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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Lilian Paula de Lima e Lilian Lima & Rodrigo Lima Ltda. ME (Clube Kasarão), ora apelante 01, Rodrigo Arildo de Lima, ora apelante 02, e Lourival de Siqueira e Silvia Maria de Siqueira Silva, ora apelante 03, em face da sentença e decisão de Embargos de Declaração (respectivamente mov. 157.1 e 170.1/autos de origem), ambas proferidas pela 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, as quais, respectivamente, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito o feito com relação aos réus Lilian Lima & Rodrigo Lima Ltda. – Me (Clube Kasarão), Lilian Paula de Lima e Rodrigo Arildo de Lima, e também acolhendo em parte os pedidos formulados em face de Lourival de Siqueira e Silvia Maria de Siqueira Silva, com resolução de mérito, e, após, rejeitou-se os Embargos de Declaração opostos pelos réus.Em suas razões, Lilian Paula de Lima e Lilian Lima & Rodrigo Lima Ltda. ME (Clube Kasarão) (Recurso 01), alegaram em síntese que: a) têm direito de gozar do benefício da assistência judiciária gratuita; b) há absoluta necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao feito em razão dos danos irreparáveis que serão causados caso sejam imediatamente conferidos efeitos executivos à sentença; c) a vedação das atividades das apelantes no imóvel significará permanente ausência de captação de recursos; d) não houve a regular citação das apelantes para integrar o feito; e) as apelantes possuem interesse processual em figurar na demanda, pois terão suas atividades comerciais diretamente impactadas pela sentença; f) pelo fato de não ter sido oportunizado às apelantes apresentação de defesa, haverá supressão de instância para análise de eventuais provas produzidas, o que poderá também acarretar na nulidade dos atos processuais; g) a demanda decorre de uma única denúncia anônima sobre suposta ocorrência de poluição sonora, o que destoa do objetivo da Ação Civil Pública; h) a existência de episódios isolados de suposta emissão de som acima dos limites permitidos não configura o necessário requisito da relevância social que justificaria a atuação do Parquet; i) a exigência da tutela de urgência foi cumprida, e, portanto, a determinação de que os proprietários sejam impedidos de locar destinar ou proporcionar que o imóvel seja utilizado para finalidades que causem incômodos para os moradores do entorno é desproporcional; j) compete a administração municipal avaliar se a atividade que pretende ser produzida em determinado estabelecimento pode ser desenvolvida, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes; k) a determinação de proceder a anotação na “guia” amarela e escritura do imóvel tem condão de causar prejuízos efetivos, tratando-se, na prática, de proibição aos proprietários para alugar o imóvel às apelantes e que estas desenvolvam suas atividades no imóvel; l) não existe perigo de dano grave ou irreversível que justifique a anotação na matrícula de imóveis; m) a sentença extrapolou o julgamento de caso concreto, alterando a Lei de Zoneamento Urbano do Município de Curitiba/PR; n) não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem as medidas impostas pela sentença; o) em momento algum foi oportunizado às apelantes a possibilidade de celebração de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC; p) a definição da multa é extensa, e depende de análises subjetivas e pode impedir qualquer atividade, sendo que a aplicação do valor atual é onerosa e desproporcional ao eventual dano causado.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de seja acatada a preliminar de mérito, com o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados, bem como conceder o benefício da justiça gratuita e declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público, e, no mérito, julgar integralmente provido, afastando as obrigações de fazer, não fazer e multas impostas, determinando também a abertura de prazo para celebração de Termo de Ajuste de Conduta, e ainda, subsidiariamente, delimitar o objeto da multa e reduzir para patamar proporcional ao dano cometido (mov. 177.1/autos de origem).Já Rodrigo Arildo de Lima (Recurso 02), em suas razões, alega em síntese que: a) em razão da pandemia do COVID-19, a atividade desenvolvida pelo requerido foi suspensa, motivo pelo qual desde o início da pandemia o requerido não aufere renda desta atividade, não possuindo condições financeiras de pagar as custas processuais; b) caso sejam imediatamente conferidos efeitos executivos à sentença, serão causados danos irreparáveis ao apelante, razão pela qual tem-se a necessidade de atribuição de efeito suspensivo; c) a presunção de veracidade sobre os fatos não retira do Réu revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas; d) é evidente que o apelante possui mais do que interesse processual em figurar na presente demanda, pois terá sua atividade comercial diretamente impactada pelo teor da sentença proferida e a própria lei determina a necessidade de sua partição na qualidade litisconsortes necessários; e) a não observação da regra processual, com