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Processo:

I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLEBER TETSUYA MASSAGO; MAILINI DA SILVA HIGA MASSAGO; DAVI TETSUO HIGA MASSAGO REPRESENTADO(A) POR MAILINI DA SILVA HIGA MASSAGO E MARIANA SAORI HIGA MASSAGO REPRESENTADO(A) POR MAILINI DA SILVA HIGA MASSAGO contra HURB TECHNOLOGIES S.A. e BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A autuada sob nº 0006310-13.2024.8.16.0017, que alegou ter adquirido pelo site da ré HURB reserva junto à Ré BEACH PARK para hospedagem entre 22/09/2023 a 25/09/2023, no valor ide R$ 2.014,73, de modo que a reserva foi confirmada pelo e-mail. Entretanto, em 12/09/2023, 10 dias antes da viagem, a ré HURB encaminhou um e-mail dizendo que a reserva havia sido cancelada sem qualquer justificativa e de forma unilateral. Deste modo, evitando maiores dissabores com a possível perda das passagens aéreas adquiridas, emprestou dinheiro de familiar e realizou nova reserva no dia 14/09/2023 no valor de R$ 2.844,00, ou seja, R$ 829,27 à maior do que a reserva cancelada. Frisa-se que não houve a devolução dos valores pagos dentro do prazo previsto de 08/12/2023. Pugnou pela condenação solidária entre as rés e ao pagamento de danos materiais no valor de r$ 5.688,00, considerando a forma dobrada e de R$ 12.000,00 por danos morais sendo R$ 3.000,00 por autor. Em sede de contestação (mov. 41.1-1º Grau) a ré defendeu, em síntese, a improcedência indicando que: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva, de modo que a ré apenas recebe a comunicação da movimentação; b) contratação foi diretamente com a HURB, sem participação da ré, que nada recebeu pela 1ª reserva; c) não cabe responder por danos materiais, uma vez que nada recebeu; d) não há comprovação de dano moral pois o fato não passou de mero aborrecimento.Foi então proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando solidariamente as rés: a) ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.844,00, mais a dobra, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da 1ª citação. Após 01/09/2024, atualizados exclusivamente pela SELIC e b) por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Autor, num total de R$ 12.000,00, atualizados do arbitramento exclusivamente pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência, condenou as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% do valor das condenações, com base no art. 85 do CPC (mov. 57.1-1° Grau).Inconformada, a ré Beach Park Hotéis e Turismo S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 64.1-1° Grau) sustentando: a) Preliminar de ilegitimidade passiva: Sustenta não integrar a cadeia de consumo, não ter ingerência sobre a reserva realizada, tampouco ter recebido valores referentes à primeira contratação; b) Ausência de responsabilidade: Argumenta que não foi responsável pelo cancelamento da reserva, inexistindo falha na prestação de serviços, uma vez que tanto a contratação quanto o cancelamento foram realizados exclusivamente por iniciativa da corré; c) Danos materiais: Alega prejuízo, pois não recebeu qualquer valor da corré pela reserva. Subsidiariamente, requer a retificação do valor da condenação, para que a restituição se limite ao montante da primeira contratação; d) Danos morais: Defende a ausência de comprovação do dano moral, sustentando que não há nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo. Afirma que o ônus da prova é do autor e que os fatos narrados não ultrapassam os meros aborrecimentos próprios das relações contratuais e e) Redução do quantum indenizatório: Requer a diminuição do valor arbitrado, por entender que este não condiz com a realidade dos autos. Pugnou pelo provimento do recurso.O prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. e R. C. HOTÉIS E TURISMO S.A. transcorreu in albis (mov. 72-1º Grau).A apelada apresentou as contrarrazões, rebatendo os argumentos da apelante: a) Relação de consumo e responsabilidade objetiva: destaca a existência de relação consumerista nos autos diante da falha na prestação de serviço; b) Legitimidade da Ré Beach Park: afirma que a ré se beneficia da intermediação realizada, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecimento e serviços; c) Responsabilidade pelos danos materiais e morais: a responsabilidade das Rés pelos danos causados é incontroversa, pois foram demonstradas falhas na prestação de serviços;
d) Provas apresentadas pela parte autora: A autora juntou documentos suficientes que comprovam os gastos e os transtornos enfrentados em razão da má prestação de serviço, reforçando o direito à indenização e e) Responsabilidade solidária: ainda que a Ré alegue ausência de culpa, trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 25, §1º do CDC. Pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença (mov. 75.1-1° Grau).Remetidos os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, o parecer foi pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais (mov. 14.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, devem ser conhecidos os recursos.
