido liminar recursal, não se vislumbra nesse momento processual a existência de indicativos de que o agravado esteja na iminência de se desfazer do veículo ou de que a deterioração apontada seja significativa a ponto de inviabilizar a espera do julgamento da demanda.Outrossim, não há, por ora, evidências seguras acerca de ausência de patrimônio capaz de satisfazer eventual dívida que seja reconhecida no presente feito, situação que corrobora a manutenção do estado atual das coisas ao menos até que haja elementos mais robustos nos autos.Portanto, porque não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o voto é pelo desprovimento do recurso.