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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O autor apelou da sentença (M. 81.1) que julgou improcedente o pleito formulado na ação previdenciária, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, determino ao Estado do Paraná a restituição dos honorários periciais antecipados pelo réu, com atualização monetária pelo INPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado e, a seguir, requisite o pagamento ao Estado do Paraná no prazo legal, promovendo-se o pagamento ao réu na sequência. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias.” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 94.1):embora o recorrente tenha juntado vários documentos comprovando a “sequela parcial permanente com perda funcional dos dedos da mão, o juízo de origem indeferiu o pedido fundamentando que a parte autora não está incapaz para exercer a sua profissão”, o magistrado singular deixou de considerar a perda de movimento das falanges do dedo indicador direito, como se observa nos laudos de Ms. 60.1 e 73.1;é incontroverso que o esmagamento do dedo decorreu de acidente de trabalho, conforme processo administrativo nº 123.569.482-3, bem como documentos de Ms. 60.1, 67.1 e 73.1;a sentença foi fundamentada em laudo pericial incorreto e incompleto;o retorno ao trabalho não obsta o direito da parte recorrente ao recebimento de benefício, “eis que retornou na mesma empresa, mas não na mesma função”;o apelante não consegue segurar objetos com a mesma presteza que segurava antes do acidente, “necessitando usar o terceiro dedo para realizar a pega”;não obstante o juízo a quo tenha concluído pela inexistência de incapacidade, o laudo particular e as fotos “mostram de forma inequívoca a dificuldade da parte autora para realizar atividades simples como pegar uma caneta”;a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais exige do autor “pegada de pequeno objetos, a pinça correta, bem como força muscular nos dedos para manusear pequenos objetos”;anota-se que o recorrente “não possui qualificação técnica e cursou o ensino fundamental incompleto”, além disso, “por conta do acidente sofrido teve redução da sua capacidade laborativa”;para o exercício de atividades laborativas braçais, exige-se a plena capacidade dos dedos das mãos;no M. 73.2, foi requerida a renovação do ato pericial, todavia, o pedido não foi analisado;requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Alternativamente, requereu “a remessa dos autos a vara de origem para realização de nova perícia judicial”.Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS pugnou pelo não provimento do recurso (M. 99.1). Os autos foram remetidos a esta Corte e encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela complementação do laudo pericial “sob pena de reconhecimento da nulidade do documento apresentado” (M. 13.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentença O autor alegou que, em razão acidente de trabalho ocorrido em 05.06.1996, teria sofrido “ferimento por esmagamento nos dedos da mão direita, provocando ferimento cortante e perda do dedo indicador”.Recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário NB-91/103.211.973-7, de 05.06.1996 a 19.07.1996 (cf. CNIS de M. 1.7).Relatou que, após o infortúnio, estaria incapacitado parcialmente para a atividade habitual de auxiliar de produção.Postulou, assim, a concessão de auxílio-acidente.Na sentença recorrida, o magistrado singular concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado. Do auxílio-acidente O art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora. Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pelo CNIS de M. 1.7 e Dossiê Previdenciário de M. 25.3, que demonstraram que, na data do acidente (05.06.1996), o autor estava registrado como empregado na empresa Indústria e Comércio de Palitos Estilo Ltda.Quanto ao nexo de causalidade e à incapacidade ou redução da capacidade do segurado para o trabalho, constou do laudo pericial elaborado em 16.03.2021, o seguinte (M. 50.1):o autor sofreu amputação traumática parcial de falange distal do 2º dedo direito (resposta ao quesito “a” do juízo);“em 18/07/1990 sofreu trauma direto com uma barra de ferro em sua mão direita, durante o trabalho na indústria de palitos” (resposta ao quesito “b” do juízo);a lesão se consolidou após 2 meses do acidente (resposta ao quesito “c” do juízo);o autor não apresenta incapacidade para o trabalho (respostas aos quesitos “d” e “e” do juízo);retornou ao mesmo serviço, na fábrica de palitos, após o acidente (resposta ao quesito “g” do juízo);a amplitude de movimento e a força da mão direita estão preservadas (resposta ao quesito “f” do item V);o periciando não é portador de lesão que implique redução da capacidade para o trabalho (resposta ao quesito “a” do item VI);não apresenta sequelas de acidente que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (resposta ao quesito “c” do item VI);houve perda anatômica da falange distal. A força muscular está mantida (resposta ao quesito “e” do item VI);a sequela não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99 (resposta ao quesito “g” do item VI);por fim, o autor está “apto para manter suas atividades” (resposta ao quesito “h” do item VI).O expert juntou laudo complementar no seguinte sentido (M. 67.1): “3. Diante do diagnostico apontado no laudo pericial, o autor possui condições de fazer a pinça corretamente, com todos os dedos, bem como fazer a preensão normal de objetos? Em caso positivo, de que forma?”