Preliminar de ilegitimidade passiva
Preliminarmente a apelante BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A alegou ser parte ilegítima, uma vez que não teve participação efetiva na cadeia de consumo, sobretudo porque não teve ingerência nenhuma na reserva e não recebeu pela primeira compra. Informa que qualquer movimentação na reserva, inclusive o cancelamento, é feito exclusivamente pela agência de viagem, ora, HURB, de modo que recebe apenas a comunicação da movimentação. No entanto, ainda que os autores tenham contratado diretamente com a HURB, foram hospedados no BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, de forma que este também integra a cadeia de consumo, conforme bem reconhecido na sentença.Vale frisar que o corréu lucra com o serviço prestado pela HURB, que divulga hospedagens em tese mais baratas, atraindo clientes ao Hotel e aumentando suas reservas (inclusive a previsibilidade de ocupação) e lucros. Não fosse assim, não haveria notória parceria comercial entre a HURB e o referido Hotel, o qual se encarregaria, exclusivamente, de anunciar seus serviços e efetuar as reservas aos consumidores.Dessa forma, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. Indo adiante, considerando a legitimidade passiva da ré, passa-se a examinar suas demais teses, isto é, ausência de responsabilidade, situação de prejuízo quando indenização por danos materiais e inocorrência de danos morais e o seu pedido de redução.Nada obstante o alegado, está claro que a autora após ter contratado serviço de hotelaria via serviços da HURB para hospedagem na ré, foi impedida de utilizar sua reserva inicial, efetuando nova compra de hotelaria, o que ocorreu por cancelamento unilateral da HURB ao BEACH PARK.
Responsabilidade do BEACH PARK
Seguindo, pretende a apelante a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, argumentando a ausência de responsabilidade.É cediço que a responsabilidade dos prestadores de serviços aéreos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ficando exonerados do dever de indenizar apenas se comprovarem, de maneira inequívoca, as excludentes de responsabilidade civil previstas nos incisos do §3º do referido artigo.Ademais, relevante destacar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento em que “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor, 4ª edição. retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522490790/, acesso em 07.11.2024).Eventual desacordo comercial entre as corrés Hurb e Beach Park não poderiam prejudicar os consumidores, até mesmo porque não houve um aviso com um bom período de antecipação para os autores se planejarem e buscarem outra solução para o ocorrido, uma vez que se tratava de viagem com mais pessoas e comemoração de aniversário com data inadiável, envolvendo outros gastos como passagens aéreas. A apelante faz a juntada de e-mail recebido pela corré Hurb referente ao cancelamento da reserva (mov. 41.2-1º Grau) a qual informa que houve faturamento do valor adimplido pelos autores no total de R$ 1.745,49. Em nenhum outro momento a ré faz prova de que esses valores não foram repassados pela corré Hurb, conforme argumentado em sede de Contestação (mov. 41.1-1º Grau) e Apelação (mov. 64.1-1º Grau). Dessa forma, evidente a falha na prestação dos serviços e, por consequência, a responsabilidade da empresa apelante.Como já dito quando da análise da ilegitimidade da apelante, as empresas coligadas e que se beneficiam da cooperação mútua, perante o consumidor respondem de forma solidária, portanto, desinfluente se a falha partiu da Hurb ou do Beach Park. O fato é que os autores adquiriram a hospedagem e o serviço por esta compra não foi realizado.Diante da aplicação da legislação consumerista, impõem-se o reconhecimento da solidariedade passiva da cadeia de fornecedores, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”No mesmo sentido, o art. 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” E o art. 25, §1º também do CDC: “§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Veja-se que em mais de um momento a legislação consumerista prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores que figuram na cadeia de consumo estabelecida com o consumidor, ou seja, aqueles que de alguma forma participaram do fornecimento do serviço que gerou o dano, respondem de forma solidária.No caso, a agência de turismo fez a intermediação para a aquisição do pacote de hospedagem, pela qual a apelante foi contratada, respondendo solidariamente pelos danos sofridos em razão do cancelamento da estadia dos autores.Desse modo, independentemente da existência de culpa, deverá o hotel, em solidariedade com as empresas de turismo,
responder pelos "danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, do CDC).
Danos materiais – alegação de prejuízo
Alega a apelante que não recebeu da corré qualquer valor pela reserva efetuada, de modo que, a condenação pelos danos materiais coloca a ré em situação de prejuízo.Ainda, requer que seja retificado o valor a ser devolvido, uma vez que a sentença determinou a devolução do valor referente à primeira contratação.



