SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019192-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.377.507/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.