Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, mas não entregue. ausência do devedor. notificação inválida. violação ao PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. inocorrência. precedentes. decisão mantida. recurso não provido.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019244-25.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.07.2022)
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Acórdão
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Nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0000372-09.2022.8.16.0049, o MM. Juiz da Vara Cível de Astorga rejeitou a validade da notificação apresentada, por não ter sido entregue no endereço contratual (mov. 12.1).Dessa decisão agrava o recorrente, pleiteando que seja acolhida a notificação apresentada. Para tanto, aduz que enviou a notificação para o endereço constante no contrato, que deve ser aplicado o princípio da boa-fé e que a notificação é válida para comprovar a mora. Pediu efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida, sem concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1), o Juízo prestou as informações (mov. 21.1 dos originários) e não foi possível a intimação do agravado (mov. 13/14).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso.Inicialmente consigno que a agravado ainda não foi citado nos autos originários, motivo pelo qual a relação não foi angularizada e, assim, é dispensável a intimação da parte contrária antes do julgamento do recurso (STJ - AgInt no REsp 1821665/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 28/05/2020; e STJ - REsp 1583092/RS – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 24/05/2016).Trata-se de busca e apreensão em Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária (mov. 1.9/1.10).A notificação foi enviada para o endereço contratual mas não foi entregue dada a ausência do agravado nas 3 tentativas realizadas pelo Correios (mov. 1.13).Nesses casos, a notificação não é válida para comprovar a mora do devedor, porque deixou de ser entregue no endereço contratual, salientando que a ausência do devedor em seu domicílio não importa em violação ao princípio da boa-fé:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. (...). 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (...). (STJ - AgInt no REsp 1927803/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 05/05/2021) E nesta Corte:DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINDA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE – DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO DEVEDOR EM SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO CADASTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – ApCiv 0010509-77.2021.8.16.0019 – 6ª CâmCív – Rel. Des. Renato Lopes de Paiva – DJ 04/03/2022)Ainda:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...). CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU NEGATIVA POR MOTIVO DE “AUSENTE”. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. (...). (TJPR – ApCiv 0001999-37.2020.8.16.0043 – 4ª CâmCív – Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz – DJ 23/02/2022)Portanto, a notificação enviada ao endereço contratual, mas não entregue por motivo de ausência do devedor não é válida para comprovação da mora.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.
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