Pois bem, em análise aos documentos juntados nos autos percebe-se uma incongruência de valores da reserva efetuada afirmados pela parte ré (mov. 41.2-1º Grau), o qual informa que o valor faturado foi no total de R$ 1.745,49 e o valor efetivamente pago pela parte autora de R$ 2.014,73 (mov. 1.19-1º Grau), não houve argumentação acerca da discrepância de valores em sede de contestação (mov. 41.1-1º Grau) bem como nenhuma prova de que não houve o efetivo repasse pela corré Hurb.
A sentença foi correta em condenar à indenização tendo como base o que fora efetivamente pago na primeira reserva, vez que foi esse valor que não lhe foi reembolsado e gerou o dano em questão da lide. Tal quantia, paga em duplicidade para assegurar a continuidade do pacote turístico, já que as passagens aéreas haviam sido adquiridas, configura cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
No caso concreto, não se verifica qualquer “engano justificável” por parte da fornecedora do serviço, sendo evidente a falha na prestação do serviço e a imposição de ônus financeiro indevido aos autores. Assim, correta a condenação à restituição em dobro do valor de R$ 2.844,00, totalizando R$ 5.688,00.Aliás, há um equívoco na argumentação da apelante no sentido de que fora igualmente condenada ao pagamento dos valores referentes à primeira reserva. A sentença é clara no sentido de que a condenação recai sobre a dobra do valor pago na segunda contratação (2XR4 2.844,00), não havendo nenhum reparo a se fazer no julgado. O valor pago pela primeira reserva foi o considerado como destinado à ré que prestou o serviço de hotelaria.
Danos morais - ausência de comprovação de dano, subsidiariamente com redução do quantum indenizatório
Por fim, a apelante pretende o afastamento da condenação em danos morais, subsidiariamente com a minoração do valor arbitrado, fixado na sentença em R$ 3.000,00, por autor, totalizando R$ 12.000,00. Quanto ao dano moral, este se configura como lesão a direitos da personalidade, passando-se no íntimo e no psíquico do indivíduo, pelo que se revela no âmbito subjetivo e deve ser analisado à luz das variabilidades do caso concreto. O valor da indenização, por sua vez, deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito.Ainda assim, a fixação do valor dos danos de caráter extrapatrimonial se mostra uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos.É, nesse contexto, que Sérgio Cavalieri Filho leciona acerca da razoabilidade e proporcionalidade, parâmetros que regem a fixação do montante indenizatório:
“Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. ” (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.77)
Acrescenta-se ainda, que o dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” e, concomitantemente, deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667).Sobre a temática, já se manifestou o c. Tribunal Superior de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM . RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...) (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma).
Sabe-se que os danos extrapatrimoniais são eminentemente subjetivos e independem do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no caso em apreço nos transtornos e angústia suportados pelos autores. Resta cristalino que os fatos escapam à normalidade, causando desgastes físico e emocional acima do que razoavelmente se espera de um descumprimento contratual. No caso, apesar do transtorno vivenciado, não houve maiores prejuízos a parte autora, pois ainda conseguiu se hospedar no BEACH PARK, participando da comemoração do aniversário de sua sobrinha, motivo inicial da viagem, conforme provas juntadas aos autos (mov. 1.28 e 1.29-1º Grau).
Assim, tratando-se de mero descumprimento contratual e não restando demonstrado nos autos qualquer fato posterior de maior gravidade, que tenha ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, descabida a condenação por danos morais, devendo ser reformada a sentença que assim concluiu. Assim, os danos se circunscreveram aos materiais, ora compostos, inclusive com a dobra. Acolho, ao apelo neste tópico. Diante da reforma parcial da sentença, redistribuo o ônus da sucumbência de forma que cada parte (autora/ré) arcará com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios. Mantenho os honorários advocatícios em favor da parte autora em 15% sobre o valor da condenação, enquanto a parte autora pagará aos procuradores dos réus a importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, o que faço por equidade, estimando o ganho havido em face do afastamento da indenização por danos morais. Deste valor de R$ 1.800,00, R$ 700,00 (setecentos reais) são devidos ao procurador da ré Hurb, que atuou apenas em primeiro grau, enquanto R$ 1.100,00 (mil e cem reais) são devidos ao procurador da ré Beach Park, o qual além de atuar em primeiro e em segundo graus de jurisdição, teve parcial êxito em seu apelo, o qual, dada a solidariedade entre os réus, beneficiou a corré Hurb. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso unicamente para o fim de reformar a sentença e afastar a condenação por danos morais, com a redistribuição do ônus da sucumbência.