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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roseli Rogal da Silva, em face da decisão de Mov. Ref. 34.1, prolatada nos autos de “Embargos de Terceiro” n.º 0000041-46.2022.8.16.0172, em trâmite perante a Vara Cível de Ubiratã, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por ROSELI ROGAL DA SILVA em face de FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA S O C I A L – F U S A N. Em síntese, a parte autora sustenta que é casada com o Sr. JOSÉ GOUVEIA DA SILVA, no regime da comunhão parcial de bens, desde 10/11/1984 e que seu marido prestou aval em favor do emitente, porém, sem seu consentimento ou autorização judicial em contrato de empréstimo, garantido por nota promissória. (...) No caso dos autos, não se constata, por ora, a probabilidade do direito que deve caracterizar a concessão da medida de urgência, uma vez que as alegações expostas na inicial e os documentos que a acompanham não se mostram suficientes para, por si só, antes da instrução processual e do crivo do contraditório, fundamentar a razoável expectativa quanto a nulidade da obrigação que fundamenta a ação executiva. Explico. Os títulos de crédito são classificados em: a) típicos (nominados): são aqueles criados por uma legislação específica, que os regulamenta (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito); b) atípicos (inominados): são aqueles criados pela vontade dos próprios particulares, segundo seus interesses. Como não são regulados por uma legislação específica, devem obedecer às normas do Código Civil que tratam sobre títulos de crédito. Há que se considerar que o STJ já exarou entendimento no sentido de que a norma do artigo 1.647, III, do CC exige uma interpretação razoável e restritiva, sob pena de descaracterizar o aval como instituto cambiário, com aplicação somente para os títulos de créditos inominados, considerando que eles são regidos pelo Código Civil. Assim, o art. 903 do CC dispõe que a codificação privada somente se aplica para os títulos de crédito típicos de forma subsidiária. (...) De outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação também não restou configurado, uma vez que, em sede de cognição sumária, não há elementos probatórios no sentido de que a parte autora esteja sofrendo indevida constrição patrimonial de sua meação. Tampouco foram realizados atos expropriatórios quanto a parte dos bens pertencentes a seu esposo. Vale ressaltar, neste ponto, que a paralisação do processo de execução apenso não pode advir do simples temor subjetivo da parte, mas deve nascer de dados concretos, o que não se vislumbra no caso em discussão, ao menos até o momento. Ante o exposto, por não verificar a presença de seus requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. (...)”. Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: a agravante propôs a ação de embargos de terceiro preventivos, a fim de ser reconhecida a nulidade absoluta da cláusula de fiança/aval do contrato de empréstimo vinculado a uma nota promissória, firmado entre a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social e Pedro Correia Vaz, em que seu cônjuge José Gouveia foi garantidor, nos autos de cumprimento de sentença sob nº. 0001849-72.2011.8.16.017; diante da iminência de serem bloqueados bens de seu cônjuge e da agravante, haja vista que foi concedido o prazo legal para pagamento voluntário da obrigação, sob pena de penhora, requereu-se a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão de medidas constritivas em relação ao executado/fiador JOSÉ GOUVEIA, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos de embargos de terceiros; a dívida do cônjuge da agravante advém de fiança, a qual, consoante se extrai do contrato de empréstimo vinculado a uma nota promissória juntado nos autos principais, sem a outorga da agravante, em desconformidade com a previsão constante no enunciado sumular 332 do Superior Tribunal de Justiça; a vinculação de notas promissórias aos contratos, se concebido para exonerar a necessidade de anuência do cônjuge, figura como mecanismo de chicana ao instituto da fiança; nota promissória não foi preenchida corretamente, não sendo discriminado o valor devido e o vencimento; não estando a fiança válida no contrato, como o caso em voga, visto que ressente da outorga uxória expressa da agravante, a nota promissória decorrente não pode estar resguardada pelo mesmo motivo, pois irradiada daquela impropriedade da garantia existente no documento original; são evidentes os prejuízos econômicos e psicológicos que serão experimentados pela agravante caso não seja deferida a tutela de urgência, pois há riscos concretos de penhora imediata de seus bens e de seu cônjuge. Ante o exposto, requereu de imediato a antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a suspensão de medidas constritivas até que sobrevenha decisão definitiva nos autos destes embargos de terceiro; e, ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ). Sem contraminuta. É, em síntese, o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia sobre o decisum interlocutório que indeferiu o pleito de tutela de urgência requerido pelo Autor, ora Agravante, rechaçando a suspensão preventiva de eventuais atos constritivos que podem vir a ser determinados nos autos de cumprimento de sentença autuado sob nº. 0001849-72.2011.8.16.0172. Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Há necessidade de se cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Assim, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, in casu, cinge-se a presença, ou não, dos elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. Segundo dispõem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), in litteris: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO, arguindo que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris -, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). Esmiuçando a probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., ipsis litteris: (...) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, ed. 10, v. 2, p. 596, sem destaque no original). E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com aquelas lançadas na petição inicial e presentes no caderno processual, verifica-se não prosperar a tese levantada pelo Agravante, tendo em vista que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não restaram, ao menos nesse momento preambular, suficientemente preenchidos nos autos. Afinal, informou o Autor, in litteris, que: “A agravante propôs a ação de embargos de terceiro preventivos, a fim de ser reconhecida a nulidade absoluta da cláusula de fiança/aval do contrato de empréstimo vinculado a uma nota promissória, firmado entre a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social e Pedro Correia Vaz, em que seu cônjuge José Gouveia foi garantidor, nos autos de cumprimento de sentença sob nº. 0001849-72.2011.8.16.0172. Diante da iminência de serem bloqueados bens de seu cônjuge e da agravante, haja vista que foi concedido o prazo legal para pagamento voluntário da obrigação, sob pena de penhora, requereu-se a tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão de medidas constritivas em relação ao executado/fiador JOSÉ GOUVEIA, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos de embargos de terceiros.” Sucede que, como bem destacou o juízo de 1º grau, a aplicação das Súmulas ventiladas pelo Agravante, 258 e 332 do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe maior grau de cognição, na medida em que o STJ possui entendimento conferindo interpretação restritiva ao artigo 1.647 do Código Civil, que prevê a necessidade de autorização do cônjuge em contratos. Nesse liame, conforme excerto transcrito pelo juízo a quo, o STJ entende que tal requisito somente é exigível nos contratos regidos pelo Código Civil, não sendo aplicável, via de regra, naqueles regulamentados por norma especial, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. 4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma. 5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1526560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017, sem destaque no original) Ressalta-se que o togado se revestiu de cautela, fundamentando de forma esmiuçada que a plausibilidade jurídica do pedido não está, ao menos em sede de cognição sumária, demonstrada. Ademais, ainda que a probabilidade do direito estivesse patente, seria necessária, também, nos termos da lição de Athos Gusmão CARNEIRO, a presença de perigo de dano, afinal: “(...) Não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, mais, que a demora processual possa acarretar ao autor um dano, com características de irreparabilidade ou de difícil reparação. (...) O autor, portanto, ao postular a AT, dirá de seu “fundado receio” de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 35, sem destaque no original). Contudo, consoante asseverou o juízo de 1ª instância, não houve, por ora, a efetiva determinação de atos expropriatórios em face da meação da cônjuge agravante, tampouco em face de bens de seu esposo. Sendo assim, ao menos em juízo de cognição limitada, a probabilidade do direito e o perigo do dano; requisitos exigidos pela jurisprudência das Cortes Superiores, não restaram demonstrados. Destarte, escorreita a decisão de 1ª instância que indeferiu a tutela de urgência. Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência deste e. Tribunal, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO A FIM DE QUE FOSSEM REVOGADAS AS CONTRIÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE IMPEDIR A CONSTRIÇÃO DOS VEÍCULOS OU DE MANUTENÇÃO DE SUA POSSE SOBRE OS VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS QUE SE DEU ANTES DA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS NA POSSE DA AGRAVANTE. ART. 678, DO CPC. ORDEM DE CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0068545-72.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 20.04.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. (2) NÃO RECONHECIMENTO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. FALTA DA ANUÊNCIA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO INVALIDA O AVAL PRESTADO. EXECUTADO QUE, AO NEGOCIAR COM A AGRAVADA/EXEQUENTE, APRESENTOU-SE COMO SOLTEIRO. BOA-FÉ DA EXEQUENTE QUE DEVE SER CONSIDERADA, EXIGINDO COMPATIBILIZA-LA COM O DIREITO DA CÔNJUGE PREJUDICADA DE NÃO TER SEU PATRIMÔNIO AGREDIDO POR CONTA DE DÍVIDA A CUJA CONTRATAÇÃO NÃO ANUIU. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO MARIDO DA AGRAVANTE OU DA MEAÇÃO DELE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004196-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022, sem destaque no original) DISPOSIÇÕES FINAIS Pelo exposto, impositivo o conhecimento e, no mérito, o não-provimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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