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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 173.1, proferida nos de autos de Interdito Proibitório nº 0068191-88.2010.8.16.0014, a qual indeferiu o pedido de conversão da lide possessória em demanda indenizatória por desapropriação indireta, nos seguintes termos:
“Contudo, diante da expressa discordância do Município de Londrina à conversão em comento e, em observância ao que dispõe o art. 329, II do CPC, não se mostra possível a alteração do pedido e causa de pedir após a citação do réu, sem sua anuência.Indefiro, portanto, o pedido de conversão da ação possessória em indenizatória.Preclusa esta decisão, retornem conclusos conjuntamente com os autos em apenso de n. 0069192-11.2010.8.16.0014.”
Irresignado, o Agravante requer a reforma da decisão, alegando, em síntese, que:
a) deve-se aplicar o disposto no artigo 952 do Código Civil, o qual determina que, sendo impossível cumprir uma obrigação em espécie, a pretensão deve ser convertida em indenização;b) ainda, consoante aos artigos 248, 251, 254 e 255 do mesmo Código, entende-se que a indenização do valor da coisa não importa modificação do pedido ou causa de pedir, mas sim, em forma substitutiva do objeto do pedido quando inviabilizada sua restituição;c) há precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a conversão (REsp nº 1.007.110-SC e REsp 81480/SP);d) O art. 536 do CPC prevê a possibilidade de a satisfação in natura ser substituída “pelo resultado prático equivalente”. E, por óbvio, o que o juiz está autorizado a fazer no cumprimento de sentença, pode também fazer antes dele, quando, como no caso, a prestação in natura se tornar inviável.
Preparo no mov. 1.2.
Liminar deferida parcialmente por este Relator no mov. 10.1.
A parte agravada apresentou contraminuta (mov. 30.1), alegando que:
a) a lide foi estabilizada e, portanto, não é possível alterar o pedido e a causa de pedir; b) o agravante não requereu indenização por perdas e danos, não sendo admitida a fungibilidade de uma ação possessória em indenizatória; c) a questão é complexa, pois o imóvel em litígio passou a integrar o patrimônio público porquanto, por força do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979 e artigo 31 da Lei Municipal nº 7.483.1998, “não houve desapropriação indireta, mas uma obrigação legal de transferir percentual do imóvel ao poder público em razão da lei de parcelamento”;d) o objetivo da desapropriação indireta é buscar indenização pelo “apossamento” do imóvel pelo poder público. Já os fatosapresentados nesta lide são mais complexos, uma vez que comprovou a existência de um parcelamento na área, que resulta na transferência do imóvel ao poder público;e) os ritos são distintos e as provas a serem produzidas tem objetos diferentes, não cabendo apenas se discutir ovalor a ser indenizado, e sim atos irregulares e ilegais praticados, o que deve ser feito medianteação própria, garantindo-se a ambas as partes, o contraditório e ampla defesa;f) por fim, salienta-se que o interdito proibitório perdeu o objeto.
É, em suma, o relatório.


II – VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Compulsando os autos, verifica-se que o Autor ingressou com Interdito Proibitório, argumentando que o Município de Londrina, sem declarar a área como de interesse público e tampouco pagar indenização ao proprietário, apropriou-se de parcela do imóvel, transformando-a em via pública.
Posteriormente, ante a impossibilidade de reverter a situação em razão do fato consumado, pleiteou a conversão da demanda em Ação de Desapropriação Indireta, pretensão indeferida pelo juízo, com fulcro no art. 329,II do CPC[1], em razão da discordância da Municipalidade.
Em recurso, sustenta o Agravante que, porque tornou-se impossível a restituição do imóvel, porquanto concluída a obra e entregue ao uso público, a ação deve ser convertida em desapropriação indireta.
E, de fato, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, em respeito aos postulados da celeridade e da economia processuais, no intuito de assegurar ao autor a obtenção de resultado prático equivalente à restituição do bem e aproveitar ao máximo os atos já praticados, a conversão da ação possessória em perdas e danos é admitida, ainda que inexista pedido neste sentido na pretensão inaugural.
