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Processo:
0023475-68.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POLUIÇÃO SONORA EM CASA NOTURNA. RECURSOS 01 E 02. LOCATÁRIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, EM CASO DE DANO AMBIENTAL, CARACTERIZA-SE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DISCUSSÃO DE DANO AMBIENTAL EM CASOS DE POLUIÇÃO SONORA. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ANOTAÇÃO EM MATRÍCULA E GUIA AMARELA. MEDIDAS DOTADAS DE RAZOABILIDADE, QUE INTENTAM A PUBLICIDADE DA AÇÃO E PREVINEM NOVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AFETA AO ORDENAMENTO URBANO. MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA SENTENÇA. RECURSO 03. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PLEITO DE EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO É PROPTER REM. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.