SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019155-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO – ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR REJEITADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE –ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO – ART. 85, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.