SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019153-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INCOMPATIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR MEIO DE SEU SISTEMA INTERNO, DO MESMO MODO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DEVENDO SER SIGNIFICANTE O SUFICIENTE PARA CUMPRIR COM SUA NATUREZA COERCITIVA. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FIXOU PRAZO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.