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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 19181-97.2022.8.16.0000, de MEDIANEIRA, VARA CRIMINAL, em que é recorrente: MARLON ALAN FABRÍCIO e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Marlon Alan Fabrício[1] interpõe agravo da decisão[2] do Juízo Criminal de Medianeira que, reconhecendo a prática de falta grave, determinou sua regressão ao regime fechado e alterou a data-base para progressão de regime prisional.Alega, em síntese, que o “descumprimento de perímetro permitido para a monitoração eletrônica não configura falta grave, e sim falta média”, incapaz de ensejar a alteração da data-base para progressão de regime. Aduz, ainda, que a violação à área de inclusão não interrompeu, in casu, o cumprimento da pena - “em momento algum tentou retirar a tornozeleira ou deixou de ser monitorado” - não se justificando, assim, a fixação do novo termo inicial do benefício na data do cumprimento do mandado de prisão. Pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se desclassificar a infração imputada para falta média[3].Ofertada contraminuta[4] e mantida[5] a deliberação impugnada, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça convocado JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, recomendou o desprovimento do agravo (mov. 14.1-TJ).
2. Marlon foi condenado, por dois homicídios tentados, à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado, foi-lhe concedido o regime domiciliar com monitoramento eletrônico.Sobreveio, então, a notícia de reiterados descumprimentos à área de monitoração, pelo que se determinou sua regressão cautelar ao regime fechado, confirmada após a realização de audiência de justificação.3. Não se discute, aqui, a ocorrência das infrações imputadas, mas a sua classificação jurídica – se grave ou média – e seu condão de interromper a data-base para progressão de regime.Estabelece o art. 50 da Lei de Execução Penal: “Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do art. 39, desta Lei”.O art. 39-V, por sua vez, prescreve constituir dever do condenado a “execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”.O desrespeito às regras impostas pela Autoridade judiciária para o regime domiciliar com monitoração eletrônica, com efeito, configura violação à norma e, por consequência, falta grave, conforme tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a violação da zona de monitoramento configura falta grave consubstanciada em desobediência de ordem recebida, a ensejar a regressão de regime prisional e a alteração da data-base para nova progressão”[6].“De acordo com o entendimento desta Corte, ‘nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP’ (HC 438.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018)”[7].E, consoante enunciado da Súmula nº 534 da mesma CORTE SUPERIOR, “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.4. Por fim, adequada se mostra a fixação da nova data-base no dia da prisão do Agravante, efetuada após sua regressão ao regime fechado.Segundo registrado na decisão recorrida, “entre os meses de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, inúmeras foram as infrações perpetradas pelo Reeducando [...]; diversas se deram muito depois do horário no qual estava autorizado a trabalhar, muitas delas, inclusive, tendo ocorrido de madrugada”.Logo, tratando-se de infrações continuadas, somente com a prisão do Agravante é que se pôde retomar o regular cumprimento da pena, marcando, assim, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime.De rigor, pois, a manutenção do decisum.
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