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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Waldir Guimarães em face da decisão (mov. 39.1 – Autos 1º Grau Projudi) que supostamente deixou de analisar o requerimento de isenção de custas processuais formulado pela Defesa, sob a alegação de que o pedido deve ser feito perante o Juízo da condenação.
Em suas razões recursais, alega o Agravante que o pedido de justiça gratuita foi feito desde a resposta à acusação, todavia, o pleito restou indeferido por se entender que deve ser feito na fase da execução da pena; que, quando instaurado o processo de execução, repetiu o pedido; que este foi indeferido novamente por se entender que deve ser apreciado pelo Juízo da condenação; que a não concessão da justiça gratuita, pelo Juízo da Execução, afronta a jurisprudência utilizada de base nas sentenças e causa transtornos processuais.
Ao final, o Agravante requer o recebimento e processamento do presente recurso de Agravo em Execução, para o fim de ser julgado procedente, com o devido pronunciamento sobre a matéria versada, determinando que seja o Juízo da Execução o competente para apreciar o pedido de justiça gratuita e não o Juízo da Condenação, conforme decisão de mov. 39.1.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 1.17) manifestando-se pelo provimento do recurso.
A douta Procuradoria de Justiça, por meio de seu d. Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, apresentou manifestação (mov. 14) pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto comporta conhecimento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se do sentenciado Waldir Guimarães, condenado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, nos autos 0024579-12.2015.8.16.0019, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática das condutas previstas no artigo 155, §1º e 4º, II, do Código Penal.
A Defesa acostou petição requerendo a aplicação dos benefícios da justiça gratuita ao sentenciado, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais devidas, tendo em vista a hipossuficiência financeira do apenado (mov. 7.1).
A Ilustre Magistrada deixou de analisar o pedido de isenção de custas, sob o argumento de que o pedido deve ser feito perante o Juízo da condenação (mov. 39.1).
Pois bem.
Da leitura dos autos, verifico assistir razão aos argumentos apresentados pelo Recorrente.
O sentenciado acostou aos autos cópia de sua CTPS, sem qualquer registro de vínculo empregatício (mov. 7.3).
Não obstante, foi patrocinado pela Defensoria Pública e, posteriormente, por Defensor dativo, reforçando sua situação de hipossuficiência.
Dessa forma, dispõe o Art. 804 do Código de Processo Penal:
Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá ao Juízo da Execução a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.
Logo, entende-se que a competência para a execução da pena de multa e, por consequência, a análise de requerimento referente às custas processuais é do Juízo da Execução, de acordo com a recente alteração trazida na Lei Federal no 13.964/2019, que alterou o artigo 51 do Código Penal, passando a dispor que, in verbis:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
Com isso, infere-se que o Juízo da Execução é competente para executar as custas e a pena de multa.
Nesse sentido, transcrevo precedentes quanto ao tema:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE NO MOMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS – PRECEDENTE DO TJPR – ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM CONSEQUENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA A ENSEJAR O INGRESSO DOS POLICIAIS - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO AGENTE NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -POSTERIOR ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO, CONSIDERANDO QUE FOI APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000887-59.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2022).
APELAÇÃO CRIME 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO) - CONDENAÇÃO DE QUATRO RÉUS PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS (DOIS DELES COM A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO TIPO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS (FATO 3) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES NOS AUTOS QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES ENTRE OS APELADOS - TIPO PENAL NÃO CONFIGURADO - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM RELAÇÃO AOS RÉUS BRUNO E CAROLINA (FATO 2) - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADOS QUE, A RIGOR, PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS À INCIDÊNCIA DA BENESSE - INDIVÍDUOS PRIMÁRIOS E NÃO INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE SERIAM PESSOAS DEDICADAS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CRIME 2 (BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS) - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS (COM A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DELINEADAS NO FEITO - CONDIÇÃO E TRAFICANTE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DE USO DE DROGAS (INTENTO SUBSIDIÁRIO) INVIÁVEL - DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS PREJUDICADO (SEM OLVIDAR A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI DE DROGAS E 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88) - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO APELAÇÃO CRIME 3 (CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS) - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS (COM A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DELINEADAS NO FEITO - CONDIÇÃO E TRAFICANTE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DE USO DE DROGAS (INTENTO SUBSIDIÁRIO) INVIÁVEL - DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS PREJUDICADO (SEM OLVIDAR A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI DE DROGAS E 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88) - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOAPELAÇÃO CRIME 4 (DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS) - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DELINEADAS NO FEITO - CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DE USO DE DROGAS (INTENTO SUBSIDIÁRIO) INVIÁVEL - DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA ESCORREITA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS PREJUDICADO (SEM OLVIDAR A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI DE DROGAS E 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88) - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOAPELAÇÃO CRIME 5 (RHUDSONN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA) - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DELINEADAS NO FEITO - CONDIÇÃO E TRAFICANTE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016210-53.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.07.2022)
Não obstante, o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal determinada que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo que tal assistência é regulamentada pela Lei 1.060/50 e deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos".
Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que é o Magistrado com contato mais próximo do réu quem deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo.
Assim sendo, a decisão proferida pela juíza no mov. 39.1 deve ser reformada, a fim de que seja analisado o pedido de isenção de custas formulado pela Defesa e deferido, ante a situação de hipossuficiência financeira do Agravante.
Por sua vez, mostra-se cabível a fixação de honorários, em decorrência da interposição do presente recurso de Agravo em Execução, no montante de R$ 600,00, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 015/2019, da PGE/PR e SEFAZ/PR.
Por fim, vota-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.