consequente exclusão irregular do apelante da ação é motivo que enseja a nulidade absoluta dos atos processuais, pois impede o efetivo exercício de seus direitos constitucionais de defesa; f) o apelante não encerrou suas atividades no local, apenas teve de suspendê-las em razão dos Decretos Públicos de restrição sanitária decorrentes da COVID-19, e assim, segue com a posse do imóvel decorrente da relação locatícia e com a documentação para execução das atividades sociais absolutamente regular; g) o próprio pedido inicial já destoa do objetivo da Ação Civil Pública, pois noticia um fato absolutamente isolado, pois decorrente de uma única denúncia anônima sobre suposta ocorrência de poluição sonora; h) o fato de ter havido episódios isolados de suposta emissão de som acima dos limites permitidos definitivamente não configura o necessário requisito da relevância social, que justificaria a atuação do Ministério Público; i) compete a Administração Municipal avaliar se a atividade que pretende ser produzida em determinado estabelecimento pode ser desenvolvida, sendo a determinação em sede da sentença desproporcional; j) a anotação na guia amarela e na matrícula do imóvel tem o condão de causar prejuízos efetivos, tratando-se, na prática, de proibição aos proprietários para alugar o imóvel ao apelante e que este desenvolva sua atividade no imóvel, k) se o próprio município que concedeu a autorização para o empreendimento precisa de um ato administrativo fundamentado que proporciona ampla defesa e contraditório para cancela-lo, não se pode admitir que uma determinação judicial, que não possui competência para alterar a Lei de Zoneamento Municipal, determine a anotação de vedação da atividade que será desenvolvida no estabelecimento, l) não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem medidas tão extremas como a manutenção da interdição do estabelecimento e proibição do desenvolvimento das atividades; m) em momento algum foi oportunizado ao Apelante a possibilidade da celebração de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta; n) a condenação pautou-se em uma única constatação de extrapolação mínima do limite permitido de ruído, e assim, no caso em exame, o valor é oneroso e desproporcional ao eventual dano causado.Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto, com efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de conceder a assistência judiciária gratuita, acatar a preliminar de mérito, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados, declarar ilegitimidade ativa do Ministério Público, afastar as obrigações de fazer, de não fazer e multas impostas, determinar a abertura de prazo para celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, e, subsidiariamente, a delimitação do objeto da multa e redução para patamar proporcional ao dano cometido (mov. 178.1/autos de origem).Ainda, Lourival de Siqueira e Silvia Maria de Siqueira Silva (Recurso 03) alegaram em síntese que: a) se não houve mais a continuidade das atividades, ou seja, o resultado útil do processo, o feito deverá ser extinto para todos os réus, vez que estes apelantes apenas respondem pelo imóvel se houver continuidade da poluição ou em que caso de necessidade de reestabelecimento do ambiente ao status quo; b) se constatado que a pessoa física ou jurídica se encaixa na definição de poluidor indireto, deve ela responder pelos danos ambientais que de alguma forma viabilizou, em solidariedade com o poluidor direto; c) a penalidade acerca do imóvel não está contida na lei, vez que quem deve regular acerca de liberação/alvará para tal categoria é a própria Prefeitura de Curitiba, não podendo uma decisão judicial compelir o referido órgão acerca da possibilidade ou não de alvará; d) a sentença recorrida extrapolou o julgamento de caso concreto alterando a Lei de Zoneamento Urbano do Município de Curitiba/PR, Lei nº 15.511/2019; e) o fato de ter havido episódios isolados de suposta emissão de som acima dos limites permitidos definitivamente não configura o necessário requisito da relevância social, que justificaria a atuação do Ministério Público; f) os inquilinos se propuseram a realizar Termo de Ajuste de Conduta, o que deve ser oportunizado aos mesmos em substituição às sanções impostas pela sentença recorrida.Ao final, requereram o conhecimento e acolhimento do recurso, com duplo efeito, para o fim de reformar a sentença de primeiro grau (mov. 182.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pugnando pelo desprovimento de todos os recursos (mov. 201.1/autos de origem).O juízo a quo deferiu o pedido de efeito suspensivo requerido por ambas as partes (mov. 204.1/autos de origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na atribuição custos legis, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento das apelações interpostas, mantendo as decisões proferidas in totum (mov. 14.1/AC).