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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Monitória ajuizada por MECAL MÁQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA. em face de FENIX TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELEFONIA, REDE E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, que assim decidiu (mov. 37.1): Os argumentos trazidos pela parte ao mov. 35.1 não são suficientes para autorizar a citação de terceira pessoa jurídica diferente daquela que consta como sacada nas duplicatas de mov. 1.6, sendo que as coincidências apontadas não servem para demonstrar confusão patrimonial ou mesmo formação de grupo econômico entre referidas pessoas jurídicas.Ademais, não há indicativos do motivo de a citação de mov. 35.10 ter sido expedida em nome da empresa FENIX TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELEFONIA, REDE DE COMUNICAÇÕES EIRELI, considerando que a decisão de mov. 35.9 (proferida nos autos nº 0027884-24.2020.8.16.0182) deferiu apenas e tão somente a substituição da parte ré PLÁSTICOS MUNDIAL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E FERRAGENS PARA TELECOMUNICAÇÃO EIRELI pela empresa FIBRACO INDÚSTRIA DE FERRAGENS EIRELI. Tal decisão, inclusive, não gera efeitos automáticos nos presentes autos.Nestes termos, pois, indefiro o requerimento de mov. 35.1.Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, indicar o endereço de citação da parte ré.No mais, cumpra-se a decisão inicial de mov. 19.1.Diligências necessárias”.
Das razões recursais Inconformada com a decisão acima transcrita, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido liminar, sustentando, em síntese, que “após muito diligenciar, descobriu que em verdade, não obstante a falta de localização atual da ré, ela atua, há muito em conjunto com outras empresas do mesmo ramo, de propriedade de membros de sua família, em conluio familiar entre o sócio da ré e os seus pais, sócios de empresas do mesmo setor”. Aduziu que “o Sr. Atila Dias de Melo é único sócio da ré Fenix Telecom Distribuidora de Materiais de Telefonia, Redes e Telecomunicações Eireli, enquanto seu pai, Berlindo Francisco de Melo, é único sócio da Fibraco Telecom Comércio de Ferragens e Acessórios para Telecomunicações Ltda. e a sua mãe, Sra. Olinda Dias é a titular exclusiva da Plásticos Mundial Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicação EIRELI”. Salientou que “tal situação chegou a ser constatada em outra demanda ajuizada por credor de empresa de titularidade da Sra. Olinda Dias, com deferimento do pedido de substituição processual da Plásticos Mundial Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicação EIRELI pela Fenix Telecom Distribuidora de Materiais e Telefonia, Rede e Telecomunicações EIRELI”. Registrou que há indícios contundentes de abuso de personalidade jurídica pela empresa agravada, destacando que o endereço onde se deu a citação da ré é o mesmo constante de diversas fontes consultadas pela agravante. Expôs que “a empresa Fibraco Telecom Comércio de Ferragens e Acessórios para Telecomunicações Ltda., ativa perante a Receita Federal (doc. n. 03) até poucos anos atrás funcionava no mesmo endereço da agravada, como o contrato de trabalho firmado com ex-empregado, extraído de demanda trabalhista por ele ajuizada em face do empregador atesta”. Consignou que outro indício de existência de conexão entre as empresas é o fato de ambas serem representadas em juízo pelo mesmo escritório de advocacia. Argumentou que “recentemente, pelos mesmos motivos aqui explicitados, em demanda diversa, foi reconhecida a conexão estreita entre as empresas Plásticos Mundial e Fibraco Telecom, com deferimento de substituição processual da Plásticos Mundial pela Fibraco no polo passivo da ação (doc. n. 08). Não sem surpresa, o mandado de citação da Fibraco Telecom naquele feito foi emitido em nome da Fenix Telecom, no endereço da Fibraco, na Rua Gino Benuzzi, 100, barracão frente, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81.350-070, ante a evidente existência de grupo econômico entre as empresas titularizadas por pai, mãe e filho, todos atuantes na mesma seara, com mesmo endereço comercial de fato (doc. n. 09)”. Acrescentou que “após a prolação da decisão atacada, a agravante, por atuar há anos no setor de comercialização de máquinas para endireitamento, corte e conformação de arames, foi informada por pessoas no ramo que, para além do uso indevido das empresas Plásticos Mundial e Fibraco Telecom, a agravada está se valendo de mais uma empresa para adquirir insumos e vender produtos para terceiros: a MDA Telecom Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicações Ltda”. Ressaltou que “quando uma das empresas está inadimplente e sendo buscada na via judicial para adimplir com as obrigações assumidas, “desaparece” e passa a operar através de outra do grupo. Quando essa estiver “queimada” no mercado, respondendo a diversas demandas judiciais de cobrança, outra assumirá papel de destaque perante terceiros, realizando operações comerciais em benefícios das demais, e assim sucessivamente. É o que as empresas Plásticos Mundial e Fibraco Telecom reconhecidamente já fizeram e o que a agravada está fazendo”. Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pelo que requereu o deferimento da tutela antecipada “para que seja determinada a citação das empresas Fibraco Telecom Comércio de Ferragens e Acessórios para Telecomunicações Ltda., inscrita no CNP nº 04.596.622/0001-85, Plásticos Mundial Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicação EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.070.266/0001-92 e MDA Telecom Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.515.096/0001-91, para pagamento do valor devido atualizado de R$ 94.147,49 (doc. n. 11) No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, nos termos da fundamentação. A medida liminar foi indeferida por este Relator (mov. 18.1). Inconformada com o referido decisum, a agravante MECAL MÁQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA. interpôs agravo interno, postulando, em suma, “a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada para que seja determinada a citação das empresas Fibraco Telecom Comércio de Ferragens e Acessórios para Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.596.622/0001-85, Plásticos Mundial Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicação EIRELI., inscrita no CNPJ nº 29.070.266/0001-92 e MDA Telecom Indústria e Comércio de Acessórios e Ferragens para Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.515.096/0001-91, para pagamento do valor devido”. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento e agravo interno pela agravada, haja vista a dificuldade de localização da empresa FÊNIX TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELEFONIA, REDE E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em razão da pertinência temática, passa-se à análise conjunta dos recursos de agravo interno e agravo de instrumento. Do agravo de instrumento O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu a pretensão de que seja reconhecido abuso de personalidade jurídica da empresa demandada na ação monitória. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso merece ser desprovido. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Tratando-se de pessoa jurídica, a regra é a autonomia patrimonial. Entretanto, diante de um grupo de fato de sociedades, a independência de patrimônios dá lugar a fluidez patrimonial, desvios de ativos de uma sociedade para outra, assunção de passivos de uma empresa em benefício da outra, garantia patrimonial de uma empresa com bens de outra, o que resulta em graves prejuízos aos credores. Isso ocorre em razão da identidade de gestores. Como apontado acima, a regra é a autonomia patrimonial. Assim, excepcionalmente, caso se esteja diante do desvio de finalidade da pessoa jurídica, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, essa regra pode ser quebrada. A independência de patrimônios não pode servir de escudo às empresas em detrimento dos seus credores, ainda mais consumidor de baixa renda, como é o caso dos autos. Para o avanço sobre o patrimônio de uma empresa para responder por dívidas de outra, além do abuso de direito, excesso de poder, infração a lei, deve ficar caracterizada a existência de “grupo econômico”. Sobre a caracterização de grupo econômico, ensina o doutrinador Tarsis Nametala Sarlo Jorge: “A definição de grupo econômico ainda é bastante ineficaz no ordenamento brasileiro. Inobstante, temos algumas referências legislativas importantes, a saber, a CLT, em seu art. 2º, § 2, (...). Também a Lei nº 5.889/73, em seu art. 3º (...) Ainda a Lei 8.212/91, em seu art. 30 (...) XI (...). Podemos colacionar a LSA, em seu art. 243 (...) parágrafo 1º (...) parágrafo 2º (...). A nosso sentir, a teoria que melhor explica e demonstra a existência dos grupos econômicos é a teoria dos vasos comunicantes, que se funda no reconhecimento das relações de poder (coordenação e/ou subordinação) entabuladas entre os integrantes do grupo econômico para efeitos de responsabilização solidária. É Fábio Comparato quem a bem explicita: a nosso ver, o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade. Tenho entendido que todo grupo