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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE WLAMIR KREMER, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002637-27.2008.8.16.0064, em face da decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença e homologou a conta apresentada pela Contadoria do Juízo (mov. 228.1).Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, visto que a exceção de pré-executividade oposta logrou a redução do saldo devedor em mais de 50%.Ausente pedido de liminar ou efeito suspensivo, determinou-se o processamento do recurso (mov. 17.1).O agravado apresentou contrarrazões, aduzindo que o recurso não deve ser conhecido, pois a omissão deveria ser suscitada em embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau e, subsidiariamente pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade do recursoInicialmente, aprecio a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo recorrido.A preliminar, no entanto, não merece acolhimento.Com efeito, embora a insurgência do agravante resida na omissão da decisão quanto a fixação de honorários advocatícios, inexiste a imaginada necessidade de oposição prévia de embargos declaratórios antes da interposição do agravo de instrumento.Não existe nenhuma adstrição entre os recursos, nem há que se falar em preclusão. Somente seria possível cogitar da obrigatoriedade dos embargos caso se almejasse o prequestionamento, para fins de recurso especial ou recurso extraordinário, hipótese esta que não é a encartada nos autos.A propósito, leciona ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: “Não há, em princípio, obrigatoriedade dos embargos declaratórios para interpor outro recurso, como, por exemplo, a apelação. No caso, a obscuridade, a contrariedade ou omissão poderão ser sanadas na instância recursal. Têm sido eles, porém, reputados obrigatórios quando a parte pretender interpor recurso extraordinário para interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e especial para o Superior Tribunal de Justiça, e a questão tiver sido solucionado apenas implicitamente.”[1] Destarte, afasto a preliminar invocada.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. MéritoCinge-se o inconformismo do agravante a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso na execução.A leitura dos autos revela que Márcio José Bonfim pediu o cumprimento de sentença[2] contra Wlamir Kremer e Mauren Clara Johnsson Kremer, referente a condenação ao pagamento de R$ 160.361,50 (valor atualizado até 01/10/2013).Ao mov. 24.1, Mauren Clara Johnsson Kremer e Wlamir Kremer apresentaram impugnação, aduzindo que o valor pleiteado pelo exequente seria excessivo e que o correto montante devido seria de R$100.736,53.Na decisão agravada (mov. 228.1), o d. Juízo “a quo” decidiu a impugnação, nos seguintes termos: “Da impugnação ao cálculo Dando continuidade ao feito, observo que a insurgência dos executados quanto ao cálculo apresentado pelo exequente deve ser acolhida. Em análise à planilha de débito juntada à inicial, observo que o exequente fez constar a incidência de correção monetária sobre os danos morais desde outubro de 1999, a despeito de a condenação ter determinado a correção a partir da prolação da sentença, em setembro de 2011, o que gerou uma diferença vultosa entre o valor real do débito e a quantia exigida na inicial. Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cálculo de mov. 24.1. O cálculo da Contadoria do Juízo (mov. 60.1), por sua vez, retrata fielmente as condenações contidas na sentença exequenda, razão pela qual HOMOLOGO este cálculo” De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ainda sob a égide do anterior Código de Processo Civil, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Confira-se:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Apesar do referido entendimento ter sido construído sob à luz do revogado Código de Processo Civil de 1973, é certo que o art. 85, §1º do Novo Código de 2015 expressamente consagrou o cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A regra engloba a impugnação, especialmente na hipótese em que acolhida para reduzir o valor executado.A propósito: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.1. Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença.2. A análise da necessidade do arbitramento de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença não exige o reexame de fatos e provas.3. A provocação do embargante, por meio da impugnação apresentada, motivou o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a devolução dos autos ao juízo da execução para a promoção da realização da liquidação dos valores antes do início do cumprimento de sentença.4. Conquanto haja histórica divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (se é ação incidental, se é incidente processual de defesa ou se é incidente processual híbrido), fato é que o art. 85, §1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba, naturalmente, a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para adequar o valor executado, como na espécie.5. Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 649 reconsiderada.Recurso especial provido, em novo julgamento, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fixação dos honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência do STJ e nos termos deste acórdão.”(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.460.566/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/11/2020.) Assim, o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Agravante, para o fim de reconhecer que a dívida é menor do que o valor originalmente pleiteado pelo Agravado, impõe que a este sejam imputados os ônus sucumbenciais dessa fase processual.Portanto, cabível a condenação do exequente, ora agravado, em honorários de sucumbência, neste ato fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.3. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em favor do agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
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