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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – SICREDI Valor Sustentável PR/SP em face da decisão de mov.192.1, proferida nos Autos nº 0001777-14.2014.8.16.0097 de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Agravante contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido de bloqueio de bens pelo CNIB. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que apesar de devidamente citado no feito Executivo, o Agravado deixou de pagar o débito, o que ensejou a realização de diversas diligências na tentativa de penhorar algum valor ou bem, como a consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud, assim como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens para liquidação da dívida, todas infrutíferas. Após esgotadas todas as diligências supracitadas, aduz ter requerido a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome do Recorrido via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o que foi indeferido pelo Juízo a quo sob o argumento de que a medida seria excepcional, inexistindo no caso vertente prova de que o Agravado estaria de forma proposital se furtando do cumprimento da obrigação. Alega que, diferentemente do entendimento do Juízo singular, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado e o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.377.507/SP), autorizam a indisponibilidade de bens junto ao CNIB, haja vista ser mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução de maneira célere e eficaz. Infere que a central transmite dados relativos à bloqueios de bens aos ofícios de notas e registros de imóveis de todo o território nacional, de forma a conferir segurança aos negócios de compra, venda e financiamento de bens. Aduz que a consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, portanto, tem o intuito de promover o rastreamento de bens passíveis de penhora, evitando-se a dilapidação patrimonial. Discorre que a execução prima pelo interesse do credor, consistindo o seu objetivo principal na expropriação de bens para satisfação do crédito exequendo. Esclarece que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. No que diz respeito à utilização do CNIB especificamente, menciona que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº 1.377.507/SP, quais sejam: (i) a citação do devedor; (ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal); e (iii) a não localização de bens penhoráveis. Explicita que no caso vertente estariam devidamente atendidos os requisitos exigidos para a utilização da CNIB, haja vista a citação ter se efetivado no mov.36.2 – Projudi em 1º Grau, ter transcorrido o prazo sem o devido pagamento e as diversas diligências empreendidas com o intuito de localizar bens do devedor terem restado infrutíferas. Salienta que foram intentadas buscas de bens aptos a satisfação do crédito através do Bacenjud, Renajud e Infojud/DOI. Destaca que a demanda se encontra em trâmite desde o ano de 2014 sem que a parte Exequente tenha obtido êxito na satisfação do crédito, sendo perfeitamente possível a decretação de indisponibilidade de bens do Agravado por intermédio do sistema CNIB, nos termos pretendidos. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Ao mov.8.1 foi determinado o processamento do recurso. Apesar de devidamente intimado (mov.13.1), o Agravado deixou o prazo para oferecer contrarrazões transcorrer silente (mov. 15.0). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOObservados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – SICREDI Valor Sustentável PR/SP em face da decisão de mov.192.1, proferida nos Autos nº 0001777-14.2014.8.16.0097 de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante contra o Agravado, a qual indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB.Extrai-se do caderno processual que inicialmente a Agravante ingressou com Ação de Busca e Apreensão visando apreender o bem “Corsa Hatch Wind Super 1.0 EFI Gás., Gasolina, Prata, Marca Chevrolet, Ano Fabricação 1996, Ano Modelo 1997, Chassi 9BGSD8ZVTC640704, Renavam 66.424314-2, Placa ASM-3830, Cilindrada 60 CV” considerando o inadimplemento do Agravado na Cédula de Crédito Bancário nº B30630446-3, garantida com Alienação Fiduciária (mov.1.5 – Projudi em 1º Grau). Posteriormente, o feito foi convertido para Execução de Título Extrajudicial, com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69[1] (mov.28.1 – Projudi em 1º Grau). No decorrer do andamento do feito, quando iniciadas as tentativas de localização de valores e bens do devedor, ora Agravado, para saldar a dívida, a Recorrente solicitou a indisponibilidade de bens por meio da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov.190.1 – Projudi em 1º Grau), ocasião em que o magistrado singular indeferiu o pedido (mov.192.1 – Projudi em 1º Grau):“(...) Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art.805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado:“O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente requer seja emanada ordem desde juízo para incluir o nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não há nos autos qualquer evidência de que o executado esteja ocultando seus bens. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que a decretação da indisponibilidade de bens possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, entendo que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais, nos quais por certo não se enquadra a presente hipótese, visto que, ausente qualquer prova de que o executado vem se furtando propositalmente no cumprimento da obrigação. Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido veiculado no sequencial retro.Intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento.Diligências necessárias.”Inconformada com a decisão, recorre a Agravante argumentando, em suma, que cumpriu com os requisitos previstos para o deferimento da medida, uma vez que exauridas as demais pesquisas visando a localização de bens em nome do Agravado. De fato, possui razão a Recorrente. Conforme será exposto nos fundamentos a seguir, não existe óbice para que haja a indisponibilidade de bens por meio da CNIB no âmbito do direito privado, visto que a medida tem por intuito à satisfação da execução e observância ao princípio da efetividade processual. Antes de mais nada, convém destacar que a CNIB nada mais é do que um Sistema de Informática criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. Nesse sentido, é o que estabelece o artigo 2º do Provimento nº 39/2014: Art.2º A Central Nacional de Indisponibilidades terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada, No site da CNIB[2] são elencados os principais objetivos do sistema: “(...) Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que a Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os Cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim de comprovar que os gravames que lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessado, em todo território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital.” – grifos nossos No que tange ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada para Execução de Créditos de natureza tributária depende da observância dos seguintes requisitos: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).[3]Com base nisso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem decidido com amparo nos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça que não existe impedimento para a utilização do CNIB no âmbito do direito privado quando esgotadas as diligências em busca de bens do devedor, em homenagem aos princípios da satisfação da execução, efetividade processual e razoável duração do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0076814-03.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.05.2022) – grifos nossos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALCOMANDO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE- ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS DA PARTE DEVEDORA DESDE O ANO DE 2014- EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025374-65.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes - J. 13.11.2021) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. BUSCAS INFRUTÍFERAS NO INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000663-93.2021.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.06.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE UTILIZAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATRAVÉS DA CNIB QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.377.507/SP. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR QUE ENTENDE NO MESMO SENTIDO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, EFETIVIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0013258-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021) – grifos nossos No caso em tela, é certo que se encontram presentes os requisitos estipulados para que haja a indisponibilidade de bens por meio da CNIB. O devedor foi devidamente citado, não efetuando o pagamento da dívida ou apresentando bens suscetíveis de penhora (mov.36.2 – Projudi em 1º Grau), tendo a Agravante solicitado diversas diligências visando à satisfação do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, Sisbajud), as quais restaram infrutíferas (movs.49.1, 70.1, 87.3, 87.4, 87.5, 104.1, 187.1 – Projudi em 1º Grau).Com relação ao Renajud, insta salientar que foi localizado tão somente o veículo Alienado Fiduciariamente (mov.74.1 – Projudi em 1º Grau), o qual se encontra avariado, nos termos certificados ao mov.19.1 – Projudi em 1º Grau, não sendo suficiente para fins de saldar o débito demandado. Também foi requerida a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que foi deferido pelo Juízo a quo (mov.110.1 – Projudi em 1º Grau) e efetivado ao mov.118.1 – Projudi em 1º Grau. Outrossim, foi pleiteada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificar a existência de eventuais saldos em favor do Executado no programa Nota Paraná, deferido ao mov.125.1 – Projudi em 1º Grau, sem êxito (mov.134.1 – Projudi em 1º grau). E, como bem fundamentou o Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho em caso semelhante “a finalidade precípua da medida é evitar que a parte executada negocie bens imóveis de sua propriedade com terceiros sem que estes tenham conhecimento da existência da ação/execução, já que o Provimento obriga todos os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a ele relativos, procederem à prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa (art.14). (...) Em resumo, a utilização do CNIB pelo magistrado, para além de conferir alcance nacional e maior efetividade às ordens executivas de penhora de bens da parte executada, insere-se em seu poder geral de cautela (art. 301 do NCPC), já que previne eventual provocação de danos ao exequente e a terceiros.” (TJPR – 17ª C. Cível – 0002915-06.2020.8.16.0000 – Rio Negro – Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – J. 08.06.2020) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.
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