Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0019233-93.2022.8.16.0000, em que configura-se como agravante DELMAR JOSÉ AVILA PASQUALOTTO e OUTRO e, como agravado, BANCO DO BRASIL S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0019233-93.2022.8.16.0000 interposto por DELMAR JOSÉ PASQUALOTTO e MARCIA MARIA DE AVILA PASQUALOTTO em face de BANCO DO BRASIL S.A, contra decisão proferida nos autos de Embargos à execução sob n.º 0002054-74.2021.8.16.0100, onde o juízo a quo recebeu os embargos sem a concessão de efeito suspensivo à execução (mov. 32 – 1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: (a) do direito à prorrogação do crédito rural; (b) preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução – artigos 300 e 919, §1º do CPC; (c) da necessidade de recebimento do recurso com tutela recursal. Requereu o recebimento do recurso com tutela recursal, e o provimento para reforma da decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Tutela recursal deferida (mov. 8.1 – TJ). Contrarrazões (mov. 18.1 – TJ). É a breve síntese.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Efeito suspensivo Embargos à Execução. Conforme preconiza o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão do efeito suspensivo nos Embargos à Execução exige preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados no dispositivo mencionado, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em17/10/2017, DJe 25/10/2017) Nesse aspecto, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensão. No caso em apreço, porém, não se vislumbra o satisfatório preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos executório. Isto porque, nota-se que embora ofertado imóvel em garantia do juízo, constam no “R.5” e “R.6” da referida matrícula atualizada juntada ao mov. 1.18 que o imóvel foi dado em garantia hipotecária, firmada com o próprio banco exequente em 30.08.2013 e 20.04.2016, respectivamente. E, embora o laudo de avaliação juntado pelo agravante (mov. 1.19) indique que o bem imóvel possua valor de mercado suficiente para garantir também o crédito exequendo, inexistem elementos nos autos que permitam averiguar a vigência da referida garantia hipotecária averbada sobre a matrícula, bem como o cumprimento das obrigações assumidas pelo agravante naqueles compromissos. E de tal modo, não há demonstração segura da idoneidade e disponibilidade do imóvel ofertado pelo agravante a título de garantia do juízo, o que desautoriza a suspensão da demanda executiva. Sem a prestação de caução idônea, assegurando-se o juízo de modo prévio e suficiente, inviável a concessão do efeito suspensivo: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Por outro lado, ainda que fosse possível cogitar a aceitação do referido bem em garantia, não se verifica de plano a probabilidade do direito alegado na inicial dos embargos, a depender da instrução do feito. Em relação à probabilidade do direito, embora razoável a alegação de possibilidade de prorrogação da dívida, o exame dos requisitos normativos pertinentes, a par das disposições do art. 4 da Lei nº 7.843/89, art. 14 da Lei nº 4.829/65 e da cláusula 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional, demandaria análise criteriosa das provas juntadas aos autos, tornando-se imprescindível, nesse aspecto, a instauração do contraditório e a comprovação do preenchimento dos requisitos para prorrogação da dívida. Ademais, como bem entendeu o juiz singular, a prorrogação da dívida deve ser precedida de requerimento administrativo perante à instituição bancária e sua negativa, o que não consta dos autos. Por sua vez, em que pese a argumentação trazida pelas agravantes e apesar da conclusão veiculada no parecer técnico contábil produzido unilateralmente (mov. 1.12), também não se vislumbra a plausibilidade de suas alegações, sobretudo se considerada a diversidade de teses no ordenamento jurídico acerca da configuração de abusividades/ilegalidades contratuais no período de normalidade no que se refere à capitalização de juros e sua periodicidade em Cédulas de Crédito Rural como a dos autos, cuja definição, por se tratar do mérito propriamente dito, não se mostra possível nesse momento, a depender de produção de prova pericial. A título de exemplo, oportuno citar o entendimento do STJ firmando por ocasião do julgamento do REsp. 1.33.3977/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos de crédito rural quando expressamente pactuado, conforme ocorre no caso dos autos. Confira-se (mov. 1.15): Ademais, não há como deixar de considerar que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples risco inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no referido artigo, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, releva inexoravelmente certo risco expropriado. A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que: “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz Execução. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 467.) Com base nessas premissas e face aos elementos constantes dos autos, resta evidente o acerto da decisão agravada, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conclusão: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão interlocutória, nos termos da fundamentação supra.
|