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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0019153-32.2022.8.16.0000 interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de CLEVERSON GONÇALVES DOS SANTOS, contra decisão proferida nos autos de Ação Declaratória sob n.º 0004402-47.2022.8.16.0030, onde o juízo a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte ré suspenda a realização dos descontos assinalados na petição inicial em alusão aos benefícios recebidos pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 (mov. 22.1-1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: (a) descabimento de imposição de multa diária; (b) necessidade de redução da multa; (c) prazo incompatível para o cumprimento da obrigação imposta.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, alternativamente, antecipação dos efeitos da tutela recursal para minoração da multa, bem como reduzido o limite de dias-multa.Efeito suspensivo indeferido (mov. 11 – TJ).Contrarrazões (mov.16 – TJ).Vieram-me conclusos para julgamento.É em síntese o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito.Volta-se a controvérsia recursal quanto ao acerto da decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela pleiteada para “impedida de voltar a descontar quaisquer valores dos vencimentos do autor, relativos ao contrato nº. 0101109506351, o que deverá ser respeitado até o julgamento final deste processo. Para tanto, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento da presente medida, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).”Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: (a) descabimento de imposição de multa diária; (b) necessidade de redução da multa; (c) prazo incompatível para o cumprimento da obrigação imposta.Em que pese as razões recursais, entendo que não merece parcial provimento. Explico.No que diz respeito à imposição de multa, importante destacar que ela é uma medida amplamente adotada pelos magistrados e tem como objetivo coagir a parte a cumprir determinada decisão judicial. A adoção de medidas coercitivas tem previsão legal nos artigos 139 e 537 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.De acordo com Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “é possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou não-fazer” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 429).E, no caso, mostra-se possível a imposição de multa por eventual descumprimento da determinação judicial, considerando que o objetivo é o efetivo cumprimento da ordem judicial, qual seja: suspensão dos descontos.Convém consignar que a decisão não atribuiu verdadeiramente ao agravante a penalidade alertada, apenas teve o condão de anunciar uma possível incidência em caso de descumprimento. Nessa perspectiva, vê-se que a medida foi alvitrada pelo magistrado de origem com natureza indutiva, em ordem a compelir a instituição financeira ao cumprimento voluntário da obrigação, não havendo que se cogitar de intuito punitivo ou sancionatório da multa prevista pela decisão agravada.Para tanto, basta o banco solicitar a suspensão dos descontos por meio de seu sistema interno, do mesmo modo que determinou a cobrança das parcelas do contrato de empréstimo no benefício previdenciário do autor. Ademais, a incidência das astreintes depende, exclusivamente, da conduta adotada pelo agravante em dar cumprimento à tutela antecipada deferida pelo juízo singular.Quanto ao valor da multa estabelecido em R$ 1.000,00, verifica-se que o mesmo é proporcional e razoável, uma vez que o valor deve ser significante o suficiente para cumprir com sua natureza coercitiva. Caso o valor fosse ínfimo, o obrigado pode achar mais interessante pagar a multa do que cumprir com a ordem judicial.Contudo, necessária uma fixação de prazo razoável para efetivação da medida, o que não foi computado pela r. decisão agravada, o qual entende-se como suficiente 15 (quinze) dias para realização do ato.Nesse sentido, eis o entendimento dado por esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO DO JUÍZO “A QUO” QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA É INAPLICÁVEL, MUITO ELEVADA E O PRAZO É EXÍGUO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CABIMENTO DA MULTA – VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE FATICA E DA RELAÇÃO JURIDICA DAS PARTES - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – PRAZO EXIGUO RECONHECIDO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO E TETO A MULTA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR DE 5 (CINCO) PARA 15 (QUINZE) DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E FIXAR O TETO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073178-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA DETERMINAR AO BANCO QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM VALOR SUPERIOR A 30% DE SEU BENEFÍCIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO É EXÍGUO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA E EXCESSIVIDADE DA MULTA FIXADA. TESE INSUBSISTENTES. PRAZO ADEQUADO. MULTA FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA MEDIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040476-64.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.10.2020)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA.1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (CPC. ARTIGO 536, § 1º E ARTIGO 537). VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.3. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA EXÍGUO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002977-12.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021)Deste modo, entendo, que presentes em parte os elementos necessários para o reconhecimento do pedido almejado, considerando que a r. decisão não fixou prazo para cumprimento da ordem de suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo consignado. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para fixar prazo de 15 (quinze) dias prazo para cumprimento da ordem de suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo consignado, nos termos da fundamentação supra.
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