SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019204-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CITAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE COMO SACADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –ALEGAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – NECESSIDADE DE DEBATE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, AINDA QUE DE FORMA INVERSA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.