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos ora interpostos, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece dos recursos. As teses recursais serão analisadas na seguinte ordem:a) Extinção do feito (Recurso 03) e Litisconsórcio necessário (Recurso 01 e Recurso 02);b) Ilegitimidade ativa do Ministério Público (Recurso 01, Recurso 02 e Recurso 03);c) Regularidade da atividade desenvolvida e insuficiência probatória (Recurso 01 e Recurso 02);d) Anotação da guia amarela e matrícula do imóvel (Recurso 01 e Recurso 02);e) Lei de Zoneamento Urbano (Recurso 01 e Recurso 02);f) Ausência de TAC (Recurso 01, Recurso 02 e Recurso 03);g) Diminuição da multa (Recurso 01 e Recurso 02). Preliminarmente, deixo de analisar os pleitos de concessão de efeito suspensivo à apelação, uma vez que o juízo de origem já deferiu tal pretensão. De forma prejudicial ao mérito, os recorrentes Lourival de Siqueira e Silvia Maria de Siqueira Silva (Recurso 03) requerem a extinção do feito sem resolução do mérito para todos os corréus, considerando que a situação de poluição sonora já se encerrou. No caso dos autos, o juízo de origem entendeu por extinguir o feito frente aos locatários do imóvel, por informações de que a atividade empresarial no local foi paralisada, mas a obrigação dos proprietários de absterem-se de locar, destinar ou proporcionar que o local seja novamente utilizado para atividades poluidoras é vinculada ao bem. Ademais, se trata de uma obrigação propter rem, ou seja, aquela que recai sobre uma pessoa devido sua natureza de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem.O Código Civil, determina, no art. 1.277, que compete ao proprietário ou o possuidor cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha[1].Portanto, a sentença não merece retoque neste ponto. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE SER PRESTADORA DE SERVIÇOS E TERCEIRO DE BOA-FÉ - CAUSADOR INDIRETO DO DANO AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POLUIDORES DIRETO E INDIRETO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM, OU CONTRA TODOS - RECURSO NÃO PROVIDO.Em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando danos ambientais, é solidária a responsabilidade entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que ação seja ajuizada contra qualquer um deles, ou contra todos.(TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1492595-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 16.05.2017) No mesmo sentido, os apelantes do Recurso 01 e Recurso 02 requerem a disposição de litisconsórcio necessário, visto que a relação entre os corréus é decorrente de contrato de locação ativo, e os locatários terão sua atividade comercial completamente afetada pela decisão discutida. A esse respeito, de acordo com o art. 117 do CPC, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos, com exceção ao litisconsórcio unitário, que beneficia o outro litisconsorte[2].Em ações judiciais que visam o ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, em virtude da responsabilidade civil objetiva e solidária, abrindo-se ao autor, a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.Outrossim, a tese de Jurisprudência n° 7 do STJ preceitua que “os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas litisconsórcio facultativo”.Assim, como se trata de litisconsórcio simples, não existe a necessidade que a resposta jurisdicional seja a mesma a todos os litigantes.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO CÔNJUGE CO-PROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS.1. O acórdão recorrido está em dissonância da compreensão sedimentada no STJ, pois a formação de litisconsórcio passivo necessário com o cônjuge do agente poluidor não prospera, tendo em vista que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio. Tal conclusão decorre da análise do inciso IV do art. 3º da Lei 6.938/1981, que considera "poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Nesse sentido: AgInt no AREsp 839.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2017; AgRg no AREsp 224.572/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/10/2013; REsp 880.160/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010; e REsp 771.619/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 11/2/2009.2. Recurso Especial provido.(REsp 1694032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 21/11/2018) (Grifei). Os recorrentes postulam, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público, diante da suposta ausência de indício de coletividade atingida ou de qualquer irregularidade com alcance e efetiva relevância social.A Constituição Federal, em seu artigo 129, III, é claro ao dispor que "são funções institucionais do Ministério Público (...) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".Ademais, a legislação ordinária outorgou ao Ministério Público a possibilidade de propor a ação civil pública para a defesa dos mais variados interesses metaindividuais, conforme prescrevem o artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)[3] e o art. 25 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993)[4].Nesse norte, em se tratando de defesa de interesses e direitos transindividuais - caso do direito ao meio ambiente equilibrado - evidente a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública originária.