SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019181-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL – REGIME DOMICILIAR – VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.