empresarial – seja ele de fato ou de direito, de subordinação ou de coordenação, com controle externo ou interno – consubstancia uma relação societária. Os três elementos fundamentais de toda sociedade – a saber, a contribuição individual de esforços ou recursos, a atividade de lograr fins comuns e a participação em lucros e prejuízos – encontram-se aí de modo indefectível. Se o legislador não reconhece a personalidade jurídica do grupo, ou se silencia quanto à sua qualificação jurídica, nem por isso o intérprete está inibido de reconhecer a evidência: a relação societária em atuação. (in Manual das Sociedades Limitadas, Editora Lumen Juris, 2007, pág. 22-23). Assim, para o reconhecimento de formação de grupo econômico deve ficar demonstrado a existência de um conjunto de empresas com objetos sociais comuns, comunhão de interesses e atuação conjunta, em que uma, de certa forma, controla as outras, ou, no mínimo, exista relação de interdependência. Na situação presente, salvo melhor juízo, há necessidade de debate acerca do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de forma inversa, razão pela qual deve-se observar o procedimento previsto nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil: “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” Em que pese as alegações da agravante de aparente abuso da personalidade jurídica da empresa requerida, ora agravada, não é possível deferir a citação de pessoa jurídica diversa daquela constante como sacada nas duplicatas que instruem a Ação Monitória ajuizada na origem, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. PRETENSÃO VEICULADA POR PETIÇÃO SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, HAJA VISTA QUE A MEDIDA PLEITEADA PELA PARTE IMPORTARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO ÀS AVESSAS, O QUE TAMBÉM DEMANDA O USO DO PROCEDIMENTO (ART. 133, § 2º, DO CPC). RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0027036-98.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.04.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR E TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064150-08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 25.05.2020) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO CÍVEL 2. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA E SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. APELAÇÃO CÍVEL 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019034-44.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J.13.03.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciados os requisitos autorizadores ao reconhecimento da sucessão empresarial, qual sejam: a identidade de endereço em que funcionavam, das atividades econômicas, de sócios participantes e a utilização de mesmo nome fantasia; reputa-se possível a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para aferir se existe, ou não, a possibilidade de inclusão no polo passivo da suposta empresa sucessora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014726-31.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 20.06.2018) Sendo assim, conclui-se que não deve ser acolhida a pretensão da recorrente, mantendo-se incólume a decisão que determinou a intimação da requerente para indicar o endereço para nova tentativa de citação da empresa requerida FENIX TELECOM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE TELEFONIA, REDE E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI. Por consequência, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Do agravo interno Em análise aos autos, verifica-se que o presente agravo interno não merece ser conhecido, porque resta prejudicado. Isso porque a decisão colegiada proferida pela 5ª Câmara Cível, tem efeito substitutivo sobre a decisão monocrática deste Relator. Ressalte-se que, com a superveniência de decisão relativa ao mérito do recurso principal, deixa de subsistir a decisão monocrática atacada, não havendo pronunciamento a ser examinado nesta via recursal do agravo interno. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVADA – PERDA DE OBJETO – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DO RECURSO PRINCIPAL. Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0012247-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.08.2019) - grifo nosso. “AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PREJUDICOU O PEDIDO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0027630-49.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019) - grifo nosso. Dessa forma, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática, resta prejudicado.
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