Sobre o tema, é o posicionamento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. (...)4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973.5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973.(...)15. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.(REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018.)(destaquei)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. ARTS. ANALISADOS: 461, 461-A E 931 DO CPC. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. 2. Demanda em que se pretende a retomada de bem objeto de arrendamento mercantil, em razão do inadimplemento contratual. 2. Após a reforma operada pela Lei nº 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 3. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. 4. Na hipótese dos autos, a alegação de perda do bem, suscitada em contestação, abre o contraditório, de forma que deve o juiz apreciar a real impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica, bem como as eventuais excludentes de responsabilidade quanto às perdas e danos. 5. Negado provimento ao recurso especial.(REsp 1358726/RJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 20/05/2014)(destaquei)
Exarando o mesmo entendimento, são os precedentes deste TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PRIVADO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA. BEM DESTINADO AO FIM PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À FASE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR AS SUPOSTAS ILEGALIDADES AVENTADAS PELO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0023212-04.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.07.2020)
AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO NÃO CONHECIDO.(...)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – POSSIBILIDADE – PERÍCIA QUE CONFIRMA QUE A ÁREA OBJETO DA LIDE, EMBORA NÃO CITADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, FOI INTEGRALMENTE UTILIZADA PELAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA DENOMINADA “LINHA VERDE” – DESTINAÇÃO DO BEM PARA CONCESSÃO DO USO PÚBLICO – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA, COM BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS E COMPATÍVEIS PARA O DESLINDE DA DEMANDA – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS APELANTES.1. “(...) É possível a conversão da ação de reintegração de posse em indenizatória por desapropriação indireta, por observância dos princípios da celeridade e economia processual.” (STJ, REsp 1310603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017).2. Com o provimento do recurso, devem os autos retornar ao Juízo de origem para que o mesmo prossiga no julgamento da lide com o aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis à finalização da ação, considerando-a com de Desapropriação Indireta, a fim de averiguar a indenização postulada.3. Havendo reforma da sentença com o provimento do recurso interposto, são devidos honorários recursais ao patrono dos Apelantes, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002513-06.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.05.2018)
E, no caso em tela, é fato incontroverso que a avenida Ayrton Senna foi concluída e entregue ao uso público, de modo que a situação se consolidou e, nos termos do art. 35 do Decreto Lei nº 3.365/1941[2], deverá se resolver em perdas e danos.
Sobre o dispositivo supramencionado, ensina José Carvalho dos Santos Filho[3]:
“Esse dispositivo cuida da hipótese do denominado fato consumado. Havendo o fato incorporação do bem ao patrimônio público, mesmo se tiver sido nulo o processo de desapropriação, o proprietário não pode pretender o retorno do bem a seu patrimônio. Ora, se o fato ocorre mesmo que o processo seja nulo, pouca ou nenhuma diferença faz que não tenha havido processo. O que importa, nos dizeres da lei, é que tenha havido a incorporação.Embora não se revista de toda a legitimidade que seria de se esperar, em se considerando a figura do Poder Público, o certo é que o fato consumado em favor deste acarreta a inviabilidade reversão à situação anterior. Suponha-se, como exemplo, que a união se aproprie de várias áreas e instale diretamente um aeroporto ou um abrigo para treinamento de militares. Concluídas essas realizações, os bens, certa ou erradamente, passaram à categoria de bens públicos, vale dizer, foram incorporados definitivamente ao patrimônio federal. Como reverter tal situação, levando em conta que esses bens se destinam ao exercício de uma atividade de interesse público?Como ficou despojado de seu direito de reaver o bem desapropriado, ao ex-proprietário só resta agir da forma como a lei previu, ou seja, terá que se conformar com a substituição de seu direito de reivindicar a coisa pelo de postular indenização em face das perdas e danos causados pelo expropriante”.Não bastasse isso, o art. 952 do Código Civil é claro ao dispor que:Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.
Evidente, portanto que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos possui amparo legal, e esta circunstância corrobora a possibilidade de transmutação da demanda possessória em indenizatória.
Ressalte-se que a conversão não implica alteração da causa de pedir, pois a razão da pretensão permanece a mesma estampada na exordial, ou seja; a causa de pedir próxima ainda é suposta apropriação irregular de bem de particular pelo Município.
Aplica-se, portanto, a teoria de substanciação da causa de pedir, segundo a qual apenas os fatos vinculam o juiz, podendo o julgador - através de interpretação lógico sistemática - atribuir a estes a qualificação jurídica que entender adequada, não havendo que se falar em decisão extra petita.
E, inclusive, esta diretriz está traçada no art. 493, caput, do CPC:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Quanto ao pedido, conforme já explicado, seu ajuste é necessário em razão da impossibilidade de satisfação da pretensão originária, porquanto não há mais viabilidade de se reestabelecer a posse, pois o bem em discussão foi incorporado ao patrimônio do Município Agravado.
Logo, em observância dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e da iura novit curia, o princípio da congruência deve ser mitigado.
Para além disso, ainda que exista complexa discussão a respeito do domínio do bem, o que, em tese, afetaria a legitimidade ativa, esta questão poderá ser discutida no bojo da ação de Desapropriação Indireta, aplicando-se a teoria da asserção, devendo a condição subjetiva ser examinada à luz do que foi afirmado pela parte, pois, in casu, a legitimidade integra o mérito da causa.
No que diz respeito ao suposto descumprimento da lei de parcelamento do solo, porquanto, hipoteticamente, teria o Agravante registrado projeto distinto daquele aprovado pelo Município, a questão é objeto da Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Município de Londrina (autos nº 0069192-11.2010.8.16.0014), litígio ainda não solucionado.
Outrossim, é certo que a presente ação e a possessória manejada pelo Município deverão continuar tramitando conjuntamente para, assim, evitar decisões conflitantes.
Saliente-se que a conversão não implicará qualquer prejuízo ao Agravado que, acolhida a emenda à inicial, poderá se defender perante o juízo de origem, invocando, todas as teses que entender cabíveis e produzir eventuais provas necessárias.
Por isso tudo, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por PAULO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA para admitir a emenda á petição inicial, de modo a convolar a ação possessória em ação d em desapropriação indireta, prosseguimento o feito como de direito.