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em julgamento de caso análogo afirmando de forma pontual e cristalina que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COIBIR A PRÁTICA RECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVA. POLUIÇÃO SONORA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas.2. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranqüilidade pública, bens de natureza difusa. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido: REsp 1.051.306/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/09/2010. (...).(AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) No mesmo sentido entende esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, SE ABSTENHA DE REALIZAR EVENTOS EM SEU ESTABELECIMENTO, DIANTE DO RUÍDO CAUSADO, COM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. O PARQUET TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. MEDIÇÃO DE RUÍDOS QUE CONSTATOU NÍVEIS ELEVADOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRESSUPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMPETINDO A QUEM SUPOSTAMENTE PROMOVEU O DANO AMBIENTAL COMPROVAR QUE NÃO O CAUSOU OU QUE O ATO PRATICADO AO MEIO AMBIENTE NÃO LHE É POTENCIALMENTE LESIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.MÉRITO. EMISSÃO DE RUÍDOS PELO ESTABELECIMENTO DO AGRAVANTE EM NÍVEL SUPERIOR AO PERMITIDO POLUIÇÃO SONORA. DANOS À VIZINHANÇA COM O EXCESSO DE RUÍDO E COM A ALGAZARRA OCASIONADA NOS ARREDORES POR SEUS FREQUENTADORES. CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEVIDO.RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1073878-2 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 08.10.2013) Afastadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito. No mérito, os recorrentes 01 e 02 postulam pelo reconhecimento de regularidade da atividade desenvolvida no imóvel. No caso dos autos, a Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba enviou cópia de seis autos de infração, com denúncias de cidadãos realizadas de 2013 a 2016 sobre barulho excessivo no local (mov. 1.8/autos de origem). Como bem colocado pelo Parquet em suas contrarrazões, ainda que inicialmente o estabelecimento tivesse obtido as permissões para operar a atividade comercial no local, isso não é suficiente para infirmar os elementos dos autos demonstrando que não houve perturbação do sossego no local ou a ocorrência de reiterados episódios de poluição sonora. Ademais, no caso dos autos, se demonstrou que o local se encontrava em funcionamento mesmo após proibição por desobediência a termo de interdição expedido pela Vigilância Sanitária (mov. 1.8/autos de origem), ao que se verifica que restou robustamente comprovado que a vizinhança estava sofrendo com a poluição sonora, em horário noturno, decorrente de abusos na emissão de som alto, em nítido prejuízo ao sossego, à saúde e o bem-estar da coletividade.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RÉ NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE INCLUI OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO À EMPRESA RÉ VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE A PROVA TÉCNICA TER SIDO SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO INFERIOR AO POSTULADO PELO PARQUET. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATRIBUIR À EMPRESA RÉ O ÔNUS TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, QUE INCLUI OS HONORÁRIOS PERICIAIS.APELAÇÃO ADESIVA. POLUIÇÃO SONORA. IDENTIFICAÇÃO. PROVA ROBUSTA. ABUSOS NA EMISSÃO DE SOM ALTO, EM NÍTIDO PREJUÍZO AO SOSSEGO, À SAÚDE E O BEM ESTAR DA COLETIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO SUSCINTA E GENÉRICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO PRUDENTE DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0000875-87.2013.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.05.2022) Quanto à anotação informando a existência da presente demanda no registro Guia Amarela e na Matrícula do imóvel, não se antevê a existência de abusividade na medida. Isso porque dá ampla publicidade à questão sem restringir o direito à propriedade dos recorrentes, bem como prestigia os princípios da preservação e precaução, protegendo os cidadãos lesados pela poluição sonora e terceiros que tenham interesse em perseguir a mesma atividade naquele imóvel. A esse respeito: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) 2) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MEDIDA PARA RESGUARDAR TERCEIROS E ATENDER O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ABSTENÇÃO DE EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS PROPRIETÁRIOS E ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. a) Outrossim, a determinação de averbação do ajuizamento da presente ação na Matrícula do imóvel, não gera prejuízo ao proprietário do imóvel, uma vez que não configura ato de restrição ou constrição do bem, mas tem somente a finalidade de dar publicidade à existência da ação, e salvaguardar o interesse de terceiros. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0057672-47.