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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019233-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBGARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) IMÓVEL DADO EM GARANTIA COM GRAVAMES DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIRMADA COM O PRÓPRIO BANCO EXEQUENTE DE OUTRAS DÍVIDAS. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA IDONEIDADE E DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. 2) EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, O EXAME DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES, DEMANDARIA ANÁLISE CRITERIOSA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS, TORNANDO-SE IMPRESCRITÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E SUA NEGATIVA. POR SUA VEZ, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA E APESAR DA CONCLUSÃO VEICULADA NO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL PRODUZIDO UNILATERALMENTE, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A DIVERSIDADE DE TESES NO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADES/ILEGALIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SUA PERIODICIDADE EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COMO A DOS AUTOS, CUJA DEFINIÇÃO, POR SE TRATAR DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO, A DEPENDER DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3) NÃO HÁ COMO DEIXAR DE CONSIDERAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA SOBRE O ASSUNTO, EXIGE-SE QUE O RISCO APONTADO PELO EMBARGANTE SEJA UM RISCO EXTRAORDINÁRIO E NÃO O SIMPLES RISCO INERENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.