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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Danielle Maria Busato Sachet, no cumprimento de sentença nº 0020923-77.2010.8.16.0001, a qual indeferiu a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado, no patamar de R$ 941,74, determinando a expedição de alvará em favor do credor (mov. 270.1).Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau, o executado, justificando o cabimento e a tempestividade do agravo, sustenta, em síntese, que: a) o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de atribuir interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, para salvaguardar patrimônio mínimo ao devedor, fruto de suas reservas financeiras, para lhe garantir dignidade; b) não merece prosperar a alegação de que a penhora seria devida por terem as movimentações bancárias descaracterizado a natureza da conta de poupança, uma vez que a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ, independe da natureza da conta em questão, abarcando até mesmo as contas correntes; c) as movimentações na conta indicam tão somente a utilização da conta em questão e de sua pequena reserva financeira para arcar com as despesas relacionadas a sua subsistência e de sua família; d) não há qualquer indício ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, de forma que o art. 833, X, do CPC deve ser interpretado de forma extensiva, a fim de garantir sua subsistência. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar o sobrestamento dos atos constritivos até o julgamento do presente recurso, com a imediata liberação dos valores já bloqueados, e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).A medida liminar pretendida foi parcialmente concedida (mov. 9.1/AI).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1/AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Insurge-se o agravante em face da decisão proferida pela MMª. Magistrada singular que afastou a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança de sua titularidade, nos seguintes termos (mov. 270.1): 2. Em relação à impenhorabilidade alegada pelo executado JOSE CARLOS MAURICIO, em atenção aos documentos juntados pela parte no mov. 253, observo que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados.Veja-se que consta dos extratos bancários anexados a livre movimentação da conta bancária de titularidade do executado, com a reiterada prática de débitos e demais operações, o que descaracterizaria a natureza de poupança da conta em questão.É de se destacar, por oportuno, que a mera denominação, ou ainda, eventual remuneração aplicada à conta, não conduzem automaticamente à configuração de poupança, em especial quando a sua utilização indica funcionamento equiparado a conta corrente, e não a investimento.Em relação à alegada natureza salarial dos valores, deixou o executado de apresentar qualquer comprovante da respectiva origem.Assim, ante a ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio.Expeça-se alvará em favor do credor. O pleito liminar recursal foi parcialmente concedido, para o fim de suspender a imediata autorização para levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente, sob o seguinte fundamento (mov. 9.1/AI): Da análise perfunctória dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da medida liminar postulada, consistente no efeito suspensivo sobre a decisão agravada, visto que o valor constrito objeto da presente insurgência atinge o montante de R$ 941,74 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos centavos) (mov. 256.1).Com efeito, repousa o fumus boni iuris sobre o entendimento firmado na jurisprudência do STJ no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos pelo devedor em aplicação financeira, ainda que diversa da caderneta de poupança, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020), o que, a princípio, não restou comprovado no presente caso.Lado outro, resta evidenciado, prima facie, o periculum in mora, uma vez que a decisão agravada determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, possibilitando-se, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de manter o valor bloqueado vinculado à conta judicial.Registre-se, por fim, que a almejada liberação imediata dos valores bloqueados, em sede liminar, encontra óbice no perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), revelando-se suficiente à salvaguarda do direito postulado, neste momento, o sobrestamento do levantamento dos valores pela parte credora.III. Assim sendo, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, para o fim de suspender a imediata autorização para levantamento da quantia bloqueada em favor do exequente, devendo permanecer em conta bancária vinculada ao juízo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. Pois bem.A tese recursal esposada pelo executado/agravante sustenta-se na impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança de sua titularidade, com lastro no art. 833, X, do CPC, que reza: Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nesse tocante, aduz o executado/agravante que as movimentações em sua conta poupança indicam tão somente a utilização de sua pequena reserva financeira para arcar com as despesas relacionadas a sua subsistência e de sua família, não desqualificando a sua natureza.Sobre o tema, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos pelo devedor em aplicação financeira, ainda que diversa da caderneta de poupança, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Dessa forma, conforme o entendimento adotado pela Corte Superior, tem-se que, para que reste afastada a regra da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos, independente da modalidade de aplicação financeira em que se encontrem, deve-se comprovar a existência de (i) má-fé, (ii) abuso de direito ou (iii) fraude do devedor, o que, de fato, não se verificou no presente caso.Outrossim, da análise do caderno processual, tendo em vista que o valor constrito objeto da presente insurgência atinge o montante de R$ 941,74 (mov. 256.1) e, ainda, que os extratos bancários de mov. 253.2 revelam, em que pese a existência de diversas operações de pequena monta no período, o saldo máximo em conta, durante o período de abrangência, no valor de R$ 2.521,72, vislumbra-se, à luz da razoabilidade e da prova possível, neste momento processual, o animus do devedor em ter os recursos como reserva para eventuais situações emergenciais, o que vem a albergar a tese recursal pela impenhorabilidade dos valores bloqueados.Destarte, em observância às circunstâncias do caso concreto e não se vislumbrando a comprovação acerca das hipóteses que possibilitariam, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação da regra da impenhorabilidade, deve ser dado provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança de titularidade do executado/agravante, determinando-se, por conseguinte, seu imediato desbloqueio.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao pleito recursal, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado/agravante, nos termos da fundamentação.
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