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.03.2021) Da mesma forma, não se verifica que tais medidas influenciem na legislação relativa ao zoneamento municipal, uma vez que, ainda que o Poder Executivo deva aferir se os locais cumprem as finalidades previstas no ordenamento urbano, como já colocado neste voto, foi a Secretaria de Saúde municipal que procurou o Ministério Público acerca das denúncias envolvendo o local. Ademais, como bem colocado pelo Parquet, em alteração na legislação municipal, o local passou a ser de predominância residencial, ao que a perturbação ao sossego e a poluição sonora demandam ainda mais atenção. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS – POLUIÇÃO SONORA POR ATIVIDADE INDUSTRIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ.QUESTÕES PREJUDICIAIS: PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO TRIENAL – ALUGUÉIS CUJO RESSARCIMENTO SE PERSEGUE NÃO ALCANÇAM PERÍODO DE TRÊS ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO – DANOS MORAIS QUE, EM RAZÃO DO ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA RÉ, RENOVAM-SE DIARIAMENTE.MÉRITO: DANOS MORAIS – AUTORES QUE TAMBÉM ESTABELECEM A PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO COMO CAUSA DE PEDIR – ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA PICOS SONOROS SUPERIORES ÀQUELES PREVISTOS COMO LIMITE MÁXIMO PARA ÁREA INDUSTRIAL – ZONEAMENTO QUE ADMITE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES NA LOCALIDADE – RUÍDOS COM PICOS EXCESSIVOS E LONGOS PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO AO SOM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE DO REFÚGIO DOMÉSTICO PREJUDICIAL AO DESCANSO E LAZER DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO – r$ 10.000,00 a cada autor - VALORES estes COMPATÍVEIS COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – FUNÇÃO PEDAGÓGICA E REPARATÓRIA DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS – AUTORES QUE NA INICIAL LIMITAM A NECESSIDADE DE MUDANÇA A AVARIAIS ESTRUTURAIS NA RESIDÊNCIA E PROBLEMAS DE SAÚDE OCASIONADOS PELA ATIVIDADE DA PARTE RÉ – DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBEM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PERSEGUIDO – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AFASTADA. MARCO INICIAL DO JUROS DE MORA NA DATA DA SENTENÇA – INPOSSIBILIDADE – ART. 398 DO CC/02 E SÚMULA 54 DO STJ.(...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0002082-48.2010.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.11.2020) Quanto à ausência de termo de ajustamento de conduta, é atribuição do Ministério Público elencar quais as medidas que pretende realizar para coibir as violações aos direitos coletivos, ao que, se o Parquet optou por repelir tais condutas pela via judicial, e verificada a existência de efetiva irregularidade, não há porque afastar a razoabilidade da obrigação de não fazer fixada na sentença.Ademais, o entendimento do STJ é de que não há obrigatoriedade de o Ministério Público propor termo de ajustamento de conduta antes da propositura da ação civil pública: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ANÚNCIO DE EVENTO SEM INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE RECOMENDÁVEIS. LEGITIMIDADE. ART. 253 DO ECA. VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. O STJ entende que o Termo de Ajustamento de Conduta é destituído de caráter obrigatório, razão pela qual sua não proposição não induz à carência de ação.3. A infração administrativa prevista no art. 253 do ECA é destinada aos responsáveis pela apresentação de quaisquer espetáculos, assim como aos órgãos responsáveis pela divulgação e publicidade, sem a expressa indicação dos limites de idade recomendáveis. Precedentes do STJ.4. Quanto ao valor da multa - inicialmente fixada em 60 salários mínimos e reduzida para 20 salários mínimos pelo Tribunal local -, sua revisão somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.A verificação da razoabilidade do quantum esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso Especial não provido.(REsp 1252869/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013). Por fim, os recorrentes postulam a redução da multa fixada na sentença. Contudo, diante de todos os elementos presentes nos autos comprovando a ocorrência de dano ambiental decorrente da atividade de reprodução de música mecânica pelo estabelecimento apelante de forma reiterada, verifica-se que a multa foi fixada com proporcionalidade e razoabilidade, de forma a evitar que novas situações violadoras se perpetuem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E CONSEQUENTE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES LÍQUIDOS (ART. 62, V, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08). PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PELO AGENTE FISCAL. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ABERTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 61 DO DECRETO Nº 6.514/08 E 6º DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001881-72.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 12.04.2019) Destarte, os recursos não comportam provimento, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.
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