“Sim. Lembro que a amputação é parcial da falange distal do 2 segundo dedo, não sendo totalmente do dedo e nem da falange, podendo sim realizar a pinça adequadamente.”“4. Considerando que a atividade habitual do autor é auxiliar de produção, qual exige juntar e selecionar restos de madeira que saem da máquina, mantem o Sr. perito a conclusão de ausência de incapacidade parcial para a função habitual?”“Sim”(...)“6. O acidente de trabalho deixou sequelas? Quais.”“O ferimento encontra-se cicatrizado e com coxim adequado.”“7. As sequelas decorrentes do acidente encontram-se consolidadas ou ainda esta em processo morbido em evolução? Há possibilidade de reversã das sequelas? Em caso positive favor indicar porquê e como? Em caso negative são irreversíveis e permanentes?”“Ferimento cicatrizado e com coxim adequado.” Como se vê, o perito atestou que o autor sofreu amputação traumática parcial de falange distal do dedo indicador direito. Ainda, o profissional da saúde alegou que o ferimento se encontra cicatrizado e a lesão, consolidada. Asseverou, ainda, que a amplitude de movimento e a força da mão direita estão preservadas, bem como o movimento de pinça pode ser realizado adequadamente. Atestou, então, que o autor não apresenta incapacidade e tampouco redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.Embora o autor tenha juntado laudos médicos com conclusões diversas (Ms. 60.1 e 73.2), é justamente a nomeação de outro médico para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova nessas situações. Caso contrário, suficiente seria a mera apresentação de atestados e exames médicos por parte da parte autora a fim de atestar incapacidade ou redução da sua capacidade laboral.Outrossim, como bem analisou o magistrado singular (M. 81.1), “os novos pareceres apresentados pelo autor (itens 60.1 e 73.2 do processo eletrônico) não são suficientes a demonstrar de forma inequívoca a existência do benefício, especialmente considerando o expressivo tempo transcorrido desde o acidente do trabalho até a propositura desta ação, período no qual o autor prosseguiu regularmente em atividades assemelhadas, em empregadores variados, tendo inclusive retomado trabalho na mesma empregadora em que sofreu o acidente (item 25.3 do processo eletrônico)”.Quanto ao nexo de causalidade, o perito atestou que o autor sofreu trauma em 18.07.1990 “com uma barra de ferro em mão direita, durante o trabalho, levando à amputação parcial de falange distal do 2º dedo direito. Recebeu atendimento médico imediato”.Primeiramente, verifica-se que a data em que teria ocorrido o suposto acidente apontada pelo perito (18.07.1990) diverge da data narrada na exordial (05.06.1996).Ressalta-se que no laudo médico juntado pelo autor no M. 73.2 também constou a informação de que “o periciado foi vítima de acidente de trabalho em 1990”.Segundo, embora o autor tenha alegado ao expert que recebeu atendimento médico imediato, não foi juntado aos autos qualquer documento contemporâneo ao infortúnio para comprovar a ocorrência do acidente, quais sejam, prontuário hospitalar, atestado médico, receita de medicamentos, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho etc.Ainda, embora o autor tenha percebido auxílio-doença acidentário NB-91/103.211.973-7, de 05.06.1996 a 19.07.1996, não consta no Dossiê Médico (M. 25.2) nenhum laudo elaborado no referido período. Além disso, não é possível verificar se o fato gerador de tal benesse coincide com o discutido nos autos, tendo em vista a divergência de datas acima apontada.E, embora a parte apelante tenha alegado que a natureza acidentária da lesão sofrida seria incontroversa “conforme processo administrativo de benefício previdenciário por acidente de trabalho nº 123.569.482-3”, não foi possível localizar o referido processo nos autos em comento e tampouco foi requerida a sua juntada na peça recursal.Assim, verifica-se que inexiste nos autos qualquer início de prova material acerca da ocorrência do suposto acidente de trabalho.Sendo assim, o apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade ou incapacidade para a atividade habitual e de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho – razão porque deve ser mantida a sentença de improcedência. Do pleito de novo laudo pericial No final do recurso de apelação, o autor pleiteou o seguinte: “Caso entenda necessário, requer a remessa dos autos a vara de origem para realização de nova perícia judicial, conforme requerido no movimento 73.1”.Pois bem. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, sendo seu dever indeferir as inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção.No caso, o laudo judicial foi elaborado de forma percuciente pela Drª. Cristine Mildred de Liz Medeiros – CRM/PR 22.784, médica ortopedista e traumatologista, profissional plenamente habilitada para a função de perita.O que se vislumbra, no caso, é a irresignação do autor com as conclusões adversas à sua pretensão, pela profissional de saúde. Além disso, conforme anteriormente demonstrado, não restou comprovada nos autos a existência do suposto acidente de trabalho e, na hipótese de elaboração de novo laudo, o documento não seria suficiente para afastar tal conclusão, uma vez que é necessário início de prova documental contemporânea ao fato.Assim, é de se rejeitar o pedido. Honorários Recursais Negado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
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