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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante CTBA – COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, em face do acórdão de mov. 20.1, dos autos de embargos de declaração nº 0002270-70.2020.8.16.0035 ED 1, desta Décima Quarta Câmara Cível assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA AS DEVEDORAS. 1. Alegação de que os Embargos à Execução não devem ser suspensos – Improcedente - Inexistência de vícios do art. 1022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada. 2. Prequestionamento – Desnecessário – Acórdão que contém os fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada. 3. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Insatisfeito, o embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no que diz respeito ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que preceitua que não se suspendem Embargos à Execução quando do deferimento de Recuperação Judicial em favor da empresa executada/embargante, vez que não se trata de ação executiva, e sim de mera ação de conhecimento.Alega que o v. acórdão embargado segue entendimento oposto àquele do STJ, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios a fim de esclarecer a adoção de entendimento diverso do precedente apontado. Requer que seja sanada a obscuridade e omissão esclarecendo a distinção entre o presente caso e o entendimento pacífico do STJ.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO Os presentes embargos de declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.Porém, não estão presentes as hipóteses de seu cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no ar. 489, §1°. Sendo assim, seria cabível o presente recurso se a decisão ora vergastada se apresentasse obscura, contraditória, omissa ou contivesse erro material, mas não é o caso.Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não contém vícios, deixando evidente que o embargante pretende tão somente, rediscutir o mérito a fim de alterar o julgado.O embargante sustenta que o v. acórdão vergastado incorre em omissão e obscuridade, pois determinou a manutenção da suspensão do feito sob o fundamento de inaplicabilidade do disposto ao art. 6°, §1°, da Lei n° 11.101/05, de modo que pugna pelo prosseguimento do feito de Embargos à Execução dada a sua natureza de processo de conhecimento.Aduz o embargante que, segundo entendimento já consolidado pelo STJ, não haveria o que se falar em suspensão em razão do processamento da recuperação judicial, aplicando-se então a exceção apontada pelo §1° do artigo supracitado.Não assiste razão o embargante.A decisão embarga expôs de maneira cristalina os critérios que levaram a manutenção da suspensão declarada em sede de decisão monocrática de Apelação Cível. Tem-se que decorre da própria natureza da insurgência via Embargos à Execução a discussão acerca da liquidez do título executivo, fato que por si só já afasta a incidência da exceção de prosseguimento do feito mesmo na hipótese de recuperação judicial, haja vista os termos do próprio acórdão atacado “Os Embargos à Execução dizem respeito a ação de conhecimento que possui o propósito de discutir o título executivo, contudo, não há como afirmar que a execução é líquida ou ilíquida até seu respectivo trânsito em julgado, motivo pelo qual se afasta a aplicação da hipótese prevista no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05 (...)”.Atentando para isso, não se revela congruente a adoção dos entendimentos trazidos pela parte embargante (a citar CC 147.617/SP e AgInt no REsp 1801052/DF), dada a ausência de similitude entre as decisões paradigmáticas e o cerne debatido na presente lide, conforme fundamentação supra.A respeito, é entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATAS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05, HAJA VISTA QUE A RECUPERANDA É AUTORA DO FEITO – NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS NÃO VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DO VALOR INDICADO POR DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS OU POR ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO ACARRETA A ILIQUIDEZ DAS DUPLICATAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 5.474/68 – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ABATIMENTOS DEVIDAMENTE ELENCADOS NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS ESTABELECIDO PELO ART. 373, II, DO CPC/15 NÃO OBSERVADO – SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002918-38.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.08.2018) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. APLICÁVEL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO, SINE DIE, DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PELO JUÍZO FALIMENTAR. §1º, DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS. INAPLICABILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DO CREDOR EM FACE DO DEVEDOR E, SIM, DO DEVEDOR BUSCANDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. DETERMINADA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021564-21.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.10.2019) (Destaque meu)
Desse modo, não há que se falar em omissão ou obscuridade do acórdão embargado quanto a inaplicabilidade do disposto no artigo 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento do STJ sobre o tema, motivo pelo qual o recurso não merece acolhimento.Portanto, diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as alegações trazidas neste recurso se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. Segundo o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a simples reforma da decisão por esta via com inovação argumentativa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 0526703-6/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unanime - J. 21.01.2009) (Destaque meu) Logo, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, não prosperando tal sucedâneo recursal nem mesmo para fins de prequestionamento. Desta forma, em virtude da fundamentação supra, rejeito os embargos declaratórios nos presentes tópicos, diante da ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III._______________VOTO Desse modo, merecem ser